Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 160 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0011377-83.2017.1.00.0000 AC 0011377-83.2017.1.00.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AÇAO CIVIL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇAO DE ESTADO MEMBRO EM CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA ENQUANTO NAO CONCLUÍDA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL OU PROCESSO …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0011377-83.2017.1.00.0000 AC 0011377-83.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.048 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO EMBDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO…

Andamento do Processo n. 5001433-31.2020.8.09.0129 - 28/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 25/06/2021 09:45:19 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5001433-31.2020.8.09.0129 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0216078-47.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/06/2021 do TJGO

Ofício nº 868/2014-GSF Goiânia, 29 de dezembro de 2014 (…) Senhor Gerente, Informo-lhe que foi apurado saldo credor em favor do Estado de Goiás no importe de R$ 34.565.425,27 (trinta e quatro…

Andamento do Processo n. 5649330-69.2019.8.09.0087 - 25/06/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL N.º 5002855-81.2020.8.09.0051 COMARCA : CAMPINORTE 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADO : MUNICÍPIO DE CAMPINORTE RELATORA : DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO…

Andamento do Processo n. 5001484-42.2020.8.09.0032 - Apelação Cível - 25/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 18/06/2021 11:42:30 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5001484-42.2020.8.09.0032 CLASSE…

Andamento do Processo n. 5001484-42.2020.8.09.0032 - Apelação Cível - 25/06/2021 do TJGO

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001484-42.2020.8.09.0032 COMARCA DE CERES 1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO : MUNICÍPIO DE IPIRANGA DE GOIÁS 2º APELANTE : MUNICÍPIO DE IPIRANGA DE GOIÁS 2º APELADO :…

Andamento do Processo n. 5001484-42.2020.8.09.0032 - Apelação Cível - 25/06/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001484-42.2020.8.09.0032 COMARCA DE CERES 1º APELANTE : ESTADO DE GOIÁS 1º APELADO : MUNICÍPIO DE IPIRANGA DE GOIÁS 2º APELANTE : MUNICÍPIO DE IPIRANGA DE GOIÁS 2º APELADO : ESTADO…

Andamento do Processo n. 5001484-42.2020.8.09.0032 - 25/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Outros Votos - Data da Movimentação 20/06/2021 13:16:57 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5001484-42.2020.8.09.0032 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Página 4170 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2021

A questão submetida a julgamento não me é inédita. Apreciei-a na sede do mandado de segurança n.º 148586-31.2015.8.09.0000, julgado pela colenda 3ª Câmara desta Corte, sob minha relatoria, em…