Art. 185 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)
I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)
§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 1500335-70.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

de videoconferência, nos termos do artigo 185 , § 2º , incisos I , II , III e IV , do Código de Processo Penal . Anoto..., sem afirmar a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos …

Andamento do Processo n. 1500886-50.2019.8.26.0618 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2019 do TJSP

a existência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos do artigo 397 , do Código de Processo Penal , com exceção de Paulo... 13h30min, para audiência de instrução e julgamento, nos termos …

Andamento do Processo n. 1536-36.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal e na Resolução 105 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ...Andamento do Processo n. 1536-36.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT …

Andamento do Processo n. 1288-70.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal e na Resolução 105 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), DETERMINO...Andamento do Processo n. 1288-70.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT …

Andamento do Processo n. 1180-41.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

nas Comarcas circunvizinhas, com fulcro no artigo 185, § 2º, inciso II, do Código de Processo Penal e na Resolução 105...Andamento do Processo n. 1180-41.2019.811.0022 - Ação Penal - 18/09/2019 do …

Andamento do Processo n. 7436-61.2019.8.09.0149 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

CONTINUO, PASSOU-SE AO INTERROGATORIO DO RE U, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 185 A 191, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENCERRADA... O ARTIGO 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SISTEMA DE GRAVA CAÓ …

Andamento do Processo n. 201888600454 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201888600454 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO... E INTERROGATÓRIO DOS RÉUS, QUE, CONSOANTE GRAVAÇÃO ANEXA. ASSEGUROU-SE A …

Andamento do Processo n. 201920400633 - 18/09/2019 do TJSE

DA AÇÃO, SOBRETUDO OS ELENCADOS NO ART. 41 DO CPP. POSTO ISSO, RECEBO A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI 11.343... DE VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 185, § 2.º, I E II DO CPP, …

Andamento do Processo n. 201820600702 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSE

Andamento do Processo n. 201820600702 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJSE AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO... REALIZADOS AS SUAS QUALIFICAÇÕES E OS SEUS INTERROGATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. …

Página 640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do inciso II, §2º, do art. 185, do Código de Processo Penal. Ocorre que é fato público e notório a dificuldade... , como incurso no art. 121, § 2º, inciso I, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Códi…