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20 de janeiro de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0035197.93.2017.8.13.0515 - 10/01/2018 do TJMG

decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal...Andamento do Processo n. 0035197.93.2017.8.13.0515 - 10/01/2018 do TJMG 00054 - 0035197.93.2017.8.13.0515 Réu: L... deste despacho. Adv - Rafael Viegas Vargas Lima . 2ª Cível,crime e Vec JUIZ ...

Andamento do Processo n. 0050000.52.2015.8.13.0515 - 10/01/2018 do TJMG

ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185 , § 2º , incisos I... , II , III e IV , do Código de Processo Penal e Resolução 105 /2015/CNJ. No entanto, no caso específico destes autos...Andamento do Processo n. 0050000.52.2015.8.13.0515 - 10/01/2018 do TJMG 00055 -...

Pg. 2. Piumhi. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/01/2018

, salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo..., salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo... em sentença o direito de recorrer em liberdade. Vista ao apelante para ...

Andamento do Processo n. 2013/0344372-1 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

NA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal, com as alterações da Lei n. 11.900/2009, passou... art. 185, § 2º, III, do Código de Processo Penal. 3. É entendimento já pacificado nesta Corte Superior, no sentido.... AUSÊNCIA. TEMOR DA VÍTIMA AUTORIZA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO P...

Pg. 4297. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, III, do Código de Processo Penal. 3. É entendimento já pacificado nesta Corte Superior, no sentido de serem..., não enseja ilegalidade a ser sanada, pois o interrogatório teria sido realizado de acordo com o disposto no art. 185, § 2º... DE SERGIPE PACIENTE : JOSÉ DOUGLIMAR BATISTA DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL PENAL....

Resolução n. 35 - 12 DE DEZEMBRO DE 2017 do TJAL

, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal, por força do disposto no art. 152... da medida socioeducativa; CONSIDERANDO que o Código de Processo Penal, em seu art. 185, § 2º, prevê a possibilidade... art. 4º, caput, da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adole...

Andamento do Processo n. 0008152-15.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP

do art. 185, § 2º, inc. I, II, III e IV, do C.P.P. - ADV: DANIEL DE SOUZA SÁ (OAB 329326/SP) Taubaté Criminal 3ª Vara...Andamento do Processo n. 0008152-15.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP Processo... - - Angelica Aparecida de Abreu e outros - Vistos.Determino o prosseguimento ...

Andamento do Processo n. 0012326-67.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP

/2018, às 15:50 horas, que se realizará pelo sistema de videoconferência, nos termos do art. 185, § 2º, inc. I, II, III...Andamento do Processo n. 0012326-67.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/12/2017 do TJSP Processo... 0012326-67.2017.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação...

Andamento do Processo n. 0015298-10.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - 15/12/2017 do TJSP

em 27/11/2017.A audiência retro designada realizar-se-á pelo sistema de videoconferência, nos termos do art. 185, § 2º..., inc. I, II, III e IV, do C.P.P. *Intime(m)-se, requisite(m)-se, se o caso. Comunique-se ao juízo deprecante.Pessoa a ser...Andamento do Processo n. 0015298-10.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Cri...

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

genérica, sem afirmar quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 , do Código de Processo Penal . Nessa... das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 , do Código de Processo Penal . Nessa mesma trilha e num juízo... pelo sistema de videoconferência, nos termos do art. 185 , § 2º , inc. I , II , ...

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