Art. 649, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075454769 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075454769 (Nº CNJ: 0309591-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074298985 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70074298985 (Nº CNJ: 0194013-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE EXECUÇAO. IMPENHORABILIDADE. produção de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074916834 RS

HTS Nº 70074916834 (Nº CNJ: 0255798-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelações cíveis. negócios jurídicos bancários. cédula de crédito bancário. embargos à execução. Preliminar. Nulidade da sentença.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1614562 SP 2016/0187101-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.614.562 - SP (2016/0187101-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARIA LUCIA DE OLIVEIRA ALLE RECORRIDO : FELIX ALLE ADVOGADO : JORGE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074916834 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não caracterização. O deferimento ou não de …

Página 3480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E…

Página 3482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

5. Contrarrazões apresentadas às fls. 215/223. 6. Juízo prévio positivo de admissibilidade exarado às fls. 225/226. 7. É o relatório. 8. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido…

Página 44 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2017

DEVIDAMENTE QUALIFICADAS (NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, IDADE, CPF E RG E ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO - ART. 450) DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 15 DIAS. OS PEDIDOS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01524465720148240000 Ituporanga 0152446-57.2014.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0152446-57.2014.8.24.0000, de Ituporanga Relator: Desembargador Jaime Machado Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO QUE RECONHECEU A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01387289020148240000 Trombudo Central 0138728-90.2014.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0138728-90.2014.8.24.0000, de Trombudo Central Relator: Desembargador Jaime Machado Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO DE…