Inciso IV do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTISSÍMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 5a VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. U R G E N T E Autos n° 5° Ofício Cível H O S A N A A L V E S D E A .878-2-…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

MERÍTISSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO. Processo n° , por suas advogadas "in fine" assinadas, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que…

Pedido - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - SP. Processo n°. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E ESTADO DE SÃO PAULO ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Processo n°. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E…

Recurso - TJSP - Ação Nota Promissória - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n°. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES E…

Pedido - TJSP - Ação Locação de Imóvel - contra Essencial Sistema de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP. Processo n° CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em tramite…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Cumprimento de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 44a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL. Proc. n° , por seu advogado infra- assinado, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que move contra , vem, respeitosamente, à presença…

Pedido - TJSP - Ação Prestação de Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL - SP Processo n° Cumprimento de Sentença REINALDO DE PAULA AKILESE , já devidamente…

Petição - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE CAJAMAR/SP. URGENTE Processo n° EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL e VILUMBRALEZ ARBELAIZ , já qualificados, por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Luciana Cristina Bertini - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA(O) SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE BAURU Processo n° Número de Ordem: Controle Interno: 211649 Cadastro: 536431 O MUNICÍPIO DE…