Parágrafo 1 Artigo 160 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Página 1458 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5736014-08.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ºEMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IVOLÂNDIA 2º EMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁS 1º EMBARGADO: ESTADO DE GOIÁS 2º…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Material

16/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Última distribuição : 24/06/2021 Valor da causa: Processo referência:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1752162 RJ 2018/0165386-7

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.752.162 - RJ (2018/0165386-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Andamento do Processo n. 2013.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 01/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 30/06/2021 11:39:03 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0325065-85.2013.8.09.0051…

Página 3527 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2021

de sucumbência em sede de reconvenção. Após análise dos autos, entendo que a sentença não merece reparo, como passo a demonstrar. Pois bem. Defende o Município autor/2º apelante que os valores…

Página 3528 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2021

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados a condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Com efeito, sem…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0011377-83.2017.1.00.0000 AC 0011377-83.2017.1.00.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AÇAO CIVIL ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇAO DE ESTADO MEMBRO EM CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLÊNCIA ENQUANTO NAO CONCLUÍDA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL OU PROCESSO …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0011377-83.2017.1.00.0000 AC 0011377-83.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.048 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO EMBDO.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO…

Andamento do Processo n. 5001433-31.2020.8.09.0129 - 28/06/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 25/06/2021 09:45:19 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5001433-31.2020.8.09.0129 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0216078-47.2016.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/06/2021 do TJGO

Ofício nº 868/2014-GSF Goiânia, 29 de dezembro de 2014 (…) Senhor Gerente, Informo-lhe que foi apurado saldo credor em favor do Estado de Goiás no importe de R$ 34.565.425,27 (trinta e quatro…