Art. 183 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0000070-40.2014.8.04.2200 AM 0000070-40.2014.8.04.2200

do que dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal, não é aplicável a contagem em dobro prevista no art. 183 do Código.... PRAZO DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS : MC HC 172810 MT - MATO GROSSO

– de todos os atos do processo será pessoal, a teor do § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 9.271... art. 3º do Código de Processo Penal, a norma constante dos arts. 18…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008498-89.2018.8.07.0000 DF 0008498-89.2018.8.07.0000

adveio após a sua condenação, conforme dispõe o art. 183 do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.... DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A SUPOSTA DOENÇA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 57885 MS 2018/0154927-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.885 - MS (2018/0154927-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MASTER CASE DIGITAL BUSINESS LTDA ADVOGADOS : PHILIPPE ABUCHAIM DE ÁVILA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 57148 MG 2018/0084377-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.148 - MG (2018/0084377-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : D C M ADVOGADO : JOSE EDUARDO VIEIRA MORAIS E OUTRO(S) - MG046985N RECORRIDO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5012898-78.2018.4.04.0000 5012898-78.2018.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Rodrigo Vicente Poli em favor de ADRIANO RODRIGUES MOREIRA, contra ato do juízo federal da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, que indeferiu o pedido de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 55075 ES 2017/0210936-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.075 - ES (2017/0210936-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ESTADO DO ACRE PROCURADOR : HARLEM MOREIRA DA SOUZA E OUTRO(S) - AC002877 RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no RMS 54186 SP 2017/0124293-8

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 406349 MS 2017/0159410-7

HABEAS CORPUS Nº 406.349 - MS (2017/0159410-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO MARCONDES DE MOURA JUNIOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1658450 MG 2017/0050648-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.450 - MG (2017/0050648-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : ANA REGINA CHAVES DIAS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : …