Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 160 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0003220-38.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003220-38.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR: MUNICÍPIO DE FORMOSO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0739705-30.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. RETENÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0004408-66.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PJD 5004408-66.2020.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELAÇAO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIAS APELADO :…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0739742-57.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo Duplo Grau de Jurisdição nº 5739742-57.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Autor: Município…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0064341-87.2016.1.00.0000 AC 0064341-87.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.971 AMAPÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ RÉU(É)(S) : UNIAO…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0017920-19.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Des. Luiz Eduardo de Sousa Reexame Necessário nº 5017920-19.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia Autor: Município de Piranhas Réu: Estado…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0064341-87.2016.1.00.0000 AC 0064341-87.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Amapá em face da União, na pessoa do Delegado da Receita Federal do Brasil em Macapá-AP, na qual se …

Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

República.”(eDOC 2, p.2) e ii) “a jurisprudência do STF entende pela desnecessidade de prévia constituição dos créditos tributários para o ato de retenção.” (eDOC 2, p. 3) O Estado do Amapá, em…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0111174-27.2020.1.00.0000 DF 0111174-27.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.453 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0111174-27.2020.1.00.0000 DF 0111174-27.2020.1.00.0000

DECISAO AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇAO DE MINAS GERAIS E DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS – DER/MG NO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA DO GOVERNO …