Art. 185, § 2, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 1500335-70.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

de videoconferência, nos termos do artigo 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto..., sem afirmar a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos

Andamento do Processo n. 1500886-50.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 , do Código de Processo Penal , com exceção de Paulo... 13h30min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos …

Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto que a videoconferência... a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 , do Código de Processo Penal , com exceção de Paulo... , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto …

Página 605 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Setembro de 2019

que o réu encontra-se recolhido no Estabelecimento Penal local, com base no art. 185 , § 2º , incisos I e III do CPP , e atento... e Art. 65 do Decreto-Lei 3.688 /41, c/c a Lei 11.340 /06. …

Página 3416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

, § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto que a videoconferência se presta à agilidade... de Recolhimento. Notifique-se a vítima nos termos do art. 201 , § 2º. do Códi…

Página 3417 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019

-se-á pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código... a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 , do Cód…

Página 3326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

. A audiência retro designada realizar-se-á pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185 , § 2º , incisos I , II , III... RELAÇÃO 0618/2019 Processo 1500768-74.2019.8.26.0618 - Ação …

Página 3327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

, incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto que a videoconferência se presta à agilidade... dos artigos 400 a 403 , todos do Código de Processo Penal , declarando prejudicada …

Andamento do Processo n. 0704727-34.2017.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 05/09/2019 do TJAL

a medida na espécie nos termos do artigo 185, § 2º, II, do Código de Processo Penal. Sobre o uso de tecnologias... nas hipóteses previstas no rol elencado no § 2º do art. 185 do Código de Processo P…