Art. 185, § 2, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0001362-18.2019.8.12.0016 - Carta Precatória Criminal - Roubo Majorado - 20/09/2019 do TJMS

. Nos termos do art. 185 , § 2º , I do CPP , determino que a audiência seja realizada por videoconferência, justificando...Andamento do Processo n. 0001362-18.2019.8.12.0016 - Carta Precatória …

Página 593 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Setembro de 2019

com fundamento no art. 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Condeno a parte autora ao pagamento... atribuído à causa, atento aos ditames do art. 85 , § 2º do Novo Código de Processo

Página 477 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Setembro de 2019

RELAÇÃO 1407/2019 ADV: PAULO HENRIQUE ARAUJO SILVEIRA (OAB 19178/CE) - Processo 0004170-41.2018.8.06.0034 - Ação Penal... DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1406/2019 ADV: ALBERTO …

Página 700 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

, NOS TERMOS DO ART. 185, §2.º, I E II DO CPP, OBSERVANDO-SE A DISCIPLINA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO N.º 105/2010 DO CNJ E PORTARIA.......: REGISTRO ELETRÔNICO DE PEÇA PROCESSUAL SOB 201920300729, …

Página 1300 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Setembro de 2019

QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS SEJA REALIZADA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 185, §2º, I E II DO CPP... A QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DOS ACUSADOS, CONSOANTE DISPOSIÇÃO …

Página 1034 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

o exposto, nos termos do art. 185, § 2º, I, do CPP, c/c o art. 2º, da LEP e art. 8º, § 1º, da Resolução Conjunta GP/ CGJ n... artigo 9º, inciso I, da Portaria 01/2018, sob pena de regressão do …

Página 1036 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 185, § 2º, I, do CPP, c/c o art. 2º, da LEP e art. 8º, § 1º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019... Pública Estadual. Considerando a previsão constante no § 5º, do art. 185, …

Página 1039 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Setembro de 2019

, em seu artigo 4º, a saber: “Art. 4º - Na forma do artigo 124 da Lei de Execução Penal, o beneficiário, a cada saída... - Apenado: Jean Bernardo - Ante o exposto, nos termos do art. 185, § 2º, I, …

Andamento do Processo n. 1500335-70.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

de videoconferência, nos termos do artigo 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto..., sem afirmar a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos

Andamento do Processo n. 1500886-50.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 , do Código de Processo Penal , com exceção de Paulo... de Processo Penal ). E a situação merece tratamento severo. …