Art. 184 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Andamento do Processo n. 390996-32.2016.8.09.0115 - Ação Penal - 17/10/2019 do TJGO

O 184, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO DE REPRODUC AO SIMULADA DOS FATOS PLEITEADO AS FLS. 334/337...Andamento do Processo n. 390996-32.2016.8.09.0115 - Ação Penal - 17/10/2019 do …

Página 1525 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

: ISTO POSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, NOS TERMOS DO ARTIG O 184, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO...Pg. 1525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024151634136001 MG

de Processo Civil. Isso porque esse diploma revogou expressamente a Lei 1.060/50 e, além disso, o Código de Processo Penal... penal deixar vestígios, é uma decorrência de texto expresso de lei (a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 21736742420198260000 SP 2173674-24.2019.8.26.0000

, em verdade, cometeu suicídio. Afirma que "as medidas e os requerimentos cautelares ao art. 422, do Código de Processo Penal..., não está obrigado a, na fase do artigo 422, do Código de Processo Pen…

Página 3160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 56 da Lei 11.343 /2006, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 31 de outubro de 2019, às 14... requerida pelas partes quando esta não for necessária ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00004783520198260586 SP 0000478-35.2019.8.26.0586

desnecessárias para o esclarecimento do caso, nos termos do artigo 184 do Código de Processo Penal. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... alega equívoco na interpretação da lei ou do fato pelo juízo, causando …

Andamento do Processo n. 1500496-69.2019.8.26.0557 - Auto de Apreensão em Flagrante - 11/10/2019 do TJSP

no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD) (fls. 22/23). 2. Fls. 36/37 (Certidão do Anexo da Vara... de testemunhas), juntados com a representação. 4. Processe-se pelo rito …

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

prática do ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD...-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da …

Página 3038 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

de perícia grafotécnica em cópias de documentos. Como se sabe, por força do artigo 184, do CPP, à exceção do exame de corpo..., fl. 12, do apenso 0012253-22.2017.4.02.5112, a saber Sebastião …

Página 4469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

seus respectivos parágrafos e alineas, quais sejam: Artigos 158, 167, 184 e 564, III, b, todos do código de Processo Penal" (fl... aponta violação ao disposto nos arts. 158, 167, 184 e 564, III, …