Art. 185, § 2, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0700139-97.2019.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 20/09/2019 do TJAL

. Desse modo, nos termos do art. 185, § 2º, II, do Código de Processo Penal, determino a realização do interrogatório..., com a participação do réu ADEMIR DA CONCEIÇÃO em todos os seus atos, nos …

Página 357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Tendo em vista que no caso dos autos está presente a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código... de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada pelo sistema de …

Página 358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser realizada..., nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. …

Página 359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

por saneado. Adoto o rito sumário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. Em prosseguimento... de acusação. Tendo em vista que no caso dos autos está presente a …

Página 571 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

, § 2º, II, do Código de Processo Penal, determino a realização do interrogatório do acusado preso por meio de sistema... as pretensões das partes. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14105466120198120000 MS 1410546-61.2019.8.12.0000

art. 185, § 2.º, II, do Código de Processo Penal." O impetrante sustentou ainda que "A paciente é primária, possui bens... de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. O …

Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

de viabilizar a participação do réu no ato processual, nos termos do artigo 185, § 2º, inciso II, do Código Processo Penal. Dê... de viabilizar a participação do réu no ato processual, nos termos …

Página 434 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

réu acompanhar a audiência e ser interrogado por videoconferência, nos termos do art. 185, § 2º, II, do CPP. Intime... foram apresentados os autos Do PROCESSO 0000465-92.2019.805.0142, em que …

Página 700 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 185, §2.º, I E II DO CPP, OBSERVANDO-SE A DISCIPLINA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO N.º 105/2010 DO CNJ E PORTARIA.......: REGISTRO ELETRÔNICO DE PEÇA PROCESSUAL SOB 201920300729, …

Página 1300 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS SEJA REALIZADA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 185, §2º, I E II DO CPP... A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO …