Parágrafo 4 Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 49.400 - Reclamação - 16/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 49.400 (633) ORIGEM : 49400 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE…

Página 147 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

empresa no orçamento que essa transferência necessariamente será levada a cabo naquele exercício financeiro ” (eDoc 1, 6). Por fim, enfatiza a necessidade de preservação dos Princípios da Separação…

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Setembro de 2021

13. Reputo igualmente presente o perigo de dano irreparável. Além da necessidade de se evitar o desperdício da atividade jurisdicional, registro que os recursos trabalhistas não possuem, como regra,…

Página 3 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Setembro de 2021

§6º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

PROCURADORIA-GERAL U NIVERSIDADE DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 53. a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 a REGIÃO Numeração:…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

PROCURADORIA-GERAL U NIVERSIDADE DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO A SSUNTO : Cumprimento de sentença em face da…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

PROCURADORIA-GERAL U NIVERSIDADE DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO A SSUNTO : Cumprimento de sentença em face da…

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

PROCURADORIA-GERAL U NIVERSIDADE DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 53. a VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 a REGIÃO Numeração:…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Trabalho da Vara do Trabalho de Colatina - Estado do Espírito Santo. Autos 0001791-14.2016.5.17.0141 (por dependência) Estado do Espírito Santo , CNPJ , pessoa…

Andamento do Processo n. 48.793 - Reclamação - 02/09/2021 do STF

RECLAMAÇÃO 48.793 (538) ORIGEM : 48793 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECLTE.(S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO…