Art. 184 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004198-63.2019.8.04.0000 AM 4004198-63.2019.8.04.0000

dos arts. 184 e 400, § 1.º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir a realização de provas periciais... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/2006. EXAME …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024110153905001 MG

-se de todas as formalidades exigidas no art. 41 do Código de Processo Penal, ao expor os fatos e circunstâncias de forma... contra a decisão final do Juiz Monocrático. Para a comprovação da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0472771-33.2019.8.09.0000

de defesa plena a recusa motivada, a teor do arts. 184, 400, §1º, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. DECISAO NOS AUTOS.... LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PROVA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024180510869001 MG

. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.434/06. DOLO GENÉRICO. ARTIGO 28 DA LEI 11.434/06. DOLO ESPECÍFICO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS... do disposto no artigo 184, do CPP - Os depoimentos dos milicianos responsáveis …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus : HC 0185030-36.2019.8.09.0000

durante a instrução criminal, podendo, de modo fundamentado, fazer uso da faculdade que lhe é assegurada por lei no... conteúdo dos arts. 184 e 411, § 2º, ambos do C.P.P., os quais dispõem que o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1407289-28.2019.8.12.0000 MS 1407289-28.2019.8.12.0000

, quando desnecessária ao esclarecimento da verdade (art. 184 do CPP). Vige na nossa lei processual o princípio da livre apreciação... DE NOVA OITIVA DE TESTEMUNHA – INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - A…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000563-53.2013.8.24.0144 Rio do Oeste 0000563-53.2013.8.24.0144

. 184 E 400, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS... OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4017060-11.2019.8.24.0000 Braco do Norte 4017060-11.2019.8.24.0000

. DECISÃO QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO EM FACE DA DESNECESSIDADE DAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFRONTA NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA..... 327, §2º, NA FORMA …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR-segundo ARE 0004449-97.1999.4.03.6181 SP - SÃO PAULO 0004449-97.1999.4.03.6181

DEL-003689 ANO-1941 ART-00184 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECTE.(S) LOURENÇO MIDEA . RECDO.(A/S) MINISTÉRIO..., BMP. Primeira Turma DJe-140 28-06-2019 - 28/6/2019 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial : COR 70081474017 RS

quando se mostrar necessária ao esclarecimento da verdade, cabendo invocar preceito do artigo 184 , do CPP , por analogia..., sem que tal implique em cerceio de defesa. CORREIÇÃO PARCIAL …