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18 de novembro de 2018
Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 55026/RS - 16/11/2018 do TJRS

PRESOS, DA ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARTIGOS 185 , 1º , 2º E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DEPREENDE...Andamento do Processo n. 55026/RS - 16/11/2018 do TJRS 55026/RS). VISTOS. QUANTO AO REQUERIMENTO FORMULADO NA PROMOÇÃO... SEJA PROCEDIMENTO BASTANTE ADOTADO PELO JUÍZO, O CASO DO PRESENTE PROCESSO TRAZ UMA PECULIARI...

Pg. 395. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/11/2018

DO INTERROGATÓRIO ENVOLVENDO RÉUS PRESOS, DA ANÁLISE EM CONJUNTO DOS ARTIGOS 185, 1º, 2º E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO... ARTI. 107, IV, L09, VI, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PELA PRESCRIÇÃO. 020/2.18.0001136-1 (CNJ 0002296-46.2018.8.21.0020... E A TITULARIDADE DA TERCEIRA, SENDO QUE AS ESCASSAS DATAS EM ABERTO SÃO RESERVADAS ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024170898837001 MG

ao art. 185 do Código de Processo Penal, restringe-se ao interrogatório judicial. Além disso, da análise do termo de ff. 18... se mostrando sequer minimamente razoável desconsiderar tal reconhecimento por afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal... prevista no art. 213, caput, do Código Penal, à pena de 06 (sei...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70078466158 RS

. � Art. 313. Nos termos do � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm" \l "art312...#art312..._03/Decreto-Lei/Del2848.htm" \l "art64i" �caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código....planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm" \l "art1" �...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1174093 SE - SERGIPE

. CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇAO DE MENORES. ARTIGO 157, § 3°, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90... DE LATROCÍNIO E CORRUPÇAO DE MENORES. ARTIGO 157, § 3°, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90. AUSÊNCIA... DE LATROCÍNIO E CORRUPÇAO DE MENORES (ART. 157, §3º, DO CP, E ART. 244-...

Andamento do Processo n. 0035589-16.2018.8.12.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2018 do TJMS

das hipóteses de rejeição, previstas no art. 56 da Lei n. 11.343/2006 ou no art. 395 do Código de Processo Penal. Com fundamento no... art. 55 e 56, da Lei n.º 11.343/2006, designo o dia 15 de janeiro de 2019 às 14:30 horas, para audiência...) e/ou inquirida(s), na mesma data e horário, por videoconferência, se houver...

Andamento do Processo n. 0010856-83.2018.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 0010856-83.2018.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas... e Condutas Afins - 14/11/2018 do TJMS Processo 0010856-83.2018.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico... disponibilidade nas pautas (CPP, art. 185, §2º e art. 222 c/c Resolução 30...

Andamento do Processo n. 0029601-14.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 14/11/2018 do TJMS

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Andamento do Processo n. 0038836-05.2018.8.12.0001 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2018 do TJMS

de 20.11.2018 as 16:00 horas para a audiência de instrução e julgamento (Lei 11.343/06, art. 56). 3. Cite-se o acusado..., art. 185, §2° c/c Provimento/ TJMS 184/2018). 6. As testemunhas que residirem em outra comarca do Estado, serão ouvidas...Andamento do Processo n. 0038836-05.2018.8.12.0001 - Inquérito Policial - ...

Andamento do Processo n. 49.913 - Recurso / Mandado de Segurança - 14/11/2018 do STJ

, além de prevista expressamente no art. 185 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.900/2009, já foi..., que alterou a redação do Código de Processo Penal e regulou a utilização da videoconferência. 6. A utilização da videoconferência... ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. PRESENÇA FÍSICA NOS AT...

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