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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0701004-85.2016.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJAL

ADV: CLEDSON DA FONSECA CALAZANS (OAB 8525/AL) - Processo 0701004-85.2016.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - INDICIADO: Gilmar Soares dos Santos e outros - DECISÃO

Andamento do Processo n. 0000316-12.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0000316-12.2017.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Bruno Aparecido Ferreira - - Anderson Luan de Andrade Medeiros - Nos termos da

Pg. 3029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

requisitem-se os réus. Intimem-se as partes. Notifique-se o MP.No mais, cumpra-se o determinado na r. Decisão de fls. 354/355. - ADV: LUIZ EDUARDO DE MOURA (OAB 80707/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

Pg. 217. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/07/2017

o deslocamento de presos para esta Comarca em segurança, DETERMINO que a audiência supracitada seja realizada através do sistema de videoconferência, nos do art. 185, § 2°, inciso II, do Código de

Pg. 488. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MARCELO DA SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DIANTE DO TEOR DO OFÍCIO JUNTADO AOS AUTOS EM 18/07, DÊ-SE VISTA AO MP.

Pg. 557. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2017

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 201620401246 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JAMISON PEREIRA DA SILVA ADV. : ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A

Pg. 244. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

jurídica de direito público interno, tendo, ainda, como litisconsorte a Sr.ª EMÍLIA CLARINDO DA SILVA, brasileira, solteira, com endereço no Sítio Canto, s/n.º, Zona Rural de Joaquim Gomes - AL, CEP

Andamento do Processo n. 0004616-38.2017.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0004616-38.2017.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Luciano Ferreira Pinheiro e outro - Nos termos do art. 56 da Lei Federal nº

Andamento do Processo n. 0010014-63.2017.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJSP

Processo 0010014-63.2017.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Maria Luciene da Silva Alves e outro - Para audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento designo o

Pg. 1161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ROGÉRIO DANNA CHAIB ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUSELI NOGUEIRA REATTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0201/2017 - DIGITAL Processo

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