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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso IX do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 109. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/10/2017

13. Analisemos se estão presentes os mencionados requisitos. 14. Como visto, trata-se de execução de sentença de compromisso arbitral, em que figuram, como exequente, Teresinha Rosendo da Silva, ora

Pg. 373. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

certificados a que se refere o parágrafo anterior serão emitidos sob a forma de colocação direta, ao par, mediante solicitação expressa do FIES à Secretaria do Tesouro Nacional. (...) Art. 9o Os

Pg. 374. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/10/2017

do juízo. (...) (STJ, Primeira Seção, Recurso Especial nº 1.158.766 ? RJ, Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 22/09/2010). No caso em exame, não há possibilidade de prolação de decisões conflitantes,

Pg. 588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

Processo 0074124-57.2015.4.02.5101 (2015.51.01.074124-1). Sentença – Tipo A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Associação de Amigos, Familiares e Doentes Mentais da Dr. Eiras em razão

Pg. 262. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2017

constrito sobre o faturamento da agravante a fim de satisfazer o credor agravado, que assim restou decidido: (...) Melhor sorte não socorre a devedora no que pertine à suposta impenhorabilidade dos

Pg. 264. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2017

- LOCAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA - OCORRÊNCIA DE CONEXÃO (ART. 103, DO CPC) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - PREVENÇÃO DO JUÍZO, EM TESE, CORRETAMENTE DECRETADA -

Pg. 262. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/10/2017

CONSTANTE NOS AUTOS (FL. 46 E Vº). ASSIM, SILENCIANDO AS PARTES, EM DEZ (10) DIAS, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA...” 019/1.16.0008985-0 (CNJ 0016881-77.2016.8.21.0019) -CRISTIANO SILVA ALVES (PP.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1588226 DF 2016/0072097-7

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. Cumprimento de sentença homologatória de acordo extrajudicial, requerido em 10/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, i...

Pg. 1555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

RICARDO NOGUEIRA DUARTE - DF019342 RECORRIDO : BCEC - BRASIL CENTRAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA SS ADVOGADO : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF013398 EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 891035 SP 2016/0078923-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 891.035 - SP (2016/0078923-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP ADVOGADOS : OSVALDO DE JESUS PACHECO - SP044700 CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA - SP336066 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO ...

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