Art. 184 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

184 do Código de Processo Penal: Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará..., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de: …

Página 1525 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

: ISTO POSTO, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, NOS TERMOS DO ARTIG O 184, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INDEFIRO O PEDIDO...Pg. 1525. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 3160 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

do artigo 56 da Lei 11.343 /2006, designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 31 de outubro de 2019, às 14... requerida pelas partes quando esta não for necessária ao …

Página 2717 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

prática do ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas, LD...-se pelo rito previsto no art. 182 e ss. da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da …

Página 3038 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

de perícia grafotécnica em cópias de documentos. Como se sabe, por força do artigo 184, do CPP, à exceção do exame de corpo..., fl. 12, do apenso 0012253-22.2017.4.02.5112, a saber Sebastião …

Página 4469 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

seus respectivos parágrafos e alineas, quais sejam: Artigos 158, 167, 184 e 564, III, b, todos do código de Processo Penal" (fl... aponta violação ao disposto nos arts. 158, 167, 184 e 564, III, …

Página 80 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 8 de Outubro de 2019

toxicológico. Cabe ao julgador avaliar a imprescindibilidade da sua execução, nos termos do artigo 184 do Código de Processo... qualquer das hipóteses de absolvição sumária (mencionadas nos incisos …

Página 1030 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Outubro de 2019

), na forma do artigo 50 do Código Penal; (iii) lance-se o nome do condenado no rol do culpados; (iv) oficie-se à SENAD (Lei ...-multa, com dia-multa no mínimo legal, por ofensa ao art. 311 do Códi…

Página 521 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 2 de Outubro de 2019

2192844 4ª Via PC/PA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 32 da Lei 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA... (Lei 9.099/95), em seu art. 81, parágrafo 1º, permite ao Juiz limitar ou excluir …

Página 597 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Outubro de 2019

-se a aludida prefacial. II - Com base no art. 400, § 1.°, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pleito de perícia... constituíram Defensor(a), SUSPENDO o processo e o lapso prescricional, ex vi …