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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

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As mais recentes mutações na publicidade da audiência de custódia

às audiências de custódia, sequer possui amparo no artigo 792, Código de Processo Penal: “ Art. 792. As audiências... comportamento inconstitucional, desnuda uma incoerência. O Código de Processo Penal, especificamente ao disciplinar... o interrogatório, vide o disposto no artigo 185, § 1º, afirma textualmente que ain...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 653364 RS 2015/0017212-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.364 - RS (2015/0017212-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELLO ADVOGADO : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA - RS057334 AGRAVANTE : DIEGO MOACIR JUNG ADVOGADOS : FERNANDA TRAJANO DE CRISTO - RS046826 CAMILA COSTA DUARTE - RS092737 FELIPE IMMICH - RS087978 AGR...

Andamento do Processo n. 2015/0017212-1 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(5055) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 653.364 - RS (2015/0017212-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : LUIZ RINALDO VIEIRA DE MELLO ADVOGADO : KATIUSCIA MACHADO DA SILVA - RS057334 AGRAVANTE :

Pg. 6268. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

jurisdicional, da parcialidade do julgador, do seu interesse deliberado no (in)sucesso de uma das partes. A presunção é justamente em sentido contrário. O julgador está a serviço da prestação

Inteiro Teor. : 21940838920178260000 SP 2194083-89.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000866292 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2194083-89.2017.8.26.0000, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0030721.41.2015.8.13.0431 - 10/11/2017 do TJMG

00036 - 0030721.41.2015.8.13.0431 Réu: Julianno Aparecido de Oliveira Autos vista DEFESA. Prazo de 0005 dia (s). Para se cientificar que teve designada para realização da audiência deprecada, que

Pg. 3. Monte Carmelo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 10/11/2017

Bianchini, Iolanda Gomes Sunahara. 00032 - 0037292.57.2017.8.13.0431 Autor: Banco Mercantil do Brasil Sa; Réu: Município de Monte Carmelo Vista ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Para conhecimento da

Andamento do Processo n. 0004472-46.2012.8.26.0415 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/10/2017 do TJSP

- Benedito Jorge Borges e outros - Vistos.1. O artigo 185 do Código de Processo Penal estabelece que “O acusado... nos §§ 1º e 2º do art. 185, com a redação dada pela Lei número 11.900/09 (PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal 21... de informar a mudança ao Juízo, nos termos do artigo 367, parte final, do Código d...

Pg. 2562. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

uma vez intimado o réu (artigo 399, CPP), regularmente, ele não comparece à audiência uma (artigo 4001, CPP), não se pode mais falar em um direito futuro à repetição do interrogatório, isto é, a ser

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