Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 183 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 183 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.

Andamento do Processo n. 0001920-38.2006.403.6124 - 20/07/2017 do TRF-3

0001920-38.2006.403.6124 (2006.61.24.001920-1) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1035 - FAUSTO KOZO KOSAKA) X MAURO AMARAL DA SILVA (SP258036 - ANDERSON PARIS E SP251073 - MARCELO ANTONIO LUCHETTA)

Pg. 922. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

pretensão punitiva estatal.Relativamente a Paulo César e Raimundo, que venderame instalaramos aparelhos, a questão relativa à adequação típica é mais complexa. A ação de instalar é definida no art.

Andamento do Processo n. 2127446-59.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 11/07/2017 do TJSP

Nº 2127446-59.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo

Pg. 1239. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

constrangimento ilegal é manifesto e detectado de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO a liminar. Por fim, requisitem-se informações

Andamento do Processo n. 0006371-12.2012.8.14.0028 - 27/06/2017 do TJPA

Autos nº 0006371-12.2012.8.14.0028. ACUSADO: CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO: SENNER SILVA ALCÂTARA OAB/PA nº 10.488. [... ] Após, intime-se o advogado de defesa para a fase do artigo 402 do CPP

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

Ressalto que n?o milita em favor dos acusados qualquer causa excludente do crime e/ou de isenç?o de pena. II.2 - DOS CRIMES DE FALSIFICAÇ?O DE DOCUMENTO E FALSA IDENTIDADE. ART. 297 E 307, AMBOS DO

Andamento do Processo n. 0000310-81.2017.4.05.8100 - 26/05/2017 do TRF-5

1 - 0000310-81.2017.4.05.8100 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x SEM INDICIADO. 1- Trata-se de Restauração dos Autos do Inquérito nº 0014287-29.2006.4.05.8100 (IPL nº 910/2006-SR/DPF/CE), esse

Pg. 25. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 26/05/2017

11 a. Vara Federal Intimação 11 a. Vara Federal DANILO FONTENELLE SAMPAIO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000065 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

Pg. 65. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.Poder-se-ia cogitar, ainda, de uma aplicação analógica do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal, que

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50219339620174040000 5021933-96.2017.404.0000

HABEAS CORPUS Nº 5021933-96.2017.4.04.0000/PR RELATOR : SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ PACIENTE/IMPETRANTE : JHONATHAN RODRIGO DE OLIVEIRA MACIEL ADVOGADO : JANICE ALBUQUERQUE IMPETRADO : Juízo Federal da 3ª VF

×