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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

HABEAS CORPUS: HC 394233 SP 2017/0071555-7

HABEAS CORPUS Nº 394.233 - SP (2017/0071555-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA ADVOGADO : ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA - SP161057 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MARCELO AGUILAR (PRESO) PACIENTE : THIAGO PIELLUSCH (PRESO) DECISÃO ...

Andamento do Processo n. 2017/0071555-7 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7171) HABEAS CORPUS Nº 394.233 - SP (2017/0071555-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA ADVOGADO : ALEXSSANDRO REZENDE DA SILVA - SP161057

Pg. 6427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Fórum, de forma a prevenir um eventual, possível e indesejado desabamento, com possibilidade inclusive de vítimas fatais. Aliás, da leitura de fl. 14, in fine, da própria inicial da presente

Pg. 6. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

0000842-45.2015.403.6107 - JUSTICA PUBLICA X ALEJANDRO JUVENAL HERBAS CAMACHO JUNIOR X GILMAR PINHEIRO FEITOZA X ANDRE LUIZ DE SOUZA X RICARDO HENRIQUE DE SOUZA X RONALDO GAZOLA X DENISE ALEXANDRE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 735584620138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T Trib u u n nal d e e J J u u s st i i ç ç a a d do Es t tado d d o o R i i o o d de Jan e e i i r r o o P r r i i m m e e i i r ra Câ m m

Andamento do Processo n. 552-51.2016.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 31/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 552-51.2016.4.01.4102 552-51.2016.4.01.4102 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RO00003102 -

Pg. 34. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM-VARA ÚNICA DE GUAJARÁ-MIRIM Juiz Substit.  :  DR. RÔMULO GOBBI DO AMARAL  Dir. Secret.  :  MARIANA GODOI DA

Inteiro Teor. Correição Parcial: COR 20335470720178260000 SP 2033547-07.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000218772 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Correição Parcial nº 2033547-07.2017.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 552-51.2016.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 30/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 552-51.2016.4.01.4102 552-51.2016.4.01.4102 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : JUSCELINO SILVA DE OLIVEIRA O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Pg. 36. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/03/2017

DESIGNO o dia 11 de julho de 2017, às 09h30min para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, VALDEMIR CAMILO TEDESCO e MARCELO PEREIRA DE SEIXAS e as testemunhas de defesa CLAUDINEI LABORDA DA

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