Art. 184 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
Joisse Gardiman, Bacharel em Direito
há 6 meses

Inquérito Policial

e a autoria de um crime. Conforme dispõe o artigo 4º, do Código de Processo Penal. O inquérito policial trata... logo nos primeiros artigos do Código de Processo Penal” [12] . Renato Brasileiro de …
Altamir Carlos, Advogado
há 8 meses

Inquérito Policial

/constituiçãocompilado.htm . Acesso em: BRASIL. Decreto 3.689, de 3 de outubro de 1941. Promulga o Código de Processo Penal... que serão encaminhados ao respectivo foro (STF, STJ, TJ), etc. (Códig…
Suane Mafra, Estudante de Direito
há 10 meses

Análise da Materialidade nos Crimes de Estupro contra Crianças e Vulneráveis

artigo 158 do Código de Processo Penal; a prova testemunhal, que pode de fato suprir a falta do exame (artigo 167, do CPP... do art. 234-B do Código Penal, os processos em que se apuram crimes …
Janaina Candido, Estudante de Direito
há 11 meses

Inquérito Policial

sem a existência daquele, como dispõe o artigo 12 do Código de Processo Penal, in verbis : “ Art. 12. O inquérito policial..., é o que determina o artigo 17 do Código de Processo Penal: “ Art. 17. …

2 Observações importantes sobre perícia criminal no processo penal

Na esteira de angariar provas para sustentar uma acusação criminal o exame de corpo de delito surge como ferramenta principal de constatação da materialidade do delito. Então resta saber o que é o…

Prova testemunhal não supre a ausência de exame de corpo de delito (direito ou indireto) por desídia da acusação

Artigo publicamento originalmente na Revista Bonijuris, Edição 649, de dezembro de 2017. Resumo Não é raro, na prática penal, vermos que a ausência de exame de corpo de delito (direto e indireto),…

Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito

INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a…
Carol Rodrigues, Estudante de Direito
há 2 anos

Processo penal - teoria geral da prova

Conceito de prova: Todo elemento pelo qual se procura demonstrar a verdade de uma alegação ou de um fato, buscando com isso, influenciar o convencimento do julgador. O devido processo legal e os…
V S, Estudante de Direito
há 2 anos

Prova Pericial e os Exames do Processo Penal

PROVA PERICIAL NO PROCESSO PENAL REGRAS GERAIS QUE SE APLICAM ÀS PROVAS PERICIAIS Prova pericial no código vem explicitada nos artigos 158 à 184, portanto são quase 30 artigos só para tratar de prova…
Júlia Galvão, Estudante de Direito
há 2 anos

Das provas no Processo Penal Brasileiro

Introdução O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta e clara, o conceito de prova e os meios de prova em espécie. Este breve artigo tem como principal foco os esclarecimentos quanto aos…