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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 201788500356 - Carta Precatória Criminal - 28/04/2017 do TJSE

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201788500356 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL REQUERIDO : WEDSON DOS SANTOS MELO ADV. : ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143-SE TESTEMUNHA : DALBER MOTA CARNAÚBA

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

DE VIDEOCONFERÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 185 , PARÁGRAFO 2º I E II DO CPP , FACULTANDO-SE A DEFESA TÉCNICA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NO..., SE ESTA NÃO FOR CONHECIDA, PARA O FIM DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS A QUE ALUDE O ARTIGO 15 , INCISO III..., INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE PAULO DOS SAN...

Andamento do Processo n. 0951807-54.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/04/2017 do TJSP

Processo 0951807-54.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO FERREIRA LUNA e outros - Págs. 1354/1355: Ante ao ofício retro, com fundamento no artigo 185,

HABEAS CORPUS: HC 50154739320174040000 5015473-93.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Christiano Falk Fragoso e outros, com pedido de liminar, em favor de SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO e em face de decisão proferida na Ação Penal nº 5063271-36.2016.4.04.7000/PR, relacionado à denominada "Operação Lava-Jato", que indeferiu pedido de realização de depoi...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50154739320174040000 5015473-93.2017.404.0000

a que se refere o art. 185 , § 2º , II do Código de Processo Penal . Além de relevante, o motivo deve ser impeditivo... encontra disciplina no art. 185 do Código de Processo Penal . O interrogatório do acusado se dá na presença do juiz.... 185 , § 2º do Código de Processo Penal . Não tenho como relevante, neste caso, ...

Andamento do Processo n. 0015202-71.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0015202-71.2017.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -RAFAEL DA SILVA MENDES - Processo nº 0015202-71.2017 - Controle 506/17 - JP X RAFAEL DA

Andamento do Processo n. 00039420720138140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00039420720138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/04/2017---VITIMA:E. C. S.

Andamento do Processo n. 201721900148 - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201721900148 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MARIO SERGIO ARMANDO DOS SANTOS ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE

Pg. 1921. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0078244-31.2016.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - ALEXANDER DE JESUS MIRANDA e outro - 1) Fls. 441: Recebo o recurso interposto pelo sentenciado ALEXANDER DE JESUS

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da

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