Art. 649, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0084700-04.2005.5.06.0013 - AP - 04/03/2020 do TRT-6

Processo Nº AP-0084700-04.2005.5.06.0013 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO AGRAVANTE ANA LUCIA NUNES CORREIA GUSTAVO ADOLFO DE ADVOGADO(OAB: 16798/PE) AGUIAR TEIXEIRA REBECA PATRICIA DE…

Andamento do Processo n. 0084700-04.2005.5.06.0013 - AP - 04/03/2020 do TRT-6

Processo Nº AP-0084700-04.2005.5.06.0013 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO AGRAVANTE ANA LUCIA NUNES CORREIA GUSTAVO ADOLFO DE ADVOGADO(OAB: 16798/PE) AGUIAR TEIXEIRA REBECA PATRICIA DE…

Página 273 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Março de 2020

Desse elevado debate, nasceu a proposição da Súmula Vinculante nº 25, sintetizada na fórmula a seguir: Súmula Vinculante 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a…

Página 277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Março de 2020

espécie e não a estende a toda a classe de créditos alimentares. Foi o que ocorreu no julgamento da inserção, no ordenamento jurídico pátrio, do Pacto de San José da Costa Rica, extraído da Convenção…

Página 1963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Março de 2020

jurídico pátrio, do Pacto de San José da Costa Rica, extraído da Convenção Americana de Direitos Humanos. O Brasil é signatário desse Tratado desde 1992. A ementa que resultou do aludido julgamento é…

Andamento do Processo n. 0001672-41.2016.5.10.0111 - ATOrd - 19/12/2019 do TRT-10

Processo Nº ATOrd-0001672-41.2016.5.10.0111 RECLAMANTE MIRANY MARIA DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO PAULO VICTOR NUNES DE MELO(OAB: 25561/DF) RECLAMADO MARIA DA CONCEICAO MARTINS -ME ADVOGADO MARCIA SUELY…

Página 2635 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 19 de Dezembro de 2019

quais devem acompanhar a indicação dessas condições". Nesse sentido, Ávila, reconhecendo que as regras não são superáveis com facilidade, propõe algumas condições necessárias, destacando-se:…

Andamento do Processo n. 0094800-28.2007.5.06.0181 - ATOrd - 17/12/2019 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0094800-28.2007.5.06.0181 AUTOR JOSE CARLOS RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO NEY RODRIGUES ARAÚJO(OAB: 10250/PE) ADVOGADO TATIANE COELHO DOS SANTOS(OAB: 22605/PE) ADVOGADO REBECA PATRICIA…

Página 4824 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 17 de Dezembro de 2019

alimentícia (que assim deve ser tomada em sentido estrito) como o crédito trabalhista. Mas a espécie de crédito previdenciário não integra essa classe, ou gênero, de créditos de natureza alimentar. O…

Andamento do Processo n. 0000391-76.2012.5.06.0313 - AP - 11/12/2019 do TRT-6

Processo Nº AP-0000391-76.2012.5.06.0313 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO AGRAVANTE ENOQUE RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO AGEU MARINHO DOS SANTOS(OAB: 9347-D/PE) AGRAVADO RAPIDO CARUARU LTDA…