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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2018
Parágrafo 2 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública . (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70076811983 RS

previsto no art. 302, do Código de Processo Penal. Foram observados os requisitos legais e constitucionais. Ouviram... art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Comunique-se a autoridade policial, para que remeta o inquérito... aos mesmos, entrevista com seus (suas) Defensores(as), acima referidos(as), na form...

Andamento do Processo n. 0020681-32.2015.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2018 do TJSP

audiência pelo sistema de videoconferência justifica-se pelos termos do artigo 185, § 2º inciso IV do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0020681-32.2015.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/04/2018 do TJSP Processo... 0020681-32.2015.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Ma...

Pg. 152. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

DO ACUSADO, ASSEGUROU AO MESMO O DIREITO DE ENTR EVISTA COM O SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185 , 2 DO CPP , BEM... COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186 D O MESMO ESTATUTO . EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROCEDEU... REQUERERAM NA FASE DO ARTIGO 402 DO CPP . EM SEGUIDA O MM. JUIZ DELIBEROU O SEG U...

Pg. 157. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

, NOS TERMOS DO ART. 185 , 2 DO CPP , BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM EM SILENC IO NOS TERMOS DO ART. 186...-29.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 334 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WALISON DO NASCIMENTO DOS SANTOS VITIMA : HELLEN.... : 1249 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : ABA LAS ABA WM VITIMA : MFDS ADV ACUS : 41638 GO...

Pg. 159. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

DO ACUSADO, ASSEGUROU AO MESMO O DIREITO DE ENTREVISTA COM O SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO CPP, BEM COMO O DIRE... ITO DE PERMANECER EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186 DO MESMO EST ATUTO . EM SEGUIDA O MM. JUIZ PROCEDEU... AO INTERROGATORIO DOS ACUS ADOS REPRODUZIDO EM AUDIO E VIDEO CONSTANTE DO CD N 2 01...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

.Assim, com fundamento no artigo 185, §2º e seguintes, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei Federal 11.900/2009, bem... artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, denunciado pelo órgão ministerial, que, além do processamento, requereu a juntada... acusatória, por ausência de defeito formal grave, nos...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

. Assim, com fundamento no artigo 185, §2º e seguintes, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei Federal ... da existência de filhos de 08 (oito) e 06 (seis) anos, necessitando de cuidados.O artigo 318, V, do Código de Processo Penal... em flagrante em 01.02.2018 pela suposta prática dos delitos tipific...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei Federal 11.900/2009, bem como, artigo 1º da Lei Estadual 11.819... MIRELE BRANDÃO pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 317, combinado com o artigo 318, V, ambos do Código de Processo..., autuado em flagrante em 21.02.2018 pela suposta prática do del...

Pg. 637. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

Assim, com fundamento no artigo 185, §2º e seguintes, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei Federal ... do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo... Penal.Custas pelo acusado, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos te...

Pg. 646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

, em 23.06.2017.Assim, com fundamento no artigo 185, §2º e seguintes, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei Federal..., restando preenchidos os requisitos legais do artigo 41 do Código de Processo Penal.Diante do atendimento..., nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (“A denúncia ou quei...

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