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22 de julho de 2017
Inciso VIII do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50018026220164047008 PR 5001802-62.2016.404.7008

D.E. Publicado em 09/03/2016 EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.70.13.002772-1/PR EXEQUENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO : CELSO MINORO MADA ADVOGADO : FABIANA DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE EXECUTADO :

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

III - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e conforme os parâmetros do órgão julgador em casos semelhantes. IV - É

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071928279 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMM Nº 70071928279 (Nº CNJ: 0403021-50.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071137053 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MMM Nº 70071137053 (Nº CNJ: 0323899-85.2016.8.21.7000) 2016/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pg. 129. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

Embargada : Zita Ruteski Advogado : Paulo Henrique Brolini Glinski (9539/SC) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA APENAS DE OMISSÃO - PARCIAL ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO

Pg. 227. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

OBSTADA PELA AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074020017 RS

CCM Nº 70074020017 (Nº CNJ: 0166116-93.2017.8.21.7000) 2017/Cível Apelação cível. Embargos à execução. Impenhorabilidade de imóvel rural. Caracterização da pequena propriedade Rural. Ônus da prova.

Pg. 2557. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Por fim, defiro o cumprimento da diligência a cargo do Sr. Oficial de Justiça com as 2 prerrogativas do

Pg. 124. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/07/2017

JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. HAVENDO TESTEMUNHA(S), DEVERÃO ACOSTAR O ROL NO PRAZO FIXADO.INEXISTINDO PEDIDO DE PROVAS, DÊ-SE VISTA AO MP PARA PARECER FINAL.APÓS,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3061984720158240054 Rio do Sul 0306198-47.2015.8.24.0054

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0306198-47.2015.8.24.0054 de Rio do Sul Apelante : Tonet Materiais de Construção Ltda.  Advogado : Silvio Kafka (OAB:

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