Art. 18, § 25 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 25. Para efeito do disposto no § 24 deste artigo, deverão ser consideradas tão somente as remunerações informadas na forma prevista no inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70132859020168220001 RO 7013285-90.2016.822.0001

do DAS e no ano subsequente promoveu as declarações de receita por meio do DASN, conforme previsão da LC 123 /2006, art. 18... por meio do DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), na forma da Le…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Janeiro de 2019

, constante na Lei Complementar número 123/2006, artigo 18, §§ 24 e 25, que considera folha de salários, os encargos, o montante... da Lei Municipal 13.104/07, e artigo 173, parágrafo único da Lei