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27 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública . (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000712-84.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/07/2017 do TJSP

Processo 0000712-84.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - G.S. -Vistos.1 - A defesa formulou resposta à acusação com pedido de liberdade provisória.O

Pg. 3503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0755/2017 Processo 0000712-84.2016.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - G.S. -Vistos.1 - A defesa formulou

Pg. 3169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

sentença proferida (fls. 262/270).Por consequência expeça-se guia para levantamento do valor apreendido.Intime-se a D. Defensoria Daniel Martins Alves OAB 291032, via D.J.E.Após, intime-se o

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Processo 0012226-78.2015.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Willian Monteiro de Freitas - = VISTOS = Intime-se a Defesa para se manifestar com relação a testemunha não

Pg. 2185. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

utilizar-se dos recursos de videoconferência para o cumprimento da deprecata, a opção é única e exclusiva daquele Juízo. O que não pode é exigir que Juízo autônomo conduza seus processos de acordo

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/07/2017

AFONSO CARDOSO DA SILVA ANDRADE - OAB: 5500-SE -> 1 ALEXANDRE AURÉLIO DA CUNHA COSTA - OAB: 27654-PE -> 1 ANDRÉA EMILLY CORREIA DE ALCANTARA - OAB: 2494-SE -> 1 ÁUREA GLÓRIA OLIVEIRA COSTA - OAB:

Andamento do Processo n. 0700198-85.2017.8.02.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/07/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ CICERO DA SILVA FILHO (OAB 3858/AL), EDILSON SANTOS JUNIOR (OAB 12243/AL), GELSON LUIZ DA ROCHA BARROS PALMEIRA (OAB 2842/AL), PAULO GEORGE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 2568/AL) - Processo

Pg. 77. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

RELAÇÃO Nº 0078/2017 ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAÚJO (OAB 11071/AL) - Processo 0700301-72.2017.8.02.0067 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

Pg. 211. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/07/2017

respectivo auto de tais atos e intimando, na mesma oportunidade, o (a) executado (a). 3 Se não encontrar bens penhoráveis, o Oficial de Justiça descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2017

RÉU : RICARDO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : PAULO AIRTON TELES SANTOS ADV. : SAMUEL PEDRO DAUD - OAB: 3513-SE RÉU : CASSIO CONCEIÇÃO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU :

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