Art. 183 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 183. Nos crimes em que não couber ação pública, observar-se-á o disposto no art. 19.
Luana Aguiar, Estudante de Direito
há 2 anos

[Modelo] Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MUCAMBO/CE PROCESSO N. FULANO, já qualificado nos autos, por meio de sua advogada que esta subscreve, não se conformando…