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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2443. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Processo 1056063-84.2017.8.26.0114 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10090299520168260099 - 1ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista/SP) - Tatiane Reck Almeida - Leonardo Sergio Almeida -

Pg. 2223. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Remetam-se os autos ao CEJUSC para indicação de data para audiência, nos termos do artigo 334, do novo Código de Processo Civil.Após, cite-se a empresa ré, na pessoa de seus sócios, nos endereços

Pg. 2229. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Salinas - Fls. 184/187: Trata-se de impugnação referente ao art. 525 do CPC/15, com fundamento de que o valor bloqueado é proveniente de salário. Vieram extratos da referida conta.Apesar de

Inteiro Teor. : 20160020407900 DF 0043250-58.2016.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : Câmara de Uniformização Classe : RECLAMAÇAO N. Processo : 20160020407900RCL

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074485244 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074485244 (Nº CNJ: 0212639-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇAO FISCAL. penhora. conta corrente ou poupança.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074533662 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074533662 (Nº CNJ: 0217481-89.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DO SALÁRIO. CONSTRIÇAO SOBRE 30% DOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10024135457018001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - PENHORA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NAO COMPROVAÇAO - RELATIVIZAÇAO DA NORMA - ART. 649, IV, DO CPC/73 E ART. 833, IV, DO CPC/15 - RECURSO NAO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073017956 RS

PCDP Nº 70073017956 (Nº CNJ: 0065910-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇAO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075221101 RS

PSS Nº 70075221101 (Nº CNJ: 0286225-39.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. - Os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras devem

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075517037 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70075517037 (Nº CNJ: 0315818-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALOR

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