Art. 183 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.

Página 1364 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, emobservância ao artigo 33, § 2º, alínea "c"do Código Penal. 11. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, mantida... provimento ao recurso da acusação e, de ofício, desclassificar o …

Andamento do Processo n. 175.562 - Habeas Corpus - 18/09/2019 do STF

), fato que não configura o tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/97”. 5. Contra esse julgado a acusação interpôs recurso... prática do delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Consta da denúncia que …

Página 125 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

-61.2014.4.01.4000/PI) que absolveu o Paciente, porquanto não caracterizado o tipo penal previsto no artigo 183 da Lei 9.472/97... em Recurso Especial n. 1.486.932. O caso 2. O paciente foi …

Andamento do Processo n. 0001196-75.2012.403.6107 - 17/09/2019 do TRF-3

artigo 183, caput, da LeiFederaln. 9.472/97, o que o faço comarrimo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo..., emcurso de agentes (CP, art. 29), do crime previsto no artigo 183 da …

Página 11 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, o que o faço comarrimo no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.Custas exlege.Com a observância das devidas..., por oportuno, que este Juízo não colocoufimà demanda na fase do artigo

Página 792 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

ou meio eletrônico – Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n... garantir o devido processo legal, contraditório e ampla defesa - CRFB/88, …

Página 540 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2019

Pública, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128..., I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996 c/c …

Andamento do Processo n. 0803331-61.2019.8.20.0000 - Revisão Criminal - 13/09/2019 do TJRN

-se de Revisão Criminal ajuizada por DIEGO BRUNO FILGUEIRA , com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal... do que preconiza o art. 3º do Código de Processo Penal. 10. Preclusa esta …

Andamento do Processo n. 441.062 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

será pessoal, a teor do § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 9.271/1996, do art. 5º, § 5º... contempladas no artigo 312 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 9). …

Página 105 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2019

por DIEGO BRUNO FILGUEIRA , com fundamento no art. 621, I, do Código de Processo Penal, pretendendo a desconstituição... de qualquer das hipóteses de cabimento da ação revisional, que são adstritas …