a elas se subsumam, observando-se, contudo, os requisitos materiais ou procedimentais. O Código de Processo Civil 1973, Lei nº 5869/1973... Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Pro……
Art. 649, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Página 2635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Dezembro de 2019
ou procedimentais. O Código de Processo Civil 1973, Lei nº 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são... de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) estabeleceu em seu artigo 833, inciso…
Andamento do Processo n. 0094800-28.2007.5.06.0181 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-6
que tanto o art. 649, inciso IV e § 2º, do CPC/73 (Lei nº 5.869/73), como o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC/15 (Lei nº..., do CPC de 2015, correspondente ao artigo 649, inciso IV, do CPC de 73, …
Página 4824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Dezembro de 2019
insculpida no art. 649, inciso IV, combinado com o § 2º, pertencente à Lei ab-rogada. Entretanto, com o CPC/15 foi inserida, no... EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. …
Andamento do Processo n. 0000391-76.2012.5.06.0313 - AP - 11/12/2019 do TRT-6
que esta Relatora entende que tanto o art. 649, inciso IV e § 2.º, do CPC/73 (Lei n. 5.869/73), como o art. 833, inciso IV e § 2.º... adotou a interpretação perfeita da norma insculpida no art. 649,…
Andamento do Processo n. 0000391-76.2012.5.06.0313 - AP - 11/12/2019 do TRT-6
entende que tanto o art. 649, inciso IV e § 2.º, do CPC/73 (Lei n. 5.869/73), como o art. 833, inciso IV e § 2.º, do CPC/15... a interpretação perfeita da norma insculpida no art. 649, inciso IV, …
Andamento do Processo n. 0000391-76.2012.5.06.0313 - AP - 11/12/2019 do TRT-6
que esta Relatora entende que tanto o art. 649, inciso IV e § 2.º, do CPC/73 (Lei n. 5.869/73), como o art. 833, inciso IV e § 2... adotou a interpretação perfeita da norma insculpida no art. 649, i……
Andamento do Processo n. 0000391-76.2012.5.06.0313 - AP - 11/12/2019 do TRT-6
entende que tanto o art. 649, inciso IV e § 2.º, do CPC/73 (Lei n. 5.869/73), como o art. 833, inciso IV e § 2.º, do CPC... a interpretação perfeita da norma insculpida no art. 649, inciso IV, …
Página 559 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Dezembro de 2019
. 649, inciso IV, combinado com o § 2.º, pertencente à Lei ab-rogada. Entretanto, com o CPC/15 foi inserida, no dispositivo..., DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo …
Página 565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Dezembro de 2019
no art. 649, inciso IV, combinado com o § 2.º, pertencente à Lei ab-rogada. Entretanto, com o CPC/15 foi inserida, no...º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civi……
Tópico pai
Tópico filho
- as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família
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