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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 183 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 183 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.

Andamento do Processo n. 0009404-97.2016.403.6110 - 18/04/2017 do TRF-3

/06 e observado o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal , RECEBO a denúncia oferecida emface dos acusados... a tese de que a norma inscrita no artigo 400 do Código de Processo Penal se aplica a todos os procedimentos regidos... , ambos da Lei 11.343 /06 e artigo 183 da Lei 9.472 /97. À fl. 200, o denunciad...

Andamento do Processo n. 0003559-72.2011.403.6106 - 06/04/2017 do TRF-3

0003559-72.2011.403.6106 - JUSTIÇA PÚBLICA (SP204309 - JOSE ROBERTO CURTOLO BARBEIRO) X CLAUDINEI RODRIGUES DOS SANTOS (SP334421A - ELIANE FARIAS CAPRIOLI) RELATÓRIOO Ministério Público Federal

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

consulta realizada aos autos n. 0000216-84.2014.4.03.6002 por meio do site da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul.? Personalidade: tambémnão vislumbro nenhumelemento que indique que essa

Inteiro Teor. Apelação: APL 10986720168120028 MS 0001098-67.2016.8.12.0028

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 6 de março de 2017 2ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0001098-67.2016.8.12.0028 - Bonito Relator – Exmo. Sr. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques

Andamento do Processo n. 0000388-18.2017.403.6003 - 01/03/2017 do TRF-3

0000388-18.2017.403.6003):A decretação de prisão preventiva, como se sabe, é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a situação fática demonstrada de plano, ao menos emsede de cognição

Pg. 230. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/03/2017

de Revogação de Prisão Preventiva / Liberdade Provisória Autos nº 0000430-67.2017.403.6003Decisão:Altamiro Pereira da Costa, qualificado no auto de prisão emflagrante, apresenta pedido de revogação

Andamento do Processo n. 1000174-76.2017.8.26.0040 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - 24/02/2017 do TJSP

Processo 1000174-76.2017.8.26.0040 - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Crimes contra a Propriedade Industrial - F.S.I.C.M.E. - 1.Preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo

Pg. 131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

SIQUEIRA RUZENE (OAB 253734/SP), LUCIANO DA SILVA (OAB 194413/SP), JOSIMARA VEIGA RUIZ (OAB 195548/SP), ALESSANDRA CRISTINA PERRUCHI GONÇALVES (OAB 216828/SP), ADRIANA DA CAMARA MOREIRA MISURACA (OAB

Andamento do Processo n. 1004357-64.2016.8.26.0642 - Procedimento Comum - 17/02/2017 do TJSP

Processo 1004357-64.2016.8.26.0642 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ana Lucia da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.Por não vislumbrar na espécie,

Pg. 3017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.Intimese - ADV: PEDRO MAROSO ALVES (OAB 294257/SP), LÚCIA HELENA COSMO (OAB

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