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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública . (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Pg. 113. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

ANTES DO INTERROGATORIO DO S ACUSADO S , ASSEGURO U AO S MESMO S O DIREITO DE ENTREVISTA COM O S SEU S DEFENSOR ES , NOS TERMOS DO ART. 185..., 2 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANE CER EM EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186 DO MESMO ESTATUTO . EM SEGUIDA O MM... PINHEIRO JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 47279-28.2014...

Pg. 127. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

. 185, 2 DO CPP, B EM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186 DO MESMO ESTATUTO . EM SEGUIDA... A. VANUSA DE ARAUJO LOPES ANDRADE . PELO MM. JUIZ FOI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE A S PARTES DESTA ACAO PENAL... ANTES DO INTERROGATOR IO DO S ACUSADO S , ASSEGUROU AO S MESMO S O DIREITO DE...

Pg. 128. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

DO ART. 185, 2 DO CPP, BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 1 86 DO MESMO ESTATUTO . EM SEGUIDA... , ASSEGUROU AO S MESMO S O DIREITO DE ENTREVISTA COM O S SEU S DEFENSOR ES , NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO CPP, BEM... A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DESTA ACAO PENAL. PRESENTE O ACUSADO...

Pg. 1102. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

constantes do artigo 185, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, de modo a demonstrar que o panorama fático..., ainda que com a fixação de medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do Código de Processo Penal). É o breve relatório. Fica...: Silvia Regina Catto Mocellin (OAB: 120075/SP) - 10º Andar 2002...

Pg. 166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

), nos termos do inciso II, §2º, do art. 185, do Código de Processo Penal.Ocorre que é fato público e notório a dificuldade...-se a realização deste ato (teleaudiência), nos termos do inciso II, §2º, do art. 185, do Código de Processo Penal. Ocorre que é... as razões apresentadas pela causídica do réu, a denúncia ofert...

Pg. 167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

15/02/2018 às 13:30h, por teleaudiência.Justifica-se a realização deste ato, nos termos do inciso II, §2º, do art. 185..., do Código de Processo Penal.Ocorre que é fato público e notório a dificuldade na apresentação de réu preso em audiência... Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0002078-90.2017.8.26.0...

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

de videoconferência.Justifica-se a realização deste ato, nos termos do § 2º , incisos I e II , do art. 185 , do Código... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0014/2018 Processo 0004675-26.2017.8.26.0320 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... do art. 56 da Lei Federal 11.343 /2006, recebo a denúncia formulada p...

Pg. 347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

-se pelos termos do artigo 185, § 2º inciso IV do Código de Processo Penal. O Estado encontra-se aparelhado com equipamento custoso..., do art. 403, do Código de Processo Penal. - ADV: ANDREA GONÇALVES COSTA (OAB 166966/ SP), DAVYD CASTRO MUNIZ (OAB 369898/SP...(O) JUDICIAL LUCIANA RAMALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/01/2018

DO ART. 185 , PARÁGRAFO 2º I E II DO CPP , FACULTANDO-SE A DEFESA TÉCNICA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NO ESTABELECIMENTO... E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, BEM COMO POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 316 DO CP , CONTRARIO SENSU..., 1ª PARTE, DA LEI ADJETIVA PENAL, FICA MANTIDA A DECISÃO QUE ANTER...

Andamento do Processo n. 250139-13.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO

MESMO S O DIREITO DE ENTREVISTA COM O S SEU S DEFENSOR ES , NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO CPP, BEM COMO O DIREITO...Andamento do Processo n. 250139-13.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 250139...-13.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1408 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : RICARDO SOUZA LIMA GUSTAVO ...

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