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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 00039420720138140006 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00039420720138140006 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CRISTINA SANDOVAL COLLYER Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 06/04/2017---VITIMA:E. C. S.

Andamento do Processo n. 0000696-77.2013.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000696-77.2013.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública -Fernando Edinaldo Candido - 1 - Analiso a resposta oferecida pelo réu.Com efeito, os

Andamento do Processo n. 201721900148 - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201721900148 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : MARIO SERGIO ARMANDO DOS SANTOS ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE

Pg. 3841. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

harmônico entre si.Assim, a absolvição é meta impossível de ser alcançada quanto ao delito em questão, já que não há nos autos qualquer causa que exclua o crime ou isente o réu de pena, sendo

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/04/2017

TEMPO, E COM O FIM DE VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO, BEM COMO PREVENIR RISCOS À SEGURANÇA PÚBLICA, DETERMINO QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS SEJA REALIZADA POR

Andamento do Processo n. 201620401246 - 11/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 201620401246 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JAMISON PEREIRA DA SILVA ADV. : ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183-SE DECISÃO/DESPACHO....: COM O

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/04/2017

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 201620401246 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JAMISON PEREIRA DA SILVA ADV. : ADÃO DE SOUZA ALENCAR NETO - OAB: 6183-SE DECISÃO/DESPACHO....: COM O

Andamento do Processo n. 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - 10/04/2017 do TJAL

ADV: JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGA (OAB 8814/AL) - Processo 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jose Daniel Correia da Silva - DECISÃOCumprido o

Pg. 283. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/04/2017

RELAÇÃO Nº 0278/2017 ADV: JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGA (OAB 8814/AL) - Processo 0700523-37.2016.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Jose Daniel Correia da Silva -

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