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21 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0719556-20.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Busca e Apreensão de Bens - 21/11/2018 do TJAL

a determinar que seu interrogatório seja realizado por meio de videoconferêcia (Lei 11.900/2009, art. 185, § 2º incisos I e IV... dos denunciados através de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPP... concreto possui adequabilidade estrita, uma vez que abarcada pela hip...

Pg. 270. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2018

de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPP prescreve que, excepcionalmente, o juiz...-se que a Denúncia demonstra uma hipótese delitiva, apresentando todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual... ofertada, sobretudo por não verificarmos a existência de quaisq...

Pg. 463. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2018

por videoconferência (art. 185, § 2º, inc. I, do CPP). 8- A Lei Complementar 80 estabelece como prerrogativa... de videoconferência encontra respaldo no art. 185, § 2º, inc. II. Ademais, a longa distância destacada acima facilita que o réu..., de modo que a realização da audiência de videoconferência encontraria re...

Pg. 464. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2018

PAULO FONTES, Data de Julgamento: 03/11/2014, QUINTA TURMA, ) Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código..., nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica assegurado ao réu o direito de entrevista prévia..., e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Process...

Pg. 1871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

descritas nos incisos I a IV do §2º do artigo 185 do Código de Processo Penal, o que não vislumbro no momento... SÉRGIO BARATA DA SILVA VÍTIMA: PETHRUS AUGUSTO MAIA OROZCO CAPITULAÇÃO PENAL PROVISÓRIA: art. 121, § 2º, incisos II, III... Considerando que nos termos do art. 185, § 2º, do CPP, o referido dispositivo indi...

Pg. 559. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/11/2018

- Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: José Terto da Silva - Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I..., com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Comunique... de audiência do Fórum, e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º...

Andamento do Processo n. 0013902-61.2018.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - 14/11/2018 do TJSP

pelo sistema de videoconferência, nos termos do artigo 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal... defesa do réu, mormente porque o Código de Processo Penal autoriza que o interrogatório se faça por meio desse sistema...Andamento do Processo n. 0013902-61.2018.8.26.0625 - Carta Precatória Crimin...

Andamento do Processo n. 0014166-78.2018.8.26.0625 - Carta Precatória Criminal - 14/11/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. Anoto que a videoconferência se presta... porque o Código de Processo Penal autoriza que o interrogatório se faça por meio desse sistema. Evita-se, outrossim, a escolta...Andamento do Processo n. 0014166-78.2018.8.26.0625 - Carta Pr...

Andamento do Processo n. 0010513-66.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Quadrilha ou Bando - 14/11/2018 do TJAL

Criminosa (art. 2º da Lei 12850 /13), Adulteração de Veículos Roubados, Furtados e Sinistrados (art. 311 , do CP... todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, ou seja, houve exposição dos fatos criminosos..., Portador do CPF 035.289.905-03, residente e domiciliado na Rua Serrinha, ...

Andamento do Processo n. 0010336-05.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Quadrilha ou Bando - 14/11/2018 do TJAL

), Promover/constituir/participar de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12850 /13), Adulteração de Veículos Roubados... uma hipótese delitiva concreta, apresentando todos os requisitos constantes no artigo 41 do Código Processual Penal, ou seja, houve..., quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando e...

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