Parágrafo 4 Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 87 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

penhora e/ou o sequestro de verbas estaduais, ao fundamento de que tais valores constituiriam créditos devidos pelo Estado a empresas rés em ações trabalhistas, e fixou a seguinte tese de julgamento:…

Página 3333 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2021

pena de violação ao modelo constitucional de organização orçamentária. Confiram-se: “DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/09/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Recurso - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/10/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 2 de Julho de 2021

Estado de Goiás GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2021 ANO 184 - DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.584 SUPLEMENTO ATOS DO PODER EXECUTIVO <#ABC#241295#1#285468> LEI Nº 21.031, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 4000411-27.2016.1.00.0000 RJ 4000411-27.2016.1.00.0000

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. BLOQUEIO, ARRESTO, …

Andamento do Processo n. 47.827 - Reclamação - 30/06/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 47.827 (798) ORIGEM : 47827 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECLTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Andamento do Processo n. 405 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 30/06/2021 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (242) FUNDAMENTAL 405 ORIGEM : ADPF - 405 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO…

Página 78 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Decisão: O Tribunal, por…

Página 261 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Junho de 2021

presente reclamação Publique-se. Intime-se. Arquive-se. Brasília, 28 de junho de 2021. Ministro NUNES MARQUES Relator RECLAMAÇÃO 47.807 (797) ORIGEM : 47807 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO…