Art. 18, § 22 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 22. (REVOGADO)
§ 22-A. A atividade constante do inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.
§ 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;
II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.
§ 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Página 82 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

previstas nos artigos 18-A e seguintes da Lei Complementar federal 123 /2006 (LC federal n º 123 , de 2006, art. 18... fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse …

Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei Complementar federal . 123/06, art. 18, § 22, 22B e 22-C, na redação... a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei

Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

, no ano-calendário anterior, até o limite fixado no § 18 do artigo 13 da LC federal 123/2006, ficando a microempresa... estabelecer forma e prazo desse recolhimento (LC federal . 123/06, art. 1…

Página 703 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2018

recolhimento, na forma da Lei Complementar federal . 123/06, art. 18, § 22, 22-B e 22-C, com a redação da Lei Complementar... incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional (Lei

Página 722 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2018

recolhimento. (Lei Complementar Federal . 123/06, art. 18, § 22, 22-B e 22-C, na redação da Lei Complementar Federal 128... Federal . 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as …

Página 481 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 21 de Dezembro de 2018

desse recolhimento. (Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, parágrafo 22, 22-B e 22-C... de 2003, e deverá observar as seguintes normas (Lei Complementar Federal 123

Página 196 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2018

, devendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento (LC federal . 123/06, art. 18, § 22, 22-B e 22... do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao …

Página 31 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2018

recolhimento (LC federal . 123 /06, art. 18 , § 22 , 22-B e 22-C, na redação da LC federal 128 /2008). § 1º... indevidamente ou em montante superior ao devido (LC federal 123 /2006, art. 21 …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 26 de Novembro de 2018

médio, respectivamente, nos termos do art. 18 § 22, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006... pelas empresas optantes do Simples Nacional. A Lei Complementar (LC) Federal 1…

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 26 de Novembro de 2018

123/2006, no seu art. 18, § 22a estabelece que a atividade constante do inciso XIV do §5º-B do mesmo artigo quando for..., da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, e do …