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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

presente a hipótese prevista no artigo 185, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal, entendo que a audiência deva ser... artigo 319, incisos III e IV, do Código de Processo Penal: a) Mater-se afastado da vítima a uma distância não inferior... ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0009759-29.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJRO

prevista no art. 185, § 2º, incisos I e II do Código de Processo Penal, excepcionalmente, designo o interrogatório do réu...Andamento do Processo n. 0009759-29.2015.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJRO Proc....: 0009759-29.2015.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Pre...

Pg. 411. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 15/01/2018

, determino a realização de audiência de interrogatório do réu por videoconferência, nos termos do art. 185, §2º, II, do CPP...-F, da Lei 9.494/1997, não sendo caso de arbitramento de honorários, diante do disposto no art. 1º-D, da Lei 9.494.... 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil.Advirta-se a parte execu...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2018

02/03/2020. Considerando ainda que o caso em tela se enquadra na hipótese prevista no art. 185, § 2º, incisos I e II... do Código de Processo Penal, excepcionalmente, designo o interrogatório do réu Moises Morais dos Santos a ser realizado... qualquer ofensa ao artigo 41 do CPP, estando preservada, em sua inteireza, a...

Andamento do Processo n. 0700186-47.2017.8.02.0036 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2018 do TJAL

, vulgo “Cara de Sapo”, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.Em... em cubículo de viatura policial atenta contra sua dignidade humana, existindo respaldo no art. 185, § 2º, inc. II para..., § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de aud...

Andamento do Processo n. 0700187-32.2017.8.02.0036 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/01/2018 do TJAL

de Araújo, vulgo “Tirula”, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.Em... art. 185, § 2º, inc. II para a relação da audiência por videoconferência. Ademais, a longa distância destacada acima...Andamento do Processo n. 0700187-32.2017.8.02.0036 - Ação Penal de Compe...

Andamento do Processo n. 0700206-67.2016.8.02.0070 - Inquérito Policial - 11/01/2018 do TJAL

do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência de instrução e julgamento... distância em cubículo de viatura policial atenta contra sua dignidade humana, existindo respaldo no art. 185, § 2º, inc. II... e Julgamento.É o relatório. Fundamento e decido.Considerando as medidas...

Andamento do Processo n. 0700324-09.2017.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJAL

a efetivação dos direitos do acusado preso.Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino... DO PACIENTE PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO... contra sua dignidade humana, existindo respaldo no art....

Andamento do Processo n. 0700352-16.2016.8.02.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJAL

preso.Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência... DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA... art. 185, § 2º, inc. II para a relação da audiência por videoconferência. Adem...

Andamento do Processo n. 0700352-16.2016.8.02.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJAL

preso.Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência... DE VIDEOCONFERÊNCIA. ART. 185, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA... art. 185, § 2º, inc. II para a relação da audiência por videoconferência. Adem...

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