Art. 18, § 23 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.

Página 5 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

, §§ 18 , 19 , 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123 /2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei

Página 82 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

previstas nos artigos 18-A e seguintes da Lei Complementar federal 123 /2006 (LC federal n º 123 , de 2006, art. 18... fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse …

Página 26 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 27 de Novembro de 2019

, observado o disposto no § 22-B do artigo 18, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 33 - Nos serviços... dos serviços, conforme disposto no art. 18, § 23, da Lei Complementar n…

Página 175 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

artigo 18, §§ 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123/2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei

Página 141 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2019

artigo 18 , §§ 18 , 19 , 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123 /2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... determina o art. 18 , § 23 da Lei Complementar Federal 123 /2006, …

Página 53 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 5 de Novembro de 2019

123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 34. O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei... Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e regulamentação estabelecida pelo …

Página 18 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 18, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 33. Nos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05... disposto no art. 18, § 23, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro

Página 37 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 15 de Outubro de 2019

de dezembro de 2006. Art. 34. O Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar 123... de pequeno porte descritas nos incisos I ao XVI do art. 17 da Lei

Página 41 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 28 de Agosto de 2019

municipal, observado o disposto no § 22-B do artigo 18, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 33... pelo prestador dos serviços, conforme disposto no art. 18, § 23, da Lei

Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21... será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (L…