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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 12.850/2013; - Paulo Alves de Freitas - 19/07/2017 do TRF-1

12.850/2013; PAULO ALVES DE FREITAS, qualificado na inicial, pela suposta prática do delito tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e; SÉRGIO REBOUÇAS DA SILVA e MÁRIO FRANCO SALVATIERRA

Pg. 77. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

SIDNEI EUGÊNIO TELES, qualificados na inicial, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006 e art. 2º da Lei n. 12.850/2013; PAULO ALVES DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 784845420158260050 SP 0078484-54.2015.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000463376 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0078484-54.2015.8.26.0050,

Pg. 43. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017

, § 1º, e art. 222, §L.; 3º, do CPP, com as inovações trazidas pela Lei 11.900/2009, e ainda na Resolução do Conselho... de instrução e julgamento a ser realizada por videoconferência, na data acima mencionada, com fundamento no art. 185...Pg. 43. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de...

Pg. 50. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017

e julgamento a ser realizada por videoconferência, na data acima mencionada, com fundamento no art. 185, §1º, e art. 222, §3º, L...Pg. 50. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO DIA 08 DE JUNHO DE 2017 Atos do Exmo. : DR. RÔMULO GOBBI DO AMARA...

Pg. 57. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2017

e julgamento a ser realizada por videoconferência, na data acima mencionada, com fundamento no art. 185, § 1º, e art. 222...Pg. 57. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/05/2017 por ocasião da busca... única: 567-20.2016.4.01.4102 567-20.2016.4.01.4102 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO...

Pg. 64. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2017

que delineado o fato delituoso a teor do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a presença de justa causa suficiente para... do artigo 397 do Código de processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia, dando seguimento regular à instrução... art. 185, § 1º, e art. 222, §L.; 3º, do CPP, com as inovações trazidas ...

Andamento do Processo n. 1696-94.2015.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/05/2017 do TRF-1

acima mencionada, com fundamento no art. 185, § 1º, e art. 222, §L.; 3º, do CPP, com as inovações trazidas pela Lei...Andamento do Processo n. 1696-94.2015.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/05/2017 do TRF-1... Numeração única: 1696-94.2015.4.01.4102 1696-94.2015.4.01.4102 AÇÃO PENAL DE COMPET...

Andamento do Processo n. 1414-22.2016.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/05/2017 do TRF-1

Andamento do Processo n. 1414-22.2016.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/05/2017 do TRF-1... por videoconferência, na data acima mencionada, com fundamento no art. 185, § 1º, e art. 222, §L.; 3º, do CPP... Numeração única: 1414-22.2016.4.01.4102 1414-22.2016.4.01.4102 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ...

Andamento do Processo n. 1613-78.2015.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 15/05/2017 do TRF-1

formulado pela defesa, já que delineado o fato delituoso a teor do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a presença... qualquer das hipóteses do artigo 397 do Código de processo Penal, RATIFICO o recebimento da denúncia, dando seguimento... mencionada, com fundamento no art. 185, § 1º, e art. 222, §L.; 3º, do CPP...

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