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26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

RECLAMAÇÃO: Rcl 33844 SP 2017/0079445-6

, pelo Código de Processo Civil . 3. A Lei 6.830 /80, em seu artigo 9º , determina que, em garantia da execução, o executado... , DA LEI 6.830 /80. ARTIGO 185-A , DO CTN . CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382 /2006. ARTIGOS... autarquias é regida pela Lei 6.830 /80 e, subsidiariamente, pelo C...

Inteiro Teor. : 179590820134030000

do beneficiário. O artigo 649 , IV do Código de Processo Civil somente admitiria exceções em caso de verbas alimentares, o que não... artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , uma vez que impetrado antes da vigência do Novo Código de Processo Civil... fundamento jurídico na alegação de impenhorabilidade dos pro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20339697920178260000 SP 2033969-79.2017.8.26.0000

sendo oponível a impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil - Decisão reformada... reproduzida a fls. 44, que indeferiu o pedido de penhora dos rendimentos dos executados, nos termos do art. 833 , IV, do Código... recurso. Ainda que, em princípio, haja impenhorabilidade no caso, dec...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20135573020178260000 SP 2013557-30.2017.8.26.0000

de penhora. Mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, em nome..., do Código de Processo Civil . Requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para que seja deferido... de aposentadoria e conta poupança de até 40 salários mínimos seja...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20307063920178260000 SP 2030706-39.2017.8.26.0000

reconhecida. Ordem de desbloqueio. Recurso provido. O inciso IV, do artigo 833 , do Código de Processo Civil , estabelece... em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Impenhorabilidade.... De outra parte, o inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20578655420178260000 SP 2057865-54.2017.8.26.0000

do artigo 866 , do Código de Processo Civil . Sustentam os agravantes que se trata de empresa de pequeno porte, de modo... encontra respaldo no artigo 866 do Código de Processo Civil , que determina o procedimento a ser seguido: deverá ser.... Possibilidade. Artigo 655 , VII do Código de Processo Civil . Ausência de o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10729750920148260100 SP 1072975-09.2014.8.26.0100

, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869 de 11 de janeiro de 1973... de ordem pública contidos nos artigos 1º , III e 7º , X da Constituição Federal e no art. 649 , IV do Código de Processo... com as regras do CPC de 1973. Não se olvida que o artigo 1.046 do CP...

Apelação: APL 10006325620158260269 SP 1000632-56.2015.8.26.0269

. Sucumbência. Aplicação do artigo 21 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 . Recurso da autora parcialmente.... Incidência do artigo 649 , inciso IV do CPC . Limitação a 30% do valor do benefício ou salário. Cabimento. Pedido de devolução...

Apelação: APL 15228269 PR 1522826-9 (Acórdão)

e demais serviços vinculados à movimentação da conta. Apenas por argumentação, cumpre dizer que nos termos do art. 649 , inciso IV... e X da CF e se destina ao sustento do indivíduo e sua família, sendo impenhorável por força do art. 649 , inciso IV... do novo Código de Processo Civil e os pressupostos de admissibilid...

Apelação: APL 15292109 PR 1529210-9 (Acórdão)

, nos seguintes termos: "Em face do exposto, com fundamento no artigo 269 , I do Código de Processo Civil , JULGO... advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20 , § 3.º do Código de Processo Civil , devendo ser...: O Apelo da seguradora, interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1...

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