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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Artigo 184 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 184 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6622420178260630 SP 0000662-24.2017.8.26.0630

de insanidade mental conforme a conveniência do caso concreto. Vale dizer, o art. 184 do Código de Processo Penal faculta..., como incurso no art. 155 , “caput”, do Código Penal , à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto..., § 3º e 77 , I , do Código Penal , é incompatível com as benesses em car...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 80260320158260635 SP 0008026-03.2015.8.26.0635

, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... nas penas do artigo 155, "caput", c.c. § 3º, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, a 1 (um) ano... o recurso interposto pela assistente de acusação, por falta de legitimidade, nos te...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 30051920188260319 SP 0003005-19.2018.8.26.0319

. As diligências, previstas na fase do artigo 499 do Código de Processo Penal, incluem-se na esfera de discricionariedade mitigada... na fase do art. 500 do Código de Processo Penal. (...)”. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 685131/SP, Relatora Ministra... de instrumento, o que, no seu entender, seria causa de nulida...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 8063909220188020000 AL 0806390-92.2018.8.02.0000

, §2º, incisos I, II e V, ambos do Código Penal; art. 14 da Lei 10826/2003 e art. 306 do Código Penal. 13 Da reprimenda... qual recebeu a seguinte ementa: Revisão criminal. Art. 621, I, do Código de Processo Penal. Homicídio qualificado, roubo majorado... preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do art. 67...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 50831720168260590 SP 0005083-17.2016.8.26.0590

pela impronúncia, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Alega, também, não restar fundamentado o decreto... Paulo Ademais, nos termos do art. 184 do Código de Processo Penal, a perícia pode ser indeferida quando não se revelar... de fls. 903/904. É necessário ponderar que, consoante previsto no artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702170232152001 MG

, para tanto, a existência de indícios suficientes da infração penal, nos termos do art. 4º da Lei 9.613 /98. APELAÇÃO... do bem (artigo 120 , caput do Código de Processo Penal ), ausência de interesse na manutenção da apreensão (artigo 118... do Código de Processo Penal ) e não estar o bem sujeito a pena de perdime...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 61597420158260408 SP 0006159-74.2015.8.26.0408

VI, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, totalizando a sanção de 11 anos, 6 meses e 25 dias....c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal, totalizando a sanção de 12 anos..., inciso VI, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 133572620114036181 SP

/2006 e 564 do Código de Processo Penal; b) violação à Súmula Vinculante 14, ao artigo 7º, XV, da Lei 8.906/1994... da Lei 11.343/2006 e 564 do Código de Processo Penal; b) violação à Súmula Vinculante 14, ao artigo 7º, XV, da Lei .../2006 e 564 do Código de Processo Penal; b) violação à Súmula Vinculante ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 133572620114036181 SP

, por seis vezes (art. 71 do Código Penal) e 35, combinado com o artigo 40, I, todos da Lei 11.343/2006, por seis vezes (art... com o artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, por quatro vezes (art. 71 do Código Penal) e 35, combinado com o artigo 40..., ambos da Lei 11.343/2006, por duas vezes (art. 71 do Códig...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40024746620198240000 Capital 4002474-66.2019.8.24.0000

(art. 184 do Código de Processo Penal). Sobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci leciona: Indeferimento de realização... obrigatório o exame de corpo de delito nesse caso (artigo 184 do Código de Processo Penal) e há possibilidade de produção... PERICIAL. NAO OCORRÊNCIA. DECISAO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS DITAMES D...

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