Art. 185, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 1500335-70.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

de videoconferência, nos termos do artigo 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto..., sem afirmar a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos …

Andamento do Processo n. 1500886-50.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 , do Código de Processo Penal , com exceção de Paulo... 13h30min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos …

Andamento do Processo n. 1536-36.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal e na Resolução 105 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ...Andamento do Processo n. 1536-36.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT …

Andamento do Processo n. 1288-70.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal e na Resolução 105 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), DETERMINO...Andamento do Processo n. 1288-70.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT …

Andamento do Processo n. 1180-41.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

nas Comarcas circunvizinhas, com fulcro no artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal e na Resolução 105...Andamento do Processo n. 1180-41.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 201920400633 - 18/09/2019 do TJSE

DA AÇÃO, SOBRETUDO OS ELENCADOS NO ART. 41 DO CPP. POSTO ISSO, RECEBO A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 11.343... DE VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 185, § 2.º, I E II DO CPP, …

Página 640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do inciso II, §2º, do art. 185, do Código de Processo Penal. Ocorre que é fato público e notório a dificuldade... , como incurso no art. 121, § 2º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Códi…

Página 3504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto que a videoconferência... de admissibilidade da denúncia. Atento à disposição do artigo 41 , do Cód…

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 , do Código de Processo Penal , com exceção de Paulo... Penal . A audiência retro designada realizar-se-á pelo sistema de …

Página 218 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

de Processo Penal , de sorte que não se cogita de absolvição sumária. Dessa forma, designo o dia 16 de outubro de 2019, às 14h... , art. 185 , § 2º e art. 222 c/c Resolução 305 /TJMS, art. 33 e …