Art. 184 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

Conselho Especial nega pedido de absolvição sumaria de réus da operação Dracon

O Conselho Especial, em decisão proferida pelo relator, rejeitou as preliminares arguidas sobre possíveis nulidades da denúncia, cerceamento de defesa, entre outras e indeferiu os demais…

As dificuldades de utilização da prova pericial nas hipóteses de estupro de vulnerável no ordenamento jurídico brasileiro – Por Guilherme Miguel

Por Guilherme Miguel – 19/08/2015 1. Introdução A violência e uma de suas faces, a ela há também a violência sexual, praticada por excelência contra mulheres e crianças representa uma das maiores…

Latrocínio em festa de igreja resulta em mais de 8 anos de prisão para réu

A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um homem pelo crime de latrocínio tentado, à pena de oito anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais multa. Inconformada…

Provas ilícitas e ilegítimas: distinções fundamentais

LUIZ FLÁVIO GOMES (www.blogdolfg.com.br) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de…

Autônomo condenado pela venda de CDs e DVDs piratas pede para recorrer em liberdade

O autônomo Wagner Roberto de Souza, condenado pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília (SP) à pena de dois anos de reclusão em regime semiaberto pela exposição, para venda, de CDs e DVDs…

Condenado por pirataria questiona mandado de prisão expedido pelo TJ-SP

Um comerciante autônomo, condenado a dois anos de prisão em regime semiaberto por comercializar CDs e DVDs piratas, entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal contra decisão que determinou sua…

Autônomo condenado pela venda de CDs e DVDs piratas pede para recorrer em liberdade

O autônomo Wagner Roberto de Souza, condenado pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília (SP) à pena de dois anos de reclusão em regime semiaberto pela exposição, para venda, de CDs e DVDs…

Em que consiste o princípio da liberdade de provas? Ele é absoluto? - Luiz Flávio Gomes

Do princípio da verdade real (ou seja: verdade processual) deriva o princípio da liberdade de provas, que não é (de forma alguma) absoluta. As partes contam com liberdade para a obtenção,…

Negativa de nova perícia desnecessária à busca da verdade real não configura cerceamento de defesa.

DECISAO STJ Nova perícia pode ser negada quando a anterior é suficiente ao esclarecimento da verdade Pode o juiz ou a autoridade policial negar nova perícia requerida pelas partes, quando a…
há 9 anos

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