Art. 183 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 130786 PR - PARANÁ 0007271-49.2015.1.00.0000

, da Lei n. 9.742/1997 e, em 16.12.2013, “absolvido, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da prática... DA LEI 4.117/62. DATA DO FATO. DESCLASSIFICAÇAO. ARTIGO 183 DA LEI

Página 811 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2019

-se o rito determinado pelos artigos 394, inciso I e seguintes do Código de Processo Penal, até finaldecisão condenatória... PROCESSUALPENAL.APELAÇÃO.ARTIGO 334 1º,ALÍNEAC DO CÓDIGO PENAL. …

Página 3207 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

.C.ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/68.ARTIGO 183, CAPUT, DALEI 9.472/1997.ARTIGOS 304 e 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL..., da Leinº 9.472/1997, nos termos do artigo 386, Ve VII do Código de Processo

Página 3228 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

com a prescrição do artigo 617 do Código de Processo Penal. 7. O crime do artigo 183, caput, da Leinº 9.472/97 é formale... o réuAndersonser absolvido combase no artigo 386, inciso VII, do Código

Página 551 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP , art. 370 , § 4º , incluído pela Lei n. 9.271...: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por …

Andamento do Processo n. 2345-75.2019.811.0038 - Carta Precatória - 15/10/2019 do TJMT

por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP , art. 370 , § 4º... , incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996 c/c NCPC, arts. 180 , 183 , …

Andamento do Processo n. 3749-64.2019.811.0038 - Carta Precatória - 14/10/2019 do TJMT

ou meio eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP , art. 370 , § 4º , incluído pela Lei...Andamento do Processo n. 3749-64.2019.811.0038 - Carta Precatória - …

Andamento do Processo n. 2433-84.2017.811.0038 - Ação Penal - 14/10/2019 do TJMT

Pública, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I... c/c CPP , art. 370 , § 4º , incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996 …

Andamento do Processo n. 2409-85.2019.811.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/10/2019 do TJMT

por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP , art. 370 , § 4º...Andamento do Processo n. 2409-85.2019.811.0038 - Procedimento Especial …

Andamento do Processo n. 3787-76.2019.811.0038 - Carta Precatória - 14/10/2019 do TJMT

por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º..., incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996 c/c NCPC, arts. 180, caput, 183, …