Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 183 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 183 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.

Andamento do Processo n. 0009282-60.2015.403.6000 - 07/12/2017 do TRF-3

DOS SANTOS , como incurso nas penas do artigo 334-A, caput e 1º, I, do Código Penal, c.c art. 3º do Decreto-Lei 399/1968..., assimcomo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo... o arquivamento destes autos quanto ao crime do artigo 183 da Lei...

Pg. 527. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2017

e 1º, I, do Código Penal, c.c art. 3º do Decreto-Lei 399/1968.Acolho o pedido ministerial que consta da denúncia... de autoria do delito, assimcomo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer... da materialidade e indícios de autoria do delito, assimcomo os requisitos do artigo 4...

Inteiro Teor. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 7714420154036139 SP

, com fulcro no art. 579 do CPP. 2. O delito capitulado no art. 183, da Lei 9.472/1997 é espécie de crime de perigo... Federal da Subseção Judiciária de Itapeva/SP (fls. 77/81) que, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal..., rejeitou a denúncia oferecida em face de IOMAR FERREIRA DE LIMA, pelo c...

Andamento do Processo n. 0010282-43.2009.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração - 06/12/2017 do DJCE

regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), para... de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. Nessa linha, veja-se o ARE 1.032.781, Rel. Min. Luiz Fux.... Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos dec...

Pg. 102. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 06/12/2017

a sua intempestividade. 3. Em matéria criminal, diante do que dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal, não é aplicável... a contagem em dobro prevista no art.183 do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 188 do CPC/1973...), nem mesmo a contagem em dias úteis do art. 219 do Código de Processo Civil. 4. Agr...

Inteiro Teor. : 39025520148260491 SP 0003902-55.2014.8.26.0491

simples. Inadmissibilidade. Peça que preenche os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal . Prova... do que dispõe o artigo 183 , inciso III, do Código de Processo Penal . Nesse contexto fático-probatório, de rigor..., acrescidos de 10 (dez) dias-multa mínimos e, de ofício, com fulcro no artigo 61 , do ...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 54186 SP 2017/0124293-8

. 798 do Código de Processo Penal, não é aplicável a contagem em dobro prevista no art. 183 do Código de Processo Civil.../2015 (anterior art. 188 do CPC/1973), nem mesmo a contagem em dias úteis do art. 219 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental improvido.... FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO INTE...

Andamento do Processo n. 2017/0124293-8 - Agrg / Recurso / Mandado de Segurança - 28/11/2017 do STJ

a sua intempestividade. 3. Em matéria criminal, diante do que dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal, não é aplicável a contagem... em dobro prevista no art. 183 do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 188 do CPC/1973), nem mesmo a contagem... em dias úteis do art. 219 do Código de Processo Civil. 4. Ag...

Pg. 1188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2017

a sua intempestividade. 3. Em matéria criminal, diante do que dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal , não é aplicável a contagem... em dobro prevista no art. 183 do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 188 do CPC/1973), nem mesmo a contagem em dias... úteis do art. 219 do Código de Processo Civil. 4. A...

Andamento do Processo n. 0000974-55.2017.403.6003 - 27/11/2017 do TRF-3

artigo 183, caput, da Lei 9.472/1997, comfundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.c) absolvo os réus..., dando os como incursos nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06, c/c art. 29, do Código..., incorrendo nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, da L...

×