Artigo 1080 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.080. As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.
Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou assembleia, nos termos do disposto na regulamentação do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. (Incluído pela Medida Provisória nº 931, de 2020)
(Revogado)
Art. 1.080-A. O sócio poderá participar e votar a distância em reunião ou em assembleia, nos termos do regulamento do órgão competente do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)
Parágrafo único. A reunião ou a assembleia poderá ser realizada de forma digital, respeitados os direitos legalmente previstos de participação e de manifestação dos sócios e os demais requisitos regulamentares. (Incluído pela Lei nº 14.030, de 2020)

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 36 a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BAHIA Processo n° EMBASA - EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A , sociedade de economia mista, inscrita no…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE TAGUATINGA-DF. PROCESSO DE ORIGEM: RECLAMADA: TELEFÔNICA BRASIL S.A RECLAMANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. , já…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ . ATOrd , já qualificado nos autos de reclamação trabalhista que promove em face de Z & O -…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ . ATOrd , já qualificado nos autos de reclamação trabalhista que promove em face de Z & O -…

Andamento do Processo n. 0002380-42.2017.8.26.0279 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0002380-42.2017.8.26.0279 (processo principal 0000540-65.2015.8.26.0279) - Cumprimento de sentença -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - MR Securitizadora S/A - Prime…

Andamento do Processo n. 0021523-07.2019.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0021523-07.2019.8.26.0001 (processo principal 1019507-63.2019.8.26.0001) - Cumprimento de sentença -Cheque - José Antonio Sonchim - Fls. 133/140: a sociedade deixou de existir, perdeu sua…

Página 552 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

decisão ora recorrida. Pedido do exequente de substituição processual com fundamento no art. 110 do Código de Processo Civil que merece prosperar. Com a dissolução regular da pessoa jurídica, não há…

Página 2438 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

Inadimplemento - Leonidas Pietro Junior - Jenyffer Andrade de Camargo Ramos - O cadastro não foi retificado, conforme se depreende das informações supra. Tanto é assim que o processo não foi remetido…

Página 140 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2022

EXEQUENTES: ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MADALENA MADEIRAS LTDA - ME - EXECUTADO SEM…

Página 1743 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Janeiro de 2022

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: GEISLA NAYARA DE SOUZA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de autos de…