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21 de novembro de 2017
Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública . (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2o Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Pg. 158. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

/C ARTIGO 14, INCISO II , DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. PASSO A DOSAR A PENA, A LUZ DO QUE ESTABELECEM OS ARTS. 59 E 68... QUE A CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL S E REFERE EXCLUSIVAMENTE AO AGENTE, DIZENDO RESPEITO A CENSURABILI DADE... DEFENSOR ES , NOS TERMOS DO AR T. 185, 2 DO CPP, BEM COMO O DIREI...

Pg. 68. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2017

do disposto no 5º, do artigo 185 do Código de Processo Penal, quanto a se fazer presente no CDP e tambémna sala de audiência... que sejamformados Processos de Execução Penal. Publique-se, registre-se e intimemse Expediente 4273 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO... recomendável emface dos diversos processos emcurso, todos c...

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO a ré ANA PAULA CLAUDINO DA ROCHA da acusação proposta... de Videoconferência, nos termos do art. 185 do CPP. ADV: RENATO ALVES DE MELO (OAB 43501/PE) - Processo 0007971... de Videoconferência, nos termos do art. 185 do CPP. ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALV...

Pg. 134. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

- RÉU PRESO: E.R.O.S. e outro - SENTENÇA: DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 413 do Código de Processo... DA SILVA GOMES BEZERRA como incursos nas sanções previstas no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal... as audiências serão realizadas através do Sistema de Videoconferência, nos termo...

Pg. 341. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

,) Assim, nos termos do art. 185, § 2º, I e II, do Código de Processo Penal, determino a realização de audiência de instrução... que se refere à pretensão formulada, não se desconhece a norma insculpida no Art. 316 do Código de Processo Penal..., cujo inteiro teor diz o seguinte:”Art. 316. O juiz poderá revogar a prisã...

Pg. 342. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal.Ressalto que fica... presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso, conforme art. 185, § 5º, do Código de Processo Penal... do art. 98 do NCPC.DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA(EX OFFICIO)A inversão d...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 78839 AL 2016/0311399-6

ao disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, a anulação do feito, no caso, dependeria da demonstração... no art. 563 do Código de Processo Penal, a anulação do feito, no caso, dependeria da demonstração do efetivo prejuízo... os depoentes. 3. Ademais, segundo o sistema adotado pelo Código de Processo Penal, a ...

Andamento do Processo n. 214925-58.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 214925-58.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 214925... DEFENSOR ES , NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO CPP, BEM COMO O DIRE ITO DE PERMANECER EM EM SILENCIO NOS TERMOS DO ART. 186...-58.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1186 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : CAMILO MENDES DE SOUS...

Andamento do Processo n. 166612-66.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 166612-66.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 166612... ANTES DO INTERROGATORIO DO ACUSADO, ASSEGUROU AO S MESMO S O DIREITO DE E NTREVISTA COM O SEU DEFENSO R , NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO CPP...-66.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 886 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : WA...

Andamento do Processo n. 219258-53.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO

Andamento do Processo n. 219258-53.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 20/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 219258... O DIREITO DE ENTREVISTA COM O S SEU S DEFENSOR ES , NOS TERMOS DO ART. 185, 2 DO CPP, BEM CO MO O DIREITO DE PERMANECER...-53.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1210 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : THIAGO DE MELO DOURA...

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