Art. 184 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Andamento do Processo n. 189201-57.2017.8.09.0044 - Recurso em Sentido Estrito - 20/09/2019 do TJGO

dos fatos. Inteligência dos artigos 184 e 400, § 1º, do CPP. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. 1...Andamento do Processo n. 189201-57.2017.8.09.0044 - Recurso em Sentido …

Andamento do Processo n. 527.750 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

cabível é o fechado, nos termos do art. 33, §2º, 'a', do Código Penal. De toda forma, o magistrado sentenciante...Andamento do Processo n. 527.750 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ HABEAS CORPUS N…

Página 178 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

: 2012.50.01.009154-1 (PROCESSO FÍSICO)(Embargos de declaração) 2019.0052.000244-2 Distribuição-Sorteio Automático - 03/03/2016... Regional da República Originário: 0009154-62.2012.4.02.5001 - 1ª …

Página 82 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 1- Não se declara a inépcia da denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ademais, prolatada a pronúncia, opera-se a... das …

Página 6907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2019

do quantum arbitrado, o único regime inicial cabível é o fechado, nos termos do art. 33, §2º, 'a', do Código Penal... discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no art. 184 do CPP. …

Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

(por duas vezes) do Código Penal c.c artigo 5º, inciso III, e artigo 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/06. Estando... RELAÇÃO 0750/2019 Processo 0000172-11.2013.8.26.0058 ( 005.82.0130.000172 …

Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 19 de Setembro de 2019

, na qual cabe analisar a suposta prática de captação ilícita de sufrágio, prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504/97, in... - INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE A NORMATIVIDADE DO ART. 22, XIV, DA LEI

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00034711820198240033 Itajaí 0003471-18.2019.8.24.0033

, c/c art, 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06. A multa deverá ser paga de acordo com o art. 50 do Código Penal. NEGO... de nullité sans grief. É o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: …

Página 663 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Setembro de 2019

”, ambos da Constituição Federal c/c art. 119 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado para entrega, intimando-se a parte.... 5º, XIII e 6º, “caput”, ambos da Constituição Federal c/c art. 119 …

Página 68 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

o exame de corpo de delito nesse caso (artigo 184 do Código de Processo Penal) e há possibilidade de produção de prova... da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, perfeitamente …