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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Apelação Cível n. 0434065.59.2011 - 27/07/2017 do TJGO

COMARCA GOIÂNIA AGRAVANTE AUTO POSTO NOVA AMÉRICA LTDA. IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO AGRAVADA S.A. RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM

Andamento do Processo n. 1000615-41.2014.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1000615-41.2014.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Luciano Soares Bergonso - Luciano Soares Bergonso - Vistos.Em que pese os argumentos lançados pelo exequente

Pg. 540. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

- Agravo provido em parte.” (TJSP, AI nº 2175812-66.2016.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha, j. Em 5.10.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. ALEGAÇÃO

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª... do CPC, não prospera. Dispõe o art. 455, co Código de Processo Civil que cabe ao advogado da parte informar ou intimar... do direito e da paz social” (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag...

Pg. 1521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Processo 1008641-55.2016.8.26.0565 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.B.P. - - I.B.P. - Vistas dos autos ao autor para:( x ) Fls. 113 e 114: manifestar-se, em 05 dias, sobre o

Pg. 3052. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

Processo 1007850-37.2015.8.26.0625/01 - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Mauro Flávio Peterson Santos - - Raquel Soares Pimenta Santos - Af Marcenaria Me - - ELAINE GOMES DE OLIVEIRA

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

do devedor, sem que tenham sido efetivamente por ele utilizados, incorporam-se a seu patrimônio sob a natureza de reserva de capital, perdendo, portanto, seu caráter alimentar, passível, destarte, de

Pg. 3458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109/2001, “baseado na constituição de reservas que garantam o

Pg. 2016. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

A espécie, não se amolda às exceções insertas no § 2º do artigo 833 do CPC, tendo em conta que a execução refere-se à quantia de R$ 38.661,00, decorrente título extrajudicial, não se amoldando à

Pg. 483. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

CIMENTOS, ATE O LIMITE LEGAL. VIERAM-ME NOVAMENTE CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. PRIMEIRAMENTE, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A O CONTADOR JUDICIAL, PARA ATUALIZACAO DO SALDO DEVEDOR. POIS BEM. A

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