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12 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0000904-81.2017.5.10.0111 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-10

Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos... o sentido o teor da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Processo Civil de 2015( Lei 13.105/2015... no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, ...

Andamento do Processo n. 0000904-81.2017.5.10.0111 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-10

de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são absolutamente impenhoráveis... o sentido o teor da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Processo Civil de 2015( Lei ... previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, ...

Pg. 2737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/11/2018

, observando-se, contudo, os requisitos materiais ou procedimentais. O Código de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973... Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do C. TST O Código de Processo Civil de 2015( Lei 13.105/2015) estabeleceu em seu artigo 833.... EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁ...

Pg. 2742. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/11/2018

ou procedimentais. O Código de Processo Civil 1973, Lei 5869/1973, estabelecia em seu art. 649, IV, que são... de Processo Civil de 2015( Lei 13.105/2015) estabeleceu em seu artigo 833, inciso IV, estabeleceu nova regra a respeito... EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. ( atualizada em de...

Andamento do Processo n. 0000743-71.2017.5.10.0111 - RTSum - 08/08/2018 do TRT-10

Processo Nº RTSum-0000743-71.2017.5.10.0111 RECLAMANTE ELISABETH DA SILVEIRA BERNARDO ADVOGADO MARIA DO CARMO GONCALVES FLECHA(OAB: 44264/DF) RECLAMADO ELISANGELA DA SILVA CARNEIRO MOURA ADVOGADO

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/08/2018

regra, nem a segurança jurídica que suporta as regras, em virtude da pouca probabilidade de reaparecimento frequente de situação similar, por dificuldade de ocorrência ou comprovação"; requisitos

Andamento do Processo n. 0149268-76.2010.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 29/06/2018 do TJSP

Processo 0149268-76.2010.8.26.0100 (583.00.2010.149268) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - Banco do Brasil S/A - Vistos.No caso concreto, vê-se que o credor, Banco do

Pg. 118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

SILVA (OAB 113333/SP) Processo 0102999-47.2008.8.26.0100 (583.00.2008.102999) - Monitória - Banco Bmd S/A - Pirâmede Aviamentos Ltda -Vistos. Fl. 387: Expeça-se mandado de intimação, no qual deverá

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Andamento do Processo n. 2017/0318645-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

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