Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 1564. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/03/2017

Tribunal do Júri de Planaltina EXPEDIENTE DO DIA 28 DE MARÇO DE 2017 Juiz de Direito: Taciano Vogado Rodrigues Junior Diretor de Secretaria: Francisco Heanes Medeiros Lima Para conhecimento das

Andamento do Processo n. 0000537-29.2016.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0000537-29.2016.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.O.S.R. - Vistos.Recebo a denúncia de fls. 01/02 oferecida contra Alan de

Pg. 3485. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDNA MARIA MENEGHIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0209/2017 Processo

Andamento do Processo n. 0011951-03.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0011951-03.2016.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - T.D.G. - - W.A.N. - Vistos.Recebo a denúncia de fls. 01/02/03 oferecida contra

Andamento do Processo n. 0015191-97.2016.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/03/2017 do TJSP

Processo 0015191-97.2016.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - M.G.F.P. - Tendo em vista que a denúncia foi recebida às fls. 607, com determinação de citação do réu e

Pg. 3345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

retro designada realizar-se-á pelo sistema de videoconferência, nos termos do art. 185, § 2º, inc. I, II, III e IV, do C.P.P. Cite-se, intime-se e requisite-se o réu.Atenda-se o requerido pelo

Inteiro Teor. Apelação: APL 130277720148260481 SP 0013027-77.2014.8.26.0481

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000185310 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0013027-77.2014.8.26.0481, da Comarca de

Apelação: APL 248963520148260320 SP 0024896-35.2014.8.26.0320

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Preliminares afastadas – Interrogatório realizado por videoconferência não viola o princípio do devido processo legal – Precedentes STJ – Inconstitucionalidade do artigo 57, da Lei nº 11.343/06 - Prejuízo não demonstrado – Inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal –...

Andamento do Processo n. 0000360-10.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - 13/03/2017 do TJSP

Processo 0000360-10.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (nº 0000301-19.2015.8.26.0196 - Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Franca) - SAULO ANTONIO DA SILVA - Vistos.Para

Andamento do Processo n. 0000484-90.2017.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/03/2017 do TJSP

Processo 0000484-90.2017.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -W.J.S.C. - Vistos.Recebo a denúncia de fls. 01/02/03 oferecida contra WESLEY JÚNIOR

×