Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública . (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2o Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0700173-43.2017.8.02.0070 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/07/2017 do TJAL

artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que narrada toda a conduta delitiva, com todas as suas circunstâncias..., para fins do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal.Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 10 (dez) dias... de videoconferência, com a participação do réu em todos os seus atos, nos te...

Andamento do Processo n. 0502999-12.2017.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/07/2017 do TJBA

provisória da pena. Na conformidade do previsto no art. 91 , II , do Código Penal e dos artigos 62 e 63 da Lei 11343... observadas, sendo sua prisão decretada em observância aos dispositivos do Código de Processo Penal . (TJ-BA - HC... de Justiça: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343 /2006. TRÁFICO DE DROGAS...

Andamento do Processo n. 0502999-12.2017.8.05.0080 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 28/07/2017 do TJBA

. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343... ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/ 2006 (Tráfico de entorpecentes), não sendo o caso de absolvição.../05/2015). Assim, dado o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06 e dia...

Andamento do Processo n. 0001389-73.2016.403.6132 - 28/07/2017 do TRF-3

.Ante o exposto, não se vislumbra qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal... os como incursos nas penas do artigo 334, caput, c/c artigo 29, ambos do Código Penal.A denúncia foi recebida em06.03.2017 (fls... de justa causa para o oferecimento da denúncia emrelação a...

Pg. 626. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/07/2017

de videoconferência, em atenção ao que dispõe o do art. 185 , § 2º , do CPP , bem como ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ 142/2016... art. 33 , § 3º da Lei 11.343 /06;c) condenar o réu Alberto Denis Fernandes Soares às penas de 02 (dois) anos de reclusão... o dia multa nos termos da Lei 11.343 /06, por violação da no...

Pg. 224. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/07/2017

de videoconferência, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal... do art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal.Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 10 (dez) dias... e apresentação do preso, o que vem sendo observado reiteradamente.Assim, no...

Pg. 22. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2017

realizada por videoconferência, na data acima mencionada, com fundamento no art. 185, § 1º, e art. 222, § 3º, do CPP..., com as inovações trazidas pela Lei 11.900/2009, e ainda na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 105, de 0604-2010...) anos. (...) Assim, o artigo 110, §1º, ao estender o ingresso na reforma ...

Pg. 111. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/07/2017

como para a requisição do réu, caso se encontrar preso, na forma do art. 185, §7º, ambos do Código de Processo Penal... efeito, por força do disposto no art. 597 do Código de Processo Penal. Dê-se vista à defesa para oferecer contrarrazões... e outro - Recebo a apelação retro no seu duplo efeito, por força do disposto...

Pg. 3173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

TC : 236/2017 - Taubaté AUTOR : J.P. AUTORA DO FATO : J.O.V. VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0010013-36.2017.8.26.0625 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 237/2017 - Taubaté

Pg. 771. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

PELO MM. JUIZ FOI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES DE STA ACAO PENAL. PRESENTE O ACUSADO: PEDRO HENRIQUE DE CARVALHO ME DEIROS . PRESENTE O DEFENSOR PUBLICO DO ACUSADO : D R. MARCELO SI

×