Art. 649, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70074298985 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) HTS Nº 70074298985 (Nº CNJ: 0194013-96.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE EXECUÇAO. IMPENHORABILIDADE. produção de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70075454769 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075454769 (Nº CNJ: 0309591-10.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 00000926620088260076 SP 0000092-66.2008.8.26.0076

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 24ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000587692 A C Ó R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000092-66.2008.8.26.0076 ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20277314420178260000 SP 2027731-44.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000588576 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2027731-44.2017.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074916834 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Não caracterização. O deferimento ou não de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074916834 RS

HTS Nº 70074916834 (Nº CNJ: 0255798-59.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelações cíveis. negócios jurídicos bancários. cédula de crédito bancário. embargos à execução. Preliminar. Nulidade da sentença.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01387289020148240000 Trombudo Central 0138728-90.2014.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0138728-90.2014.8.24.0000, de Trombudo Central Relator: Desembargador Jaime Machado Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01524465720148240000 Ituporanga 0152446-57.2014.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0152446-57.2014.8.24.0000, de Ituporanga Relator: Desembargador Jaime Machado Junior AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO QUE RECONHECEU A…

Página 3480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E…

Página 3482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

5. Contrarrazões apresentadas às fls. 215/223. 6. Juízo prévio positivo de admissibilidade exarado às fls. 225/226. 7. É o relatório. 8. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido…