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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

aplicar a equidade caso não houvesse lei regendo a matéria. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2016, no.... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382 /2006 inseriu, no art. 649 , IX , do CPC... art. 833 , da mesma forma que o CPC /73, no art. 649 , prevê a impenhorabil...

Pg. 898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/04/2017

aceita pelo Judiciário levando-se em conta a colisão entre os princípios da dignidade do trabalhador, que teve seus créditos sonegados e o princípio da propriedade do empregador, em relação a saldos

Pg. 1469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2017

compensação das parcelas pagas sob os mesmos títulos, pagamento de imposto de renda e contribuição previdenciária, aplicação das Súmulas 200 e 381 do TST, juros e correção monetária, por falta de

Agravo de Instrumento: AI 15231059 PR 1523105-9 (Decisão Monocrática)

, o que é absolutamente impenhorável, na forma do artigo 649 , inciso IX , do Código de Processo Civil revogado. Sustenta... de Instrumento n.º 1.523.105-9 O artigo 507 do novo Código de Processo Civil (artigo 473 do Código revogado), é claro ao dispor..., ou não, dos artigos 655-A, § 2º. e 649, inciso IX, do Código Bu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20483811520178260000 SP 2048381-15.2017.8.26.0000

advocatícios Decisão que se reputa acertada Verba impenhorável, à luz do disposto no art. 649 , inciso IX , do CPC Agravo..., contudo, acrescentar ao decisum algumas considerações. O artigo 2º , § 2º , da Lei 8.036 /90 estabelece que: “As contas... perdem a prerrogativa da impenhorabilidade, incidindo à espécie, o ...

Agravo de Instrumento: AI 16066141 PR 1606614-1 (Acórdão)

, desprovido o recurso. Pois bem. Não obstante a previsão contida no inciso IX , do artigo 833 , do novo Código... - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM O PREVISTO NO INCISO IX , DO ART. 833 , DO NOVO CPC - INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO... na saúde pública, são absolutamente impenhoráveis, consoante dispõe o art. 649 , IX , ...

Inteiro Teor. : 13756720115200002

do CPC de 2015 (antigo inciso IX do artigo 649 do CPC de 1973). VI -Aqui cumpre assinalar que a natureza alimentar... salariais são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil e do art. 7º, X... dos autos. Vejamos o disposto no novo código de processo civil : “Art. 833 . São im...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 11601320135120045 SC 0001160-13.2013.5.12.0045

Acórdão-5ªC AP 0001160-13.2013.5.12.0045 CRUZ VERMELHA BRASILEIRA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O Decreto nº 9.620/1912 declara o ca ráter nacional da Cruz Vermelha Brasileira, a despeito

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 15231059 PR 1523105-9 (Decisão Monocrática)

, na forma do artigo 649 , inciso IX , do Código de Processo Civil revogado. Sustenta que a manutenção da ordem judicial... DO ARTIGO 507, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM FUNDAMENTO NO INCISO III, ARTIGO... do montante, deixando de considerar a disposição do artigo 655-A , § 2...

Inteiro Teor. : 259197820144030000

. 649 do Código de Processo Civil de 1973 , com a redação determinada pela Lei 11.382 /2006, dispõem o seguinte: Art. 649... de que a impenhorabilidade prevista no inciso IX do art. 649 do CPC /73 atinge apenas e tão somente os casos de verbas de aplicação... , inciso IX , do Código de Processo Civil trata da impenhora...

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