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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 1002951-32.2015.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002951-32.2015.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Cite(m)-se para o pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, sendo que,

Andamento do Processo n. 0709739-61.2014.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJAC

ADV: LAURO FONTES DA SILVA NETO (OAB 2786/AC), ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA (OAB 3444/AC), LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), MAYARA CRISTINE BANDEIRA DE LIMA (OAB 3580/AC), JOÃO PAULO DE SOUSA

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art.

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2017

de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1084036/MG, Rel. Ministra

Andamento do Processo n. 1001496-47.2017.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - 26/06/2017 do TJSP

Processo 1001496-47.2017.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Celso Luiz Bracalente - - Rosana Pelaquini Bracalente - CERTIDÃO - PROPOSTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO APRESENTADACERTIFICO eu,

Pg. 3884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Processo 1001353-92.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum - Obrigações - Douglas Dalloca - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Sobre petição pg. 142/143, manifeste-se o autor no prazo legal. -

Andamento do Processo n. 0011438-75.2007.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - 06/06/2017 do TJAC

ADV: MARCOS RANGEL DA SILVA (OAB 2001/AC) - Processo 0011438-75.2007.8.01.0001 (001.07.011438-3) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CREDOR: C.C.A. - DEVEDOR: Natal Balbino

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 06/06/2017

Classe : Apelação n.º 0007680-60.2016.8.01.0070 Foro de Origem : Juizados Especiais Órgão : 2ª Turma Recursal Relator : Juiz de Direito Elcio Sabo Mendes Júnior Designição do revisor atual do

Pg. 86. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/05/2017

RS, TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/ RS).RECEBIDO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43 DA LEI 9.099/95.INTIMA A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZÕES.

Pg. 3600. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

do acordo firmado entre as partes, JULGO EXTINTO o presente feito com fulcro no artigo 924, II, do NCPC.Não há custas devidas ao Estado.Expeça-se Mandado de Levantamento Judicial do valor depositado

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