Art. 1080 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00508008920075040021

, estando, portanto, vigente. Invoca os artigos 790, inciso II, do CPC e os artigos 50, 1003, 1023, 1032 e 1080, todos do CC... pelo cumprimento da obrigação. Sem razão. Nos termos do art. 10 - A, …

Andamento do Processo n. 0005081-67.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

: 0005081-67.2014.4.02.5101 - 07ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA... Tribunal de Justiça, a TR é indexador válido para contratos posteriores à Lei

Página 768 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

-78.2014.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro E M E N T A CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL... constatou a existência de irregularidades das operações bancárias …

Página 2519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2019

aos arts. 135 do Código Tributário Nacional, 1.052 e 1.080 do Código Civil de 2002, e à Lei n. 6.404/1976, sobretudo... ao argumento de que a CDA teria sido lavrada com suporte não apenas no art. …

Andamento do Processo n. 0960039-50.2015.8.05.0113 - Procedimento Comum - Nota Promissória - 18/11/2019 do TJBA

pelo ativo e passivo. O artigo 1080 do CC, a que alude uma das jurisprudências colacionadas pelo autor, também não pode servir... A ELES, DE QUALQUER FORMA, A POSSIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA …

Andamento do Processo n. 0101034-11.2017.5.01.0053 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-1

do artigo 1.052 do Código Civil admite exceções, dentre elas a responsabilização dos sócios nos termos dos artigos 1.080... responsáveis, ex vi dos artigos 50 do Código Civil; 4º, V, § 3º da Lei

Página 2646 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Novembro de 2019

que um dos seus sócios ficaria responsável pelo ativo e passivo. O artigo 1080 do CC, a que alude... DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES (ART. 5º, INCISO LV DO CORPO PERMANENTE DA CARTA …

Página 2474 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO..., 1.052 e 1.080 do CC/02 não foram objeto de análise ou apreciação pelo …

Andamento do Processo n. 0003321-98.2019.8.26.0318 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 14/11/2019 do TJSP

artigo 28) e no atual Código Civil (artigo 50) necessitar de ação própria para sua decretação, mostra o Ilustre... a respeito do cabimento de tal medida, tanto que o atual Código de Processo Civil

Andamento do Processo n. 0000683-32.2019.8.26.0047 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - 14/11/2019 do TJSP

do disposto no art. 1.080 do Código Civil, combinado com o art. 790 do Código de Processo Civil. Conforme ficha... diligenciado nos autos principais de 1007362-02-2017.8.26.0047, tendo sido …