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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VI - o seguro de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638204 PE 2016/0299523-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.638.204 - PE (2016/0299523-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DANIELLA MYRIAN DE SOUSA SILVA ADVOGADO : FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO E OUTRO(S) - PE025221 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DANIELLA MYRIAN DE SOUZA SILVA, ...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1349324 GO 2012/0216534-4

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.349.324 - GO (2012/0216534-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE : ADAUTO DOS REIS CINTRA ADVOGADOS : ANA PAULA CABRAL BARBOSA ANDRADE - GO015350 MICHELLE CRISTIANE KANAN - GO030419 EMBARGADO : MARCELO DINIZ RIBEIRO ADVOGADOS : WILSON RODRIGUES DE FREITAS E OUTRO(S) - GO012...

Agravo de Instrumento: AI 14675555 PR 1467555-5 (Acórdão)

art. 649 , IV , do CPC . Preceitua o art. 649 , inc. IV , do Código de Processo Civil : `Art. 649 . São absolutamente... o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015) e, embora as leis de natureza processual se apliquem de imediato... uma análise, nos termos do artigo 14 do NCPC , sob a égide do antigo CPC (L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11009024720148260100 SP 1100902-47.2014.8.26.0100

de Processo Civil , Forense, Tomo X, nota ao art. 649 , CPC ). “Esta Turma, no AgRg no Ag n. 47.251-RS, relatado... e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão' (art. 649 , VI , CPC ). “Como ensina... e sua mulher, tratando-se, ao contrário, de imóvel comercial, locado a pessoa jurídica ...

Andamento do Processo n. 0174711-88.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 18/04/2017 do TJBA

Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual"a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo..., aimpenhorabilidadedebens essenciaisaoexercícioprofissional, prevista no art. 649 , inc. IV , do Código de Processo... a consecução de suas tarefas laborais, é de ser reconhecida aimpenhorabilidade,...

Agravo de Instrumento: AI 16208054 PR 1620805-4 (Acórdão)

de que são essenciais e úteis à atividade profissional realizada. O art. 833 , inciso V do Código de Processo Civil de 2015.... MADEIRA. MATÉRIA-PRIMA PARA O PROFISSIONAL ESCULTOR. NECESSIDADE E UTILIDADE. 1. O artigo 649 , inciso VI , do Código... da profissão. Utilidade demonstrada. Impenhorabilidade. Aplicação do a...

Agravo de Instrumento: AI 16113930 PR 1611393-0 (Acórdão)

, CPC/2015 (antigo art. 649 , inc. V , CPC /1973) se aplica somente às pessoas físicas. Nesse sentido: TRIBUNAL... ATIVIDADE DA MICROEMPRESA. ART. 649 , INC. VI , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. TR/TRD. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. I... - Os bens da pessoa jurídica são penhoráveis, admitindo-se, em hipóteses excepcionais, ...

Andamento do Processo n. 0000235-93.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/04/2017 do TRF-3

00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000235-93.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.000235-5/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade

Andamento do Processo n. 0020426-37.2014.5.04.0121 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020426-37.2014.5.04.0121 AUTOR JOSIMAR DA CONCEICAO PRESTES ADVOGADO Ivone Teixeira Velasque (OAB: 29498/RS) ADVOGADO Vilson Antônio Brião Osório (OAB: 30977/RS) RÉU MATTOS E

Pg. 216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRÊMIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. I - O agravante se insurge contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto. II - Decisão atacada por meio

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