Artigo 184 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Andamento do Processo n. 2278365-21.2021.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 02/12/2021 do TJSP

Nº 2278365-21.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…

Página 1846 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

tentado. De acordo com os elementos informativos colhidos, policiais militares, em patrulhamento de rotina, foram acionados para atender ocorrência de tentativa de furto no estabelecimento comercial…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004663-92.2017.4.03.6105 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004663-92.2017.4.03.6105 POLO PASSIVO NORBERTO DE OLIVERIO JUNIOR ADVOGADO(A/S) CAIO VICENZOTTI | 338113/SP ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO | 114295/SP AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007255-86.2012.8.14.0401 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007255-86.2012.8.14.0401 POLO PASSIVO LUIZ CARLOS LIMA COMARCA DE BELÉM 13ª VARA CRIMINAL EDITAL Dra Cristina Sandoval Collyer, Juíza da 13ª Vara Criminal de Belém -Pará, em exercício,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0012239-77.2019.8.13.0278 Grão-Mogol

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - LATROCÍNIO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, § 3º, II, DO CP - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇAO - INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA -…

Andamento do Processo n. 706973 - Habeas Corpus - 01/12/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 706973 - MG (2021/0368557-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS…

Página 4417 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

pertinentes. Assim, ainda que o causídico tenha tomado conhecimento dos autos após a fase de resposta à acusação, é dever dele entrevistar-se com a pessoa cuja defesa patrocina. Da mesma forma, se…

Página 15547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

devidamente fundamentado e se deu em virtude da constatação de que a sua realização era impertinente ao desfecho da causa. Com efeito, o Tribunal a quo deixou claro que não paira dúvida razoável…

Intimação do processo N. 00003350620094036007 - 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000335-06.2009.4.03.6007 POLO PASSIVO FRANCISCO SIMOES DE MELLO NETO ADVOGADO(A/S) FABIO THEODORO DE FARIA | 8863/MS HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS | 10092/MS NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0000632-90.2019.8.07.0001 DF 0000632-90.2019.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. APELAÇAO CRIMINAL 0000632-90.2019.8.07.0001 APELANTE(S) RANULFO DO CARMO SILVA…