Parágrafo 4 Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
§ 4º Do montante de recursos de que trata o inciso III que cabe a cada Estado, vinte e cinco por cento serão destinados aos seus Municípios, na forma da lei a que se refere o mencionado inciso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801129-92.2016.4.05.8302 PE 0801129-92.2016.4.05.8302

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.250 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CARUARU ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.744 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE TEREZINHA ADV.(A/S) : BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo trecho da ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DESVINCULAÇAO DE …

Página 3094 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Maio de 2021

Fundamental no País (1ª a 8ª séries do antigo 1º grau), ao vincular a esse nível de ensino uma parcela dos recursos constitucionalmente destinados à Educação. O FUNDEF foi criado quando promulgada a…

Página 3098 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Maio de 2021

escritório particular de advocacia, ante a natureza vinculada dos valores do fundo. – Parecer pelo deferimento do pedido de suspensão com o desbloqueio do precatório para seu integral e exclusivo…

Página 4147 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2021

dos arts. 2º e 7º, vigentes à época, porque já revogados pela lei 11.494/2007: […] É certo, portanto, que a Municipalidade aci onada deve destinar, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos…

Página 4151 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Maio de 2021

tos e trinta e seis reais, e trinta centavos), depositados, inicialmente, no Banco do Brasil S/A, conta corrente 1973-9, agência 4493-8. O ajuizamento desta ação em curso na Justiça Federal teve por…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária : 0004408-66.2020.8.09.0051 GOIÂNIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL PJD 5004408-66.2020.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELAÇAO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIAS APELADO :…

Página 5281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Abril de 2021

Região que resultaram em bloqueio, arresto, penhora, sequestro e liberação de valores administrados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro para atender demandas relativas a pagamento de…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0804631-67.2019.4.05.8000

PROCESSO Nº: 0804631-67.2019.4.05.8000 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA ADVOGADO: Bruna Paula Madeira Da Silva e outro RELATOR(A):…