Art. 183 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.

Página 3207 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

.C.ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 399/68.ARTIGO 183, CAPUT, DALEI 9.472/1997.ARTIGOS 304 e 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL..., da Leinº 9.472/1997, nos termos do artigo 386, Ve VII do Código de Processo

Página 3228 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

com a prescrição do artigo 617 do Código de Processo Penal. 7. O crime do artigo 183, caput, da Leinº 9.472/97 é formale... o réuAndersonser absolvido combase no artigo 386, inciso VII, do Código

Página 551 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2019

eletrônico - Lei n. 8.625 /93, art. 41 , IV , LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP , art. 370 , § 4º , incluído pela Lei n. 9.271...: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68->Procedimentos Regidos por …

Página 542 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

- Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996... de Mato Grosso - Lei Estadual n. 7.603/2011, art. 3º, I; Prov. 27/04 – …

Página 543 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV... – Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, IV.Ciência ao …

Página 544 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

de AÇÃO PENAL – rito da Lei n. 11.343/06, art. 55 e ss. – em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu..., de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, …

Página 545 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2019

, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/93, art. 41, IV, LC n. 80/90, art. 128, I c/c CPP, art. 370, § 4º, incluído pela..., art. 90, caput e art. 91, caput - no pagamento das taxas, custas e …

Página 7792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

do que dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal , não é aplicável a contagem em dobro prevista no art. 183 do Código... de Processo Civil/2015 (anterior art. 188 do CPC/1973), nem mesmo a …

Página 694 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Outubro de 2019

, art. 370, § 4º, incluído pela Lei n. 9.271, de 17.4.1996 c/c NCPC, arts. 180, caput, 183, § 1º e 186, § 1º –, da data...(A): Cod. Proc.: 103065 Nr: 2807-66.2018.811.0038 AÇÃO: Procedimento …

Página 1234 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

, emtese, tipificados nos artigos 334-A, caput, e § 1º, II, do Código Penal, e artigo 183, caput, da Lei9.472/97..., preenchendo os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Por outro …