Art. 649, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Civil 1973, Lei nº 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos... o sentido o teor da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Processo Civil de 2015( Lei nº 13.105/2015... no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, ...
de Processo Civil 1973, Lei nº 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis... o sentido o teor da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Processo Civil de 2015( Lei nº... previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, ...
, observando-se, contudo, os requisitos materiais ou procedimentais. O Código de Processo Civil 1973, Lei nº 5869/1973... Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Processo Civil de 2015( Lei nº 13.105/2015) estabeleceu em seu artigo 833.... EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁ...
ou procedimentais. O Código de Processo Civil 1973, Lei nº 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são... de Processo Civil de 2015( Lei nº 13.105/2015) estabeleceu em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova regra a respeito... EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ( atualizada em de...
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regra, nem a segurança jurídica que suporta as regras, em virtude da pouca probabilidade de reaparecimento frequente de situação similar, por dificuldade de ocorrência ou comprovação"; requisitos
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