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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0022144-66.2008.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0022144-66.2008.8.26.0590/01 (apensado ao processo 0022144-66.2008.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Bruno Sens - 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos da Comarca de São Vicente

Pg. 2215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

(EREsp 1121719/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 04/04/2014).Na mesma linha: STJ, Terceira Turma, AgRg no REsp 1382845-PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

Andamento do Processo n. 1016012-61.2013.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1016012-61.2013.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Adalberto Bandeira de Carvalho - EDMAR ARAUJO DA ROCHA FILHO BRINDES EPP, - Adalberto Bandeira de

Pg. 2949. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

custas postais, em dez dias.Após, na forma do artigo 513 § 2º, após recolhimento das custas postais, expeça-se carta de intimação da executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor

Andamento do Processo n. 0001861-62.2010.8.26.0069 - Depósito - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0001861-62.2010.8.26.0069 (069.01.2010.001861) - Depósito - Depósito - Itapeva Ii Mukticarteira Fidc Np - Alberto Rikaru Munakata - Vistos. Com efeito, dispõe o artigo 833, inc. IV, do Novo

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

exemplo dos proventos e do pró-labore dos diretores de sociedade anônima. O direito de reclamar vantangens pecuniárias, seja qual for a natureza do vínculo, é impenhorável para não frustar a

Pg. 3557. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Processo 1014591-79.2016.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Arrendamento Mercantil - Banco Bradesco S/A - Cicero Nilton Dionizio - 1. Nos termos do Art. 292, § 3º, do NCPC, atribuo

Andamento do Processo n. 0012431-76.2014.5.03.0031 - AP - 03/04/2017 do TRT-3

Processo Nº AP-0012431-76.2014.5.03.0031 Relator Rodrigo Ribeiro Bueno AGRAVANTE ODOM DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO ANTONIETA SEIXAS FRANCIA(OAB: 24628/MG) ADVOGADO TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA(OAB:

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 03/04/2017

semanal), decorre exatamente do trabalho ocorrido aos sábados, uma vez que foi reconhecida à autora a condição de bancária. Assim é que, até para se evitar bis in idem, dou provimento para excluir a

Andamento do Processo n. 1000125-39.2015.8.26.0223 - Execução de Alimentos - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1000125-39.2015.8.26.0223 - Execução de Alimentos - Valor da Execução/Cálculo/Atualização-D.I.M.S. e outro - D.S.S. - Vistos.Defiro o desbloqueio do veículo. Oficie-se.O art. 833, IV do

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