Inciso VIII do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Petição - TJSP - Ação Atos Executórios - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA- SP CARTA PRECATÓRIA N° IMPUGNANTES: IMPUGNADO: , brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de…

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CIVIL DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Processo físico n° - URGENTE - Pedido de Tutela Antecipada , já qualificada nos autos, por seu…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0066103-36.2021.8.16.0000 Campina da Lagoa 0066103-36.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este recurso foi interposto por ESPÓLIO DE CELSON SABIO, em face da decisão do mov. 151.1, dos autos n. 0000103-53.2016.8.16.0057, de Execução…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0066103-36.2021.8.16.0000 Campina da Lagoa 0066103-36.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO A VENDA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL SEM MOTIVAÇÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO ANALISADA. …

Recurso - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DA COMARCA DE RIBEIRÃO BONITO-SP. Em dependência ao Processo n°: RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO . Tese esposada Ementa Oficial RECURSO…

Andamento do Processo n. 1001125-85.2016.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - 19/05/2022 do TJSP

Processo 1001125-85.2016.8.26.0111 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED -…

Andamento do Processo n. 5198105-79.2018.8.09.0097 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 19/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> deferimento - Data da Movimentação 04/04/2022 20:10:35 LOCAL : JUSSARA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5198105-79.2018.8.09.0097 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 1549 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

11.326/2006 também inclui o conceito de módulo fiscal, ao estabelecer que, dentre outros requisitos, este não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 módulos fiscais. Pois bem, consoante…

Página 12909 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Maio de 2022

IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO…

Intimação - Petição Cível - 0002406-66.2018.8.16.0058 - Disponibilizado em 19/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002406-66.2018.8.16.0058 POLO ATIVO AGROPECUáRIA E IMOBILIáRIA PANTANEIRA LTDA POLO PASSIVO EZIO FIORI MARIA HONORIO DE JESUS FIORI ADVOGADO(A/S) JOÃO PAULO SOARES | 71458/PR DANILO…