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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública . (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 201788500356 - Carta Precatória Criminal - 28/04/2017 do TJSE

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201788500356 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL REQUERIDO : WEDSON DOS SANTOS MELO ADV. : ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO - OAB: 3143-SE TESTEMUNHA : DALBER MOTA CARNAÚBA

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/04/2017

RÉU : ADSON LIMA DANTAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA PELO(A) JUIZ(A),FORAM TOMADO(S) O(S) DEPOIMENTO(S) DA(S) TESTEMUNHA(S) PRESENTES E REALIZADA A

HABEAS CORPUS: HC 395392 SP 2017/0080416-6

do art. 71 , caput, todos do Código Penal - contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n..., transformando a exceção prevista no art. 185 , § 2º , do CPP , em regra. Diante disso, requer, em liminar e no mérito, a revogação... cautelarmente por suposta infração ao art. 157 , § 2º , I ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83318 RJ 2017/0085720-7

, na forma do art. 73 , última parte, todos do Código Penal (e-STJ, fls. 50-58). Transitada em julgado a pronúncia, o Juízo... § 2º do art. 185 do CPP . Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 4ª Vara Criminal... dos delitos previstos nos arts. 121 , § 2º , I e IV , e 121 , caput, c/c ...

Andamento do Processo n. 0951807-54.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/04/2017 do TJSP

Processo 0951807-54.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - PAULO FERREIRA LUNA e outros - Págs. 1354/1355: Ante ao ofício retro, com fundamento no artigo 185,

HABEAS CORPUS: HC 395187 SC 2017/0078974-0

HABEAS CORPUS Nº 395.187 - SC (2017/0078974-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER E OUTRO ADVOGADOS : DAISY CRISTINE NEITZKE HEUER - SC014909 RICARDO ALEXANDRE DEUCHER - SC015796 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ANTÔNIO OSMAR ALVE...

Andamento do Processo n. 2017/0078974-0 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

do artigo 185 do Código de Processo Penal estaria fundamentada a necessidade da realização da audiência de instrução...Andamento do Processo n. 2017/0078974-0 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ (5466) HABEAS CORPUS 395.187 - SC (2017... QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. ARTIGOS 33 , CAPUT E ...

Pg. 332. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

COM O SEU DEFENSOR, NOS TERMOS D O ART. 185 , 2 DO CPP , BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCI O NOS TERMOS DO ART. 186... COM O SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185 , 2 DO CPP , BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186... PENAL. PRESENTE O ACUSADO: DIEIME MIRANDA DOS SANTOS . PRESENTE...

Pg. 333. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DO ACUSADO, ASSEGUROU AO MESMO O DIREITO DE ENTREVISTA COM A SUA DE FENSOR A , NOS TERMOS DO ART. 185 , 2 DO CPP , BEM....M.JUIZ: MINISTÉRIO PÚBLICO : DEFENSOR: NR. PROTOCOLO : 37900-58.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 241 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO... PENAL. PRESENTE O ACUSADO: GABRIEL PIMENTEL DE CASTRO. PRESENTE A ADV...

HABEAS CORPUS: HC 50154739320174040000 5015473-93.2017.404.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado por Christiano Falk Fragoso e outros, com pedido de liminar, em favor de SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL DOS SANTOS FILHO e em face de decisão proferida na Ação Penal nº 5063271-36.2016.4.04.7000/PR, relacionado à denominada "Operação Lava-Jato", que indeferiu pedido de realização de depoi...

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