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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso VI do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0709739-61.2014.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJAC

ADV: LAURO FONTES DA SILVA NETO (OAB 2786/AC), ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA (OAB 3444/AC), LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), MAYARA CRISTINE BANDEIRA DE LIMA (OAB 3580/AC), JOÃO PAULO DE SOUSA

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2017

de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1084036/MG, Rel. Ministra

Andamento do Processo n. 0021732-18.2016.4.02.5001 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RONALD KRUGER RODOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 5 -

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001292-52.2014.5.08.0011 - 20/07/2017 do TRT-8

Gab. Des. Maria Valquiria PROCESSO nº 0001292-52.2014.5.08.0011 (AP) AGRAVANTE: ADONIRAM MENDES FERREIRA - ME Advogado: Sergio Leite Cardoso Filho AGRAVADO: ELCIONE FREITAS CANCIO RELATORA: MARIA

Andamento do Processo n. 0000155-46.2017.5.23.0000 - MS - 20/07/2017 do TRT-23

Processo Nº MS-0000155-46.2017.5.23.0000 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA IMPETRANTE PLINIO PERIOLO PADILHA JUNIOR ADVOGADO HERMES DA SILVA(OAB: 14884-O/MT) IMPETRADO JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO

Pg. 116. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

c) ausência de notificação administrativa a respeito do crédito tributário constituído em seu desfavor e cobrado por meio do executivo fiscal impugnado. Com a inicial vieram a procuração de fl. 17 e

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TRT-8 -

Pg. 604. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/07/2017

do executado." Ocorre que esse dispositivo legal não possui a interpretação elástica que o agravante pretende imprimir, eis que sua exegese deve ser restrita, haja vista que tal dispositivo legal não

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TRT-8 -

Pg. 608. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 20/07/2017

Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do agravo de petição, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Mérito DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO MICRO EMPRESÁRIO - ARTIGO 833, V, DO CPC.

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/07/2017

Assinatura Roberto Benatar Desembargador do Trabalho Relator Decisão Monocrática Processo Nº MS-0000155-46.2017.5.23.0000 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA IMPETRANTE PLINIO PERIOLO PADILHA JUNIOR

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/07/2017

Sustenta a executada que o bem imóvel penhorado é o local onde funciona sua emergência médica, e que a venda judicial inviabilizará a continuidade de suas atividades, acarretando a geração de débitos

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