Art. 185, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

Andamento do Processo n. 5019293-79.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 30/08/2019 do TRF-3

. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese... art. 647 do Código de Processo Penal. O paciente ADRIANO MOREIRA DA SILVA …

Página 2579 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

a qualquer dos atos processuais. Nesse sentido, por óbvio, foi decretada a revelia processual penal, na forma do art. 367 do CPP...) em que se fizesse. Isso não malfere o art. 7º da Lei 8.906/94 …

Andamento do Processo n. 1805-74.2016.4.01.4102 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/08/2019 do TRF-1

de ausentes as hipóteses contidas no art. 397 do Código de Processo Penal, verifica-se que não é caso de absolvição sumária.... 185, § 1º, e art. 222, § 3º, do CPP, com as inovações trazidas pela Le…

Página 23 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

de ausentes as hipóteses contidas no art. 397 do Código de Processo Penal, verifica-se que não é caso de absolvição sumária.... 185, § 1º, e art. 222, §3º, do CPP, com as inovações trazidas pela Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Petição : PET 40238241320198240000 Itajaí 4023824-13.2019.8.24.0000

do art. 185 do Código de Processo Penal" (RHC 80.358/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017.... 1. O art. 185, §2º, II, do Código de Processo Penal estabelece a …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Agosto de 2019

o disposto no art. 185, §§1º e 5º2 do CPP. 2. Acolhimento da preliminar arguida para anular o processo, exclusivamente em relação... qual a prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, a teor do inciso V1

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Revisão Criminal : RVCR 40025651720198040000 AM 4002565-17.2019.8.04.0000

policial, em que pese o artigo 185, §1º, do Código de Processo Penal dispor sobre a indispensabilidade do advogado.... VÍCIOS NAO SUSCITADOS EM MOMENTO OPORTUNO. ARTIGOS 563 E 565 DO CÓDIGO DE PROCE…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Revisão Criminal : RVCR 4002565-17.2019.8.04.0000 AM 4002565-17.2019.8.04.0000

.Em relação à ausência de defesa técnica em sede policial, em que pese o artigo 185, §1º, do Código de Processo Penal dispor...: REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. …

Página 2461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2019

, com fundamento no artigo 185, 1º, do Código de Processo Penal, a realização do interrogatório no Fórum da comarca...: RODRIGO BALBINO DA SILVA e JOSÉ CÍCERO MONTEIRO, com fundamento no artigo 107, …

Página 617 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

de defesa, pois a parte não pode arguir nulidade a que haja dado causa, conforme art. 565 do Código de Processo Penal... ou ao Juiz Federal corregedor, diga-se de passagem) em que se fizesse. Isso …