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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2017

DANTAS BENTES DA SILVA (OAB 4038/AC), WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) - Processo 0709410-49.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - AUTOR: PRM Construções e Comércio Ltda

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 716351 RS 2015/0121929-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.351 - RS (2015/0121929-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : HOMERO ANTONIO MANINI ADVOGADO : GUILHERME BOHRER REMONTI - RS026740 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S) - RS041917 DECISAO Trata-se de agravo de HOMERO A...

Pg. 2596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

(3546) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.351 - RS (2015/0121929-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : HOMERO ANTONIO MANINI ADVOGADO : GUILHERME BOHRER REMONTI - RS026740 AGRAVADO :

Pg. 2598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Código Civil de 2002 – onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência – ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a

Pg. 83. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/10/2017

SCHIRMER 53663/RS) X OI - BRASIL TELECOM S.A (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS).VISTA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DAS TURMAS RECURSAIS PARA MANIFESTAÇÃO, POR 05 DIAS, NADA SENDO POSTULADO

Pg. 73. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 09/10/2017

DE PRODUTOS ELETR (ALEXANDRE FONSECA DE MELLO 222219/SP). DECISÕES:VISTOS.TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COMO CUMPRIMENTO DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1016540 SP 2016/0299949-4

desprovido. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 649, III do Código de Processo Civil de 1973... - Recurso desprovido. No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 649, III do Código de Processo Civil... Barreto e consequente violação do art. 649, III do CPC/73. Desta feita,...

Andamento do Processo n. 2016/0299949-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

do art. 649, III do Código de Processo Civil de 1973, sustentando a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural... do Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto e consequente violação do art. 649, III do CPC/73. Desta feita, verifico... no art. 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90 Arguição rejeitada - M...

Pg. 4479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017

na matrícula n.º 2.188 do Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto e consequente violação do art. 649, III do CPC... manifestou-se nos seguintes termos: Sucede que o imóvel remanescente inclui-se na exceção prevista no art. 3º, inciso V, da Lei...Pg. 4479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2017 Civil ...

Andamento do Processo n. 0000015-51.2016.5.07.0013 - Ap - 26/09/2017 do TRT-7

em questão, em primeiro lugar no rol elencado no artigo 655 do Código de Processo Civil. Segurança que se denega. (TRT-2... do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem... E DO TRABALHO / MANDADO DE SEGURANÇA / PENHORA DE SALÁRIO / PROVENTOS. ...

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