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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075291179 RS

PSS Nº 70075291179 (Nº CNJ: 0293232-82.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. EMBARGOS À PENHORA. impenhorabilidade de veículo. não configuração no caso concreto. automóvel QUE NAO serve como

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2017

DANTAS BENTES DA SILVA (OAB 4038/AC), WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) - Processo 0709410-49.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - AUTOR: PRM Construções e Comércio Ltda

Pg. 221. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

INSUMOS PARA USO NA ATIVIDADE LEITEIRA. ASSIM, RESTA COMPROVADO NOS AUTOS DE QUE OS SEMOVENTES INDICADOS À PENHORA SÃO DESTINADOS A ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA E SUA FAMÍLIA, E QUE A

Pg. 92. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/10/2017

motorista, como, por exemplo, ônibus. Assim, explica a União que, ainda que o veículo em questão fosse leiloado, tal alienação não importaria em vedação absoluta ao exercício da profissão de

Pg. 380. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

mesmo tempo continuar trabalhando. Durante o cumprimento da ordem proferida, o veículo em questão acabou sendo recolhido pela Polícia Militar em razão da inexistência de licenciamento atualizado.

Pg. 384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

CONHECIMENTO Conheço do mandado de segurança. MÉRITO Constata-se pela documentação carreada aos autos, que o veículo em litígio SPIN 1.8L placa QHI9637, renavam 1063672543, é atualmente utilizado

Pg. 538. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/10/2017

de Jurisdição Contenciosa->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: Perci Tomazi Dalla Nora PARTE(S) REQUERIDA(S):

Pg. 1003. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2017

aparelho celular LG X230DS K4 NOVO DUAL CHOCOLATE 4G, anunciado pelo valor de R$699,00 (seiscentos e noventa e nove reais), à vista, bem como adquiriu os serviços e de Seguro Proteção Financeira

Pg. 1030. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2017

Em foco está ação ordinária ajuizada por Paulo Sérgio Firmino contra a União. Atribuiu-se à causa o valor de R$27.470,51 (f. 16). É o que interessa relatar. Decido. Há, na hipótese vertente, óbice

Pg. 289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/10/2017

de ID. 5a44f23 que foram penhorados, exclusivamente, bens utilizados pela Agravante para a consecução de seus objetivos sociais, a saber, "exploração do ramo de Indústria e Comércio de Confecções e

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