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21 de abril de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 1325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

e II, do art. 185, do Código de Processo Penal.É fato público e notório a existência de organizações criminosas que... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0094/2018 Processo 0000100-58.2017.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... de 2018, às 13 horas e 30 minutos por teleaudiência.Justifica-se a realização...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

e II, do art. 185, do Código de Processo Penal.É fato público e notório a existência de organizações criminosas... contra Guilherme Henrique Storino Felizardo e Edson Pires, pela incursão de ambos no artigo 157, § 2º, I e II, c.c. art. 70 “caput... de maio de 2018, às 16 horas e 50 minutos por teleaudiência.Justifica-...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, quando verificar:I- a existência manifesta de causa... interrogatório, uma vez que presentes os requisitos legais previstos no art. 185, § 2º I, segunda parte, II, III e IV, do Código... Alcantara - A Douta Defesa apresentou resposta escrita nos...

Pg. 291. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/04/2018

/2013, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas. Assim, nos termos do artigo 185, § 2º, I e II, do Código... da pessoa acusada em todos os seus atos, nos termos do artigo 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Ressalto que fica... artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários (Lei ...

Pg. 590. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2018

de Julgamento: 03/11/2014, QUINTA TURMA, )Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino... por videoconferência (art. 185, § 2º, inc. I, do CPP). 8- A Lei Complementar 80 estabelece como prerrogativa da Defensoria... de videoconferência encontra respaldo no art. 185, § 2º, inc....

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2018

por decisão, nas hipóteses do art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. Art. 5º Na hipótese...; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 185, § 2º, e 222, § 3º, do CPP, com nova redação que lhes foi dada pela Lei 11.900... do processo criminal, atendendo, pois, ao previsto no art. 5º, inciso LX...

Pg. 180. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/04/2018

por meio de videoconferêcia (Lei 11.900 /2009, art. 185, § 2º incisos I e IV).(TRF1. HC 41095/MT. Rel. Des. Fed. Tourinho... de interrogatório dos denunciados através de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185 , § 2º , incisos I... como incursos nas práticas delitivas previstas no art. 35 da Lei 11.343 ...

Pg. 3740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2018

do artigo 185, § 2º, incisos I à IV do Código de Processo Penal, simultaneamente nas salas de teleaudiências do Fórum..., e os fatos datam de 26/04/2017. Nos termos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei 8069/90 (ECA), somente em casos... nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.Com efe...

Pg. 172. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2018

de videoconferêcia (Lei 11.900/2009, art. 185, §2º incisos I e IV).(TRF1. HC 41095/MT. Rel. Des. Fed. Tourinho Neto. 3ª Turma... de interrogatório dos denunciados através de sistema de videoconferência. É certo que o art. 185, § 2º, incisos I, II, III e IV..., indeferimos a preliminar de litispendência arguida.Da nega...

Pg. 501. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/04/2018

de sistema de videoconferência.É certo que o art. 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV do CPP prescreve...: Forense, 201. p. 218) De igual forma sustenta a jurisprudência pátria:O Código de Processo Penal , a despeito de proclamar... dos processos, por qualquer motivo relevante, impossível de ser previsto prévia e e...

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