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25 de abril de 2018
Artigo 185 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública . (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 1o O interrogatório do acusado preso será feito no estabelecimento prisional em que se encontrar, em sala própria, desde que estejam garantidas a segurança do juiz e auxiliares, a presença do defensor e a publicidade do ato. Inexistindo a segurança, o interrogatório será feito nos termos do Código de Processo Penal. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 1o O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 2o Antes da realização do interrogatório, o juiz assegurará o direito de entrevista reservada do acusado com seu defensor. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

§ 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: (Redação dada pela Lei nº 11.900, de 2009)

I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

IV - responder à gravíssima questão de ordem pública. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 3o Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 4o Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento de que tratam os arts. 400, 411 e 531 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 5o Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor; se realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 6o A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 7o Será requisitada a apresentação do réu preso em juízo nas hipóteses em que o interrogatório não se realizar na forma prevista nos §§ 1o e 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 8o Aplica-se o disposto nos §§ 2o, 3o, 4o e 5o deste artigo, no que couber, à realização de outros atos processuais que dependam da participação de pessoa que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e coisas, e inquirição de testemunha ou tomada de declarações do ofendido. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 9o Na hipótese do § 8o deste artigo, fica garantido o acompanhamento do ato processual pelo acusado e seu defensor. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

§ 10. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

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Andamento do Processo n. 257031-69.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 25/04/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 257031... ITO DE ENTREVISTA COM O SEU DEFENSOR, NOS TERMOS DO ART. 185 , 2 D O CPP , BEM COMO O DIREITO DE PERMANECER EM SILENCIO...-69.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1058 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : LUCAS SOUZA DE ALMEID...

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a presença de um defensor no momento do interrogatório, exigência esta prevista no art. 185 do Código de Processo Penal... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A partir da lei 10.792 /2003, torna-se indispensável...Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 70075299941 RS RGL 700752...

Inteiro Teor. 20170510053509 DF 0005289-34.2017.8.07.0005

termos do artigo 185, §5º, do Código de Processo Penal, e o réu optou por não conversar com a defensora, não há... mero exaurimento do crime previsto no art. 297 do Código Penal. IV - Adequada a eleição do regime inicialmente aberto..., Publicado no DJE: 19/03/2018. Pág.: 206/213 - grifou-se); "PENAL E PROCESSO PENAL....

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79394 SP 2016/0321361-5

-se, ainda, "falta de fundamentação para a realização do interrogatório na excepcionalidade do artigo 185 do Código de Processo Penal... a realização do interrogatório na excepcionalidade do artigo 185 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 151) e nulidade... parágrafo 5º do artigo 185 (parágrafo acrescentado pela Lei...

Andamento do Processo n. 0002146-80.2017.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/04/2018 do TJSP

os requisitos do artigo 395, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2.008..., do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, no prazo de dez dias, onde..., ante o disposto no artigo 185 do Código de Processo Penal, acompanhado do resp...

Andamento do Processo n. 00201743420178140401 - 24/04/2018 do TJPA

deste). Tudo conforme garantido nos termos do art. 185 , § 5 - Decreto Lei 3689 /41 2 - O registro do depoimento do (a ré...) . TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO .:00201743420178140401 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DENUNCIADO...Andamento do Processo n. 00201743420178140401 - 24/04/2018 do TJPA PRO...

Andamento do Processo n. 00313821520178140401 - 24/04/2018 do TJPA

nos termos do art. 185 , § 5 - Decreto Lei 3689 /41 2 - O registro do depoimento do (a ré(u) acima nominado foi feito por meio... DE LIMA (ADVOGADO) . TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO .:00313821520178140401 DENUNCIANTE: MINISTÉRIO...Andamento do Processo n. 00313821520178140401 - 24/04/2018 do TJPA...

Andamento do Processo n. 00021829620188140022 - 24/04/2018 do TJPA

). Indiciado: Elielson de Jesus da Silva Pinheiro. Tipo Penal: Lei 11.343 /2006, art. 33 . DECISÃO 1. O Delegado de Polícia... , do Código de Processo Penal , segundo o qual "considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal". 7... a verificação da presença dos requisitos autorizadores da segregação...

Andamento do Processo n. 00099109620168140043 - 24/04/2018 do TJPA

- 19.04.2018 AÇÃO PENAL: DANO QUALIFICADO - DESACATO PROCESSO : 0009910-96.2016.8.14.0043 CAPITULAÇÃO: ART. 163...:PAULO MARCIO DA SILVA ARAGAO. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Processo : 0009910-96.2016.8.14.0043 Audiência de Instrução..., assegurada a entrevista entre o réu Sebastião Souza do Nascimento e o seu ...

Pg. 1552. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2018

, na forma do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Assim, Indeferido o recurso em liberdade, por presentes... os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que justificaram a prisão cautelar durante a instrução, fortalecidos pela..., estabelecidas em 100 UFESP (s), com fundamento no artigo 4º, §9, ‘’...

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