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23 de abril de 2017
Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública . (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2o Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Apelação: APL 16092941 PR 1609294-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da lª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso da Defesa a fim de acolher a nulidade apontada e anular o processo a partir da decisão que decretou a revelia . EMENTA: APELAÇÃO CRIME — HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO...

Pg. 332. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

COM O SEU DEFENSOR, NOS TERMOS D O ART. 185 , 2 DO CPP , BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCI O NOS TERMOS DO ART. 186... COM O SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185 , 2 DO CPP , BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186... PENAL. PRESENTE O ACUSADO: DIEIME MIRANDA DOS SANTOS . PRESENTE...

Pg. 333. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2017

DO ACUSADO, ASSEGUROU AO MESMO O DIREITO DE ENTREVISTA COM A SUA DE FENSOR A , NOS TERMOS DO ART. 185 , 2 DO CPP , BEM....M.JUIZ: MINISTÉRIO PÚBLICO : DEFENSOR: NR. PROTOCOLO : 37900-58.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 241 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO... PENAL. PRESENTE O ACUSADO: GABRIEL PIMENTEL DE CASTRO. PRESENTE A ADV...

Crimes Falimentares

e concordata ajuizados antes de sua vigência (art. 192 da nova lei), os dispositivos do Código de Processo Penal (artigos... agora previstos pela Lei 11.101 /05 (nova Lei de Falências), que revogou os artigos 503 a 512 do Código de Processo...Crimes Falimentares Os crimes falimentares, antes definidos nos artigos 1...

Inteiro Teor. : 28172220174030000

contaminarem eventual ação penal, em regra, não bastam para embasar um decreto condenatório ( CPP , art. 155... continuada (Lei 8742 /93, LOAS), acolheu a representação da Autoridade Policial, determinando a condução coercitiva..., no curso do supracitado inquérito. A oitiva do investigado, conforme as regras do in...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50154739320174040000 5015473-93.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5015473-93.2017.4.04.0000/PR RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO PACIENTE/IMPETRANTE : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO ADVOGADO : RODRIGO FALK FRAGOSO : FERNANDO FRAGOSO :

Pg. 1730. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/04/2017

DO ADVOGADO SE ENTREVISTAR RESERVADAME NTE COM O MENOR (ART. 185 2 DO CPP , EM ANALOGIA), O MESMO NAO FE Z O USO... DE TAL FACULDADE. A AUTORIDADE JUDICIAL PASSOU A OUVIR OS MENORES E SEUS GENITORES (ART. 186 , CAPUT, DO ECA ), ATRAVES DO S... DIAS, APRE SENTE DEFESA PREVIA E ROL DE TESTEMUNHAS (3,ART. 186 , ECA ). DE...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3502088220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0350208-82.2015.8.19.0001 FLS.1 Apelantes: 1) Roberto Pires Gonçalves 2) Clebeson Anderson Lima da Costa 3)

APELAÇÃO: APL 3502088220158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL

Apelantes presos e condenados em janeiro de 2016, a 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime fechado e ao pagamento de 17 dias-multa por roubo agravado pelo concurso de pessoas - artigo 157, § 2.º, II, do Código Penal. Os réus - em reunião de ânimos com um quarto homem hoje falecido - abordaram o lesado na via púb...

Andamento do Processo n. 0000165-70.2010.8.02.0097 - 18/04/2017 do TJAL

/SE) - Processo 0000165-70.2010.8.02.0097 ( 097.10.000165-0 ) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Corrupção passiva - RÉ... de réus presos as audiências serão realizadas através do Sistema de Videoconferência, nos termos do art. 185 do CPP . 5ª...Andamento do Processo n. 0000165-70.2010.8.02.0097 - 18/04/2017 do TJ...

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