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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0012713-27.2017.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP

e II , do art. 185 , do Código de Processo Penal .É fato público e notório a existência de organizações criminosas... Processo 0012713-27.2017.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -I... de absolvição sumária.Nos termos do art. 56 da Lei Federal 11.343 /2006, rece...

Andamento do Processo n. 201788501814 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJSE

NOS TERMOS DO ART. 185 , PARÁGRAFO 2º I E II DO CPP , FACULTANDO-SE A DEFESA TÉCNICA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NO ESTABELECIMENTO... E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, BEM COMO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 316 DO CP , CONTRARIO... SENSU, 1ª PARTE, DA LEI ADJETIVA PENAL, FICA MANTIDA A DECISÃ...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de videoconferência.Justifica-se a realização deste ato, nos termos do § 2º, incisos I e II, do art. 185, do Código... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2018 Processo 0004675-26.2017.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... do art. 56 da Lei Federal 11.343/2006, recebo a denúncia formulada pelo ...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2018

DO ART. 185 , PARÁGRAFO 2º I E II DO CPP , FACULTANDO-SE A DEFESA TÉCNICA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NO ESTABELECIMENTO... E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, BEM COMO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 316 DO CP , CONTRARIO SENSU..., 1ª PARTE, DA LEI ADJETIVA PENAL, FICA MANTIDA A DECISÃO QUE ANTER...

Andamento do Processo n. 0000433-27.2017.8.02.0050 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/01/2018 do TJAL

de instrução por videoconferência (art. 185, § 2º, inc. I, do CPP). 8- A Lei Complementar 80 estabelece... FONTES, Data de Julgamento: 03/11/2014, QUINTA TURMA, ) Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código..., com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 8241-21.2017.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/01/2018 do TRF-1

185, § 2º, inciso I). No caso, o réu MARCOS MATINHO encontrase recolhido na Penitenciária Federal de Porto Velho...Andamento do Processo n. 8241-21.2017.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/01/2018 do TRF-1... Numeração única: 8241-21.2017.4.01.4100 8241-21.2017.4.01.4100 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNC...

Pg. 93. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/01/2018

TURMA, ) Assim, nos termos do art. 185 , § 2º , I e II , do Código de Processo Penal , determino a realização..., nos termos do art. 185 , § 4º , do Código de Processo Penal .Ressalto que fica assegurado ao réu o direito..., e entre este e o preso, conforme art. 185 , § 5º , do Código de Processo Penal .Intimem-se as ...

Pg. 10. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

, §2º, inciso I). No caso, o réu MARCOS MATINHO encontrase recolhido na Penitenciária Federal de Porto Velho, em razão... considerados de alta periculosidade, havendo, portanto, risco de fuga caso sejam conduzidos até ao fórum (CPP, artigo 185...

Andamento do Processo n. 201721900646 - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 185 , § 2.º , I E II DO CPP , OBSERVANDO-SE A DISCIPLINA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO N.º 105/2010 DO CNJ..., CONSTANTES NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU...Andamento do Processo n. 201721900646 - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJS...

Andamento do Processo n. 201721900889 - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJSE

POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 185, §2.º, I E II DO CPP, OBSERVANDO-SE A DISCIPLINA ESTABELECIDA... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE A RÉ E, POR CONSEGUINTE, DESIGNO AUDIÊNCIA...Andamento do Processo n. 201721900889 - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 ...

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