Art. 649, inc. VIII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Flávio Tartuce, Advogado
há 3 anos

Resumo. Informativo 596 do STJ. Março de 2017

RESUMO. INFORMATIVO 596 DO STJ. MARÇO DE 2017. PROCESSO REsp 1.483.930-DF , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 23/11/2016, DJe 1/2/2017. (Tema 949) RAMO DO DIREITO DIREITO…
Flávio Tartuce, Advogado
há 4 anos

Resumo. Informativo 574 do STJ. O primeiro publicado em 2016

RESUMO. INFORMATIVO 574 DO STJ. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ECLESIÁSTICA DE ANULAÇÃO DE MATRIMÔNIO. É possível a homologação pelo STJ de sentença…

A definição de Pequena Propriedade Rural

Uma questão que tem rendido muitos debates nos tribunais é a definição do que realmente pode ser considerado uma pequena propriedade rural, às vezes também chamada de propriedade familiar. A…
Carta Forense
há 7 anos

Presentes os requisitos legais, é de se reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Dando provimento ao recurso de apelação interposto por D.S.B.P. contra a decisão do Juízo da Vara Cível e Anexos da Comarca de Assaí que, nos autos de embargos de terceiro nº 2510-09/2009, ajuizada…

Impenhorabilidade de imóvel deve ser comprovada, decide TJ gaúcho

Se os donos do imóvel rural, oferecido como garantia em hipoteca, não conseguem comprovar que o exploram em regime de agricultura familiar, deve ser mantida a penhora. Foi o que decidiu a 12ª Câmara…

Penhora online pode contribuir para falência de empresas

Dizer que o Judiciário brasileiro encontra-se em crise e comentar sobre a morosidade da Justiça parecem temas tão comuns que levam ao desinteresse, pela impossibilidade da solução do problema. Nos…
Direito Legal
há 9 anos

Penhora on-line ameaça sobrevivência de empresas

Penhora on-line ameaça sobrevivência de empresas João Rafael Furtado* Dizer que o Judiciário brasileiro encontra-se em crise e comentar sobre a morosidade da Justiça parecem temas tão comuns que…