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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000316-12.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000316-12.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Bruno Aparecido Ferreira - - Anderson Luan de Andrade Medeiros - Nos termos da

Pg. 3029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

requisitem-se os réus. Intimem-se as partes. Notifique-se o MP.No mais, cumpra-se o determinado na r. Decisão de fls. 354/355. - ADV: LUIZ EDUARDO DE MOURA (OAB 80707/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

Andamento do Processo n. 0000382-89.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0000382-89.2017.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Bruno Lucas de Oliveira Alves - - KHAWANI YASMIN ROCHA - Vistos.Determino o

Andamento do Processo n. 0008462-21.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0008462-21.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000320-49.2017.8.26.0618 - Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial do Foro de Campos do Jordão) - Justiça

Pg. 3446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

que pudesse ensejar sua rejeição.Esse entendimento encontra apoio na jurisprudência, como anotado por WILSON NINNO (in “Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisprudencial”, coordenado pelos

Pg. 3447. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP) Processo 0000956-91.2017.8.26.0625 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JULIO CESAR RODRIGUES DE SOUZA e outro -

Andamento do Processo n. 0007108-58.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - 07/07/2017 do TJSP

Processo 0007108-58.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - Intimação (nº 0000275-79.2016.8.26.0618 - Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial do Foro de Campos do Jordão) - GUILHERME RODRIGUES DIAS

Pg. 2794. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

nos termos do art. 185, § 2º, inc. I, II, III e IV, do C.P.P. Intime(m)-se, requisite(m)-se, se o caso. Comunique-se ao juízo deprecante. Testemunha requisitada:FABIANO DA SILVA, Centro de Detenção

Pg. 270. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/07/2017

extraídos da investigação preliminar, apontando existência de hipótese delitiva e indícios de sua autoria. Além disso, a acusação esta amparada em lastro probatório mínimo, apto a viabilizar o

Andamento do Processo n. 0007161-39.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - 23/06/2017 do TJSP

Processo 0007161-39.2017.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0001944-66.2016.8.26.0102 - Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial do Foro de Cachoeira Paulista) - Marcos

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