Art. 702, § 2 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 702 - Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988)
§ 2º e 3º, do art. 902. (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
§ 2º É da competência de cada uma das turmas do Tribunal: (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109012020135180010

): - violação dos artigos 769, 791, 839, "a", da CLT, 14 da Lei 5.584/70, 1º, I, da Lei 8.906/94 e 20 do CPC. - divergência... dos artigos 682, IX, e 702, § 2º, -b-, da CLT. Argui que -em não …

Andamento do Processo n. 0010901-20.2013.5.18.0010 - AIRR - 20/02/2020 do TST

, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Assim, o trancamento do recurso de revista não viola os artigos 682, IX, e 702, § 2º... ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): - violação dos artigos 769, 791, 839, …

Página 2197 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Assim, o trancamento do recurso de revista não viola os artigos 682, IX, e 702, § 2º... de revista traduz violação dos artigos 682, IX, e 702, § 2º, "b", da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10012172220175020281

OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte... reservada ao Tribunal Superior do Trabalho, por analisar o mérito …

Andamento do Processo n. 0011772-90.2014.5.01.0203 - AIRR - 12/12/2019 do TST

PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - VIACAO UNIAO LTDA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 Trata.... Igualmente, a alínea "d" do § 2º do artigo 702 da CLT define que é da …

Página 2585 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 12 de Dezembro de 2019

, a alínea "d" do § 2º do artigo 702 da CLT define que é da competência de cada uma das Turmas do Tribunal julgar os embargos... ter sido interposto em 6/2/2017 na 3ª Vara do Trabalho de Duque de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20723120145030140

DE TRABALHO 1996/1997 . DIFERENÇAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que, no tópico... e contrarrazões, vêm os autos a este Tribunal para julgamento. Feito não …

Andamento do Processo n. 0000993-54.2012.5.04.0012 - RR - 05/12/2019 do TST

dos originais, na forma do que estabelece o artigo 2º da Lei 9.800/99. Neste caso, a contagem do prazo de 8 (oito) dias para... o decurso do prazo legal de oito dias (art. 6º da Lei 5.584/70) …

Página 1242 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Dezembro de 2019

DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO LEGAL...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA …

Página 19 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 2 de Dezembro de 2019

se depreende da leitura do artigo 702, § 2º, "b" da CLT. Neste caso, não é possível até mesmo o recebimento do recurso...Pg. 19. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …