Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRT10 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0001267-68.2017.5.10.0111 • Vara do Trabalho do Gama - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

de aposentadoria O Código de Processo Civil de 1973, Lei 5869/1973, estabelecia, em seu art. 649, IV, que eram..., o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), em seu artigo 833, inci…

Andamento do Processo n. 0001047-02.2019.5.10.0111 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-10

de Processo Civil de 1973, Lei 5869/1973, estabelecia, em seu art. 649, IV, que eram “ absolutamente impenhoráveis... (Lei 13.105/2015), em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova regra a …

Andamento do Processo n. 0001047-02.2019.5.10.0111 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-10

de Processo Civil de 1973, Lei 5869/1973, estabelecia, em seu art. 649, IV, que eram “ absolutamente impenhoráveis... (Lei 13.105/2015), em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova regra a …

Página 2664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Dezembro de 2020

se encontra garantida. Intimada, a exequente apresentou contrarrazões. Analisa-se O Código de Processo Civil de 1973, Lei 5869... Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST. Todavia, o Código de …

Página 2668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Dezembro de 2020

apresentou contrarrazões. Analisa-se O Código de Processo Civil de 1973, Lei 5869/1973, estabelecia, em seu art. 649.... TST. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), em …

Andamento do Processo n. 0001267-68.2017.5.10.0111 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-10

de Processo Civil de 1973, Lei 5869/1973, estabelecia, em seu art. 649, IV, que eram “ absolutamente impenhoráveis..., pois, esse o sentido da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. …

Andamento do Processo n. 0001267-68.2017.5.10.0111 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-10

de Processo Civil de 1973, Lei 5869/1973, estabelecia, em seu art. 649, IV, que eram “ absolutamente impenhoráveis... de 2015 (Lei 13.105/2015), em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova …

Página 1307 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Dezembro de 2020

Civil de 1973, Lei 5869/1973, estabelecia, em seu art. 649, IV, que eram “ absolutamente impenhoráveis” vencimentos..., pois, esse o sentido da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. …

Página 1311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Dezembro de 2020

de Processo Civil de 1973, Lei 5869/1973, estabelecia, em seu art. 649, IV, que eram “ absolutamente impenhoráveis... de 2015 (Lei 13.105/2015), em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000879-10.2013.5.10.0111 DF

153 da SBDI-2 do C. TST. O Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), em seu artigo 833, inciso IV.... 833 do CPC. Pois bem. Em relação à impenhorabilidade do salário, o Código de Pro…