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18 de setembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 2976-59.2017.4.01.3802 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/09/2018 do TRF-1

, nos termos do art. 185 , § 2º , incisos I e II do CPP , determino que a audiência designada para o dia 28/09/2018, às 14:30h... os fins do § 5º do art. 185 do CPP . Em obediência ao § 3º da norma processual penal em comento, intimem-se as partes com 10...Andamento do Processo n. 2976-59.2017.4.01.3802 - Ação Penal de...

Pg. 1351. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2018

de todo o arrazoado, nos termos do art. 185 , § 2º , incisos I e II do CPP , determino que a audiência designada para o dia... telefônico, para os fins do § 5º do art. 185 do CPP . Em obediência ao § 3º da norma processual penal em comento, intimem... ora decididos. (...) Numeração única: 2976-59.2017.4.01.3802 2976-5...

Andamento do Processo n. 0711631-70.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/09/2018 do TJAL

decorrentes. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , possibilitando o exercício... de interrogatório dos denunciados através de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III..., o que autoriza o juiz a determinar que seu interrogatóio se...

Andamento do Processo n. 0700124-59.2018.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 17/09/2018 do TJAL

do ato de instrução por videoconferência (art. 185 , § 2º , inc. I , do CPP ). 8- A Lei Complementar 80 estabelece... FEDERAL PAULO FONTES, Data de Julgamento: 03/11/2014, QUINTA TURMA, ) Assim, nos termos do art. 185 , § 2º , I e II... em todos os seus atos, nos termos do art. 185 , § 4º , do Código de Processo Pe...

Andamento do Processo n. 0700175-70.2018.8.02.0072 - Auto de Prisão em Flagrante / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/09/2018 do TJAL

, o que viabiliza a realização do ato de instrução por videoconferência (art. 185, § 2º, inc. I, do CPP). 8- A Lei... prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 10.826... os pressupostos de admissibilidade dispostos no artigo 41 do Código de Pr...

Pg. 213. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2018

seja realizado por meio de videoconferêcia (Lei 11.900 /2009, art. 185, § 2º incisos I e IV). Por todo o exposto, não havendo... de videoconferência. É certo que o art. 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV do CPP prescreve que, excepcionalmente... do 282 , § 1º , CPP , entretanto, a medida extrema (prisão preventiva...

Pg. 349. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2018

de Julgamento: 03/11/2014, QUINTA TURMA, ) Assim, nos termos do art. 185 , § 2º , I e II , do Código de Processo Penal... por videoconferência (art. 185 , § 2º , inc. I , do CPP ). 8- A Lei Complementar 80 estabelece como prerrogativa da Defensoria... encontra respaldo no art. 185, § 2º, inc. II. Ademais, a longa d...

Pg. 446. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/09/2018

, o que viabiliza a realização do ato de instrução por videoconferência (art. 185, § 2º, inc. I, do CPP). 8- A Lei..., conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se as partes desta decisão, com 10 (dez) dias... de Processo Civil, em aplicação subsidiária. Ademais, considerando as medidas necessárias ...

Andamento do Processo n. 0700395-51.2016.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/09/2018 do TJAL

o réu por quilômetros até esta Unidade Jurisdicional. Assim, conforma-se a hipótese prevista no art. 185, § 2º, I... custodiado no sistema prisional. Ora, nos termos do art. 185, § 2º do CPP, é lícito ao Juiz, excepcionalmente...Andamento do Processo n. 0700395-51.2016.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário /...

Pg. 452. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/09/2018

esta Unidade Jurisdicional. Assim, conforma-se a hipótese prevista no art. 185 , § 2º , I do CPP . Igual decisão foi tomada..., nos termos do art. 185 , § 2º do CPP , é lícito ao Juiz, excepcionalmente, por decisão fundamentada, realizar.... 61. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do recebimento ...

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