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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Apelação: APL 16188697 PR 1618869-7 (Acórdão)

propriedade (art. 4º , da Lei n.º 8.629 /93), bem como de seu uso para subsistência familiar VIII, do Código de Processo Civil... do art. 833 , VIII , do Código de Processo Civil de 2015 , bem como aquela trabalhada exclusivamente pela entidade familiar... Nery (In: Comentários ao Código de Processo Civil : Novo CPC ­...

Agravo de Instrumento: AI 15469153 PR 1546915-3 (Acórdão)

Federal e artigo 649 , inciso VIII , do Código de Processo Civil , imprescindível que, além de outros requisitos, a área... do art. 245 do Código de Processo Civil , a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada... o disposto no artigo 683 , do Código de Processo Civil , quando demonstra...

Agravo de Instrumento: AI 15490972 PR 1549097-2 (Acórdão)

) TRABALHADA PELA FAMÍLIA - RECURSO NÃO PROVIDO Nos termos do artigo 649 , inciso VIII , do Código de Processo Civil , é...-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO NA ESPÉCIE DOS AUTOS - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL (ARTIGO 649 , INCISO VIII , DO CPC... )- PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ARTIGO 4º , ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20129371820178260000 SP 2012937-18.2017.8.26.0000

. 833 , VIII do Código de Processo Civil de 2015 , correspondente ao art. 649 , VIII , do Código de Processo Civil... avaliação do imóvel determinada pelo nobre Magistrado “a quo” Incidência do art. 874 , I , do Código de Processo Civil... de que a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil , que assegura execução...

Agravo de Instrumento: AI 16408916 PR 1640891-6 (Acórdão)

que só se aplica o disposto no artigo 683 , do Código de Processo Civil , quando demonstradas quaisquer das hipóteses ali... atacada. Inicialmente, cumpre trazer a regra disposta no art. 873 , do Novo Código de Processo Civil , in verbis: I... , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . NÃO VERIFICAÇÃO.MERA DIVERGÊNCIA CO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22456300820168260000 SP 2245630-08.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000254466 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2245630-08.2016.8.26.0000, da

Apelação: APL 15374926 PR 1537492-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPENHORABILIDADE PARCIAL...

Andamento do Processo n. 0002081-97.2013.8.16.0145 - Agravo de Instrumento - 12/04/2017 do TJPR

0056 . Processo/Prot: 1666351-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/64717. Comarca: Ribeirão do Pinhal. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0002081-97.2013.8.16.0145 Execução de Título

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/04/2017

produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 13ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 1.666.351-7 2 Em se

RECURSO ESPECIAL: REsp 1384008 SC 2013/0151172-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.008 - SC (2013/0151172-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LEONEL ANTÔNIO GRALOW E OUTRO ADVOGADO : ANILSE DE FÁTIMA SLONGO SEIBEL E OUTRO(S) - SC005685 RECORRIDO : BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE ADVOGADOS : ANDRÉ DOUMID BORGES - SC018178 GUILHERME STADO...

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