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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579016 RS 2016/0011091-0

. Em relação aos artigos 1º , 3º , e 5º , da Lei 8.009 /90, e 649 , II e V , do Código de Processo Civil , tidos... 8.009 /90, 680 , I e III, 683 , 649 , II , e V , do Código de Processo Civil , 887 , do Código Civil , 35 , da Lei... , da Lei 8.009 /90, e 649 , II e V , do Código de Processo Civil , tidos por ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101110620148260082 SP 0010111-06.2014.8.26.0082

pelo exequente, necessário ao exercício da profissão do coexecutado, nos termos do art. 649 , inciso V , do CPC de 1973, e pede... processual Exegese do art. 267 , inciso VI, do CPC de 1973 Extinção mantida Arguição de impenhorabilidade de bem móvel... de mérito, com fulcro no art. 598 , “caput” , cumulado com o art. ...

Agravo de Instrumento: AI 15163476 PR 1516347-6 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.516.347-6 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA...

Pg. 180. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

por empresário individual ou pequena empresa, na qual os sócios atuam pessoalmente, na forma do disposto no art. 649 , V... de antecipação da pretensão recursal encontra sustentáculo no art. 1.019 , inciso I, do CPC , desde que configurados.... 1. Não se verifica violação ao art. 535 do CPC /73 quando o julgador decid...

Agravo de Instrumento: AI 15969730 PR 1596973-0 (Acórdão)

, consoante expressamente descrito no inciso V do artigo 833 do Código de Processo Civil : Art. 833. São impenhoráveis: I... de empresário individual, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do art. 649 , inciso V , do Código de Processo... EM PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IMPENHORABILIDADE DE ...

Inteiro Teor. : 5004220155160011 0000500-42.2015.5.16.0011

aproveita a sociedade mercantil. É como vem decidindo esta Turma:EMENTA: ART. 649 DO CPC , INCISO V. IMPENHORABILIDADE.... NÃO APLICAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS. O art. 649 , inciso V do CPC , se refere a utensílios de trabalho inerentes às... Público do Trabalho, por força do art. 85, I, do Regimento Interno desta Casa....

Agravo de Instrumento: AI 15657408 PR 1565740-8 (Acórdão)

, nos termos do art. 649 , V do Código de Processo Civil , cujo objetivo é assegurar a subsistência digna do devedor, não é... DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 649 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ao art. 535 do Código de Processo Civil . 2. A alegação de exce...

Andamento do Processo n. 0009398-76.2014.8.26.0358 - Apelação - 18/04/2017 do TJSP

QUE DEMONSTRAM SER ELE NECESSÁRIO PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS (ART. 649 , V , CPC /73 E 833, V, CPC /15). SENTENÇA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581...Andamento do Processo n. 0009398-76.2014.8.26.0358 - Apelação - 18/04/2017...

Agravo de Instrumento: AI 16208054 PR 1620805-4 (Acórdão)

de que são essenciais e úteis à atividade profissional realizada. O art. 833 , inciso V do Código de Processo Civil de 2015... da profissão. Utilidade demonstrada. Impenhorabilidade. Aplicação do artigo 649 , V , do Código de Processo Civil . Decisão... , antigo art. 649 , V do CPC /73, prevê algumas exceções à penhor...

Agravo de Instrumento: AI 16113930 PR 1611393-0 (Acórdão)

, CPC/2015 (antigo art. 649 , inc. V , CPC /1973) se aplica somente às pessoas físicas. Nesse sentido: TRIBUNAL... COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. O art. 649 , inciso V , do CPC , define como impenhoráveis...). Efetivamente, em princípio, a impenhorabilidade de bens essenciais à atividade prevista a...

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