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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IX do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. IX do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 521. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

deverá o exequente promover o requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da decisão de fls. 685/686. Int.” (fl. 274). É contra tal decisão que agrava a executada (fls. 1/16). Aduz, em suma,

Pg. 1700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Distribuição-Sorteio Automático - 30/10/1997 15:12 01ª Vara Federal de Nova Friburgo Magistrado(a) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO AUTOR: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA REU:

Pg. 1707. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

PROCESSO N.º: 0000211-50.2003.4.02.5105 (2003.51.05.000211-8) AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: SERVITEC DE FRIBURGO PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO Despacho À Distribuição, para desentranhar os

Pg. 1709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

REU: ROGERIO PIRES BARROSO ADVOGADO: RJ126137 - MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA ADVOGADO: RJ047631 - HAMILTON SAMPAIO DA SILVA PROCESSO N.º: 0000674-21.2005.4.02.5105 (2005.51.05.000674-1) AUTOR:

Pg. 1710. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Defiro, portanto, o levantamento da penhora no rosto dos autos do processo nº 2011.51.01.016698-8, em trâmite na 8ª Vara Federal da Capital do Rio de Janeiro. Oficie-se àquele juízo dando ciência

Pg. 1712. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Com efeito, as cópias do mencionado processo denotam que as verbas a serem ali recebidas se referem a pagamento das diferenças decorrentes da incorreta conversão, de cruzeiros reais para reais a

Pg. 1713. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

ADVOGADO: RJ100949 - RAPHAEL DODD MILITO ADVOGADO: RJ039796 - HERALDO MOTTA PACCA PROCESSO N.º: 0000589-98.2006.4.02.5105 (2006.51.05.000589-3) AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS RÉU: CLINICA DE REPOUSO

Pg. 1714. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

AUTOR: FAZENDA NACIONAL/INSS PROCURADOR: JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE REU: CLINICA DE REPOUSO SANTA LUCIA LTDA REU: IVO LIMA KELIS REU: FUJIE MASSUNAGA ADVOGADO: RJ068151 - LEANDRO JOSE

Pg. 1717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

AUTOR: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL PROCURADOR: SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU REU: NILSON BADINI FILHO ADVOGADO: RJ126258 - VICTOR PESSANHA REDER PROCESSO N.º:

Pg. 1718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

II – Quanto à dação em pagamento do imóvel indicado pela executada, tal procedimento encontra previsão no art. 156, XI, do CTN, o qual remete à legislação ordinária a respectiva regulamentação. Essa

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