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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0007585-47.2018.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - 20/07/2018 do TJSP

-se-á pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo..., sem qualquer prejuízo à defesa do réu, mormente porque o Código de Processo Penal autoriza que o interrogatório se faça por meio desse...Andamento do Processo n. 0007585-47.2018.8.26.0625 - Carta P...

Andamento do Processo n. 0008112-96.2018.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - 20/07/2018 do TJSP

do artigo 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. Anoto que a videoconferência se presta à agilidade... e eficiência constitucionalmente assegurados, sem qualquer prejuízo à defesa do réu, mormente porque o Código de Processo...Andamento do Processo n. 0008112-96.2018.8.26.0625 - Carta Precató...

Andamento do Processo n. 0000559-60.2017.8.26.0551 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 20/07/2018 do TJSP

. Justifica-se a realização deste ato, nos termos do § 2º, incisos I e II, do art. 185, do Código de Processo Penal. É... oportunamente, bem como a realização de exame de dependência toxicológica do acusado. Nos termos do art. 56 da Lei Federal ...Andamento do Processo n. 0000559-60.2017.8.26.0551 - Procedimento Espe...

Andamento do Processo n. 0800081-70.2016.8.02.0050 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Simples - 20/07/2018 do TJAL

, ) Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência de instrução... ensejar o risco de fuga, o que viabiliza a realização do ato de instrução por videoconferência (art. 185, § 2º, inc. I... que não se trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do ...

Andamento do Processo n. 0700184-77.2018.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/07/2018 do TJAL

que se encontra custodiado no sistema prisional. Ora, nos termos do art. 185, § 2º do CPP, é lícito ao Juiz.... 185, § 2º, I do CPP. Igual decisão foi tomada pela 6ª Turma do STJ no seio do HC 208.122/SP de relatoria do Ministro...Andamento do Processo n. 0700184-77.2018.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0700214-49.2017.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 20/07/2018 do TJAL

que se encontra custodiado no sistema prisional. Ora, nos termos do art. 185, § 2º do CPP, é lícito ao Juiz, excepcionalmente... deslocar o réu por quilômetros até esta Unidade Jurisdicional. Assim, conforma-se a hipótese prevista no art. 185, § 2º...Andamento do Processo n. 0700214-49.2017.8.02.0057 - Ação Penal - Pr...

Pg. 1453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

minutos, através de vídeoconferência. Justifica-se a realização deste ato, nos termos do § 2º, incisos I e II, do art. 185... do art. 56 da Lei Federal 11.343/2006, recebo a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o réu Danilo Henrique..., do Código de Processo Penal. É fato público e notório a existência...

Pg. 3372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de videoconferência, nos termos do artigo 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. Anoto que a videoconferência... realizar-se-á pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código... em regime aberto, concedendo ao réu a suspensão da pena pelo p...

Pg. 363. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2018

, o que viabiliza a realização do ato de instrução por videoconferência (art. 185, § 2º, inc. I, do CPP). 8- A Lei Complementar...: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 03/11/2014, QUINTA TURMA, ) Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I..., com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos d...

Pg. 462. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2018

prevista no art. 185, § 2º, I do CPP. Igual decisão foi tomada pela 6ª Turma do STJ no seio do HC 208.122/SP de relatoria.... Assim, conforma-se a hipótese prevista no art. 185, § 2º, I do CPP. Igual decisão foi tomada pela 6ª Turma do STJ no seio do HC... na forma da lei, razão porque requer o benefício da gratuidade...

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