Art. 649, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 3480 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E…

Página 3482 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

5. Contrarrazões apresentadas às fls. 215/223. 6. Juízo prévio positivo de admissibilidade exarado às fls. 225/226. 7. É o relatório. 8. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido…

Página 44 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2017

DEVIDAMENTE QUALIFICADAS (NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, IDADE, CPF E RG E ENDEREÇO COMPLETO DA RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO - ART. 450) DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 15 DIAS. OS PEDIDOS…

Página 471 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Outubro de 2017

somente deve ser deferida quando presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizam (art. 995 Código de Processo Civil/2015). No caso em tela, em sede de cognição sumária, verificam-se…

Página 456 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Outubro de 2017

MODIFICATIVO É CIRCUNSTÂNCIA QUE SOMENTE PODERÁ OCORRER SE SOBREVIER DO PRÓPRIO SUPRIMENTO DOS VÍCIOS SUPRAMENCIONADOS. DESTARTE, DESACOLHO-OS. INTIMEM-SE. 026/1.15.0003985-7 (CNJ…

Página 5888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (5160) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.270 - SP (2017/0213725-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SEBASTIAO PEDRO DA SILVA AGRAVANTE :…

Página 569 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

Art. 5º, XXVI da Constituição Federal: “XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes…

Página 571 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

Brasil (Mendes, Gilmar Ferreira; Streck, Lenio Luiz; Sarlet, Ingo Wolfgang; Leoncy, Léo Ferreira; Canotilho, J.J. Gomes, São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 322/324): “Dispõe a norma em comento que…

Página 1390 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2017

L EM QUESTAO, A FIM DE VERIFICAR OS FATOS ALEGADOS PELO E. A CERT IDAO DE AUTO DE AVERIGUACAO FOI ACOSTADA A FL. 271. A FL. 273, FO I DETERMINADO O APENSAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AOS AUTOS DE N 98…

Página 688 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2017

fixou a residência da família, recebe a proteção constitucional e legal da impenhorabilidade, a teor do art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal e do art. 649, inc. VIII, do Código de Processo…