Parágrafo 1 Artigo 160 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Andamento do Processo n. 0105618-66.2017.4.02.5101 - 11/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0105618-66.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.105618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 70 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

2. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em face do Estado do Rio de Janeiro e da União objetivando a retenção parcial de valores correspondentes ao Fundo de Participação dos…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0003220-38.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0739705-30.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECEITAS TRIBUTÁRIAS. RETENÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0004408-66.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PJD 5004408-66.2020.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELAÇAO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIAS APELADO :…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0739742-57.2019.8.09.0051 GOIÂNIA

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo Duplo Grau de Jurisdição nº 5739742-57.2019.8.09.0051 Comarca de Goiânia Autor: Município…

Andamento do Processo n. 0443494-55.2008.8.09.0093 - 30/04/2021 do TJGO

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Página 3161 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0064341-87.2016.1.00.0000 AC 0064341-87.2016.1.00.0000

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0017920-19.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

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