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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 184 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 184 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Pg. 897. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

ADVOGADO: RJ050331 - CARLOS CEZAR FERREIRA BOTELHO REU: ARMANDO DE AZEVEDO VIEIRA ADVOGADO: RJ046626 - JOSE RICARDO CERQUEIRA LOPES ADVOGADO: RJ142184 - ANDRE DE AGUIAR GOMES REU: ALEXANDRE NEME DOS

Pg. 814. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Nacional do Seguro Social Inss - Nota de cartório: Contestação juntada. Manifeste-se o autor em réplica, no prazo legal. - ADV: TIAGO HENRIQUE MARQUES DOS REIS (OAB 315146/SP), MELISSA AUGUSTO DE A.

Pg. 880. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO CORTINA CAMPOPIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRICIA TAMBASCO PROENÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0571/2017 Processo

Pg. 290. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato

Andamento do Processo n. 36-21.2017.8.10.0122 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO nº 36-21.2017.8.10.0122 Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado do Maranhyão Acusado: Domingos Pereira Rosa Advogado: Accioly Cardoso Lima e Silva - OAB/MA 6563-A; Lenoir Cardoso Lima

Andamento do Processo n. 36-21.2017.8.10.0122 - Ação Penal - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO nº 36-21.2017.8.10.0122 Ação Penal Autor: Ministério Público do Estado do Maranhyão Acusado: Domingos Pereira Rosa Advogado: Accioly Cardoso Lima e Silva - OAB/MA 6563-A; Lenoir Cardoso Lima

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

pai tentou a penetração, o que causou muita dor, coceiras e o surgimento de caroços na sua vagina. Relatou que era semelhante à “picada de abelha” e que, na época, sua mãe a levou ao médico, que

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

requeridas forem desnecessárias ou inconvenientes ao deslinde da causa, devem ser indeferidas, nos exatos termos do art. 184, do Código de Processo Penal, o qual prevê que, "[s]alvo o caso de exame

Pg. 1010. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

autos, posto que, como se verá adiante, o exame de corpo de delito de fls.17/18 concluiu, naquele momento, pela inexistência de indícios de violência sexual, indicando que a paciente é virgem e que

Pg. 381. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

ADV: JOAO PAULO CUBAS (OAB 33046/SC) Processo 0001248-54.2016.8.24.0015 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Alvir Soares

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