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26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 454. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

o silêncio será tido como anuência. Int. - Magistrado(a) Fernanda Gomes Camacho - Advs: Carlos Eduardo Nunes Henriques (OAB: 263821/SP) - Paulo Afonso de Almeida Rodrigues (OAB: 223163/SP) - Pátio do

Andamento do Processo n. 1002951-32.2015.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1002951-32.2015.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Cite(m)-se para o pagamento em 3 dias, sob pena de penhora, sendo que,

Andamento do Processo n. 0709739-61.2014.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença - 21/07/2017 do TJAC

ADV: LAURO FONTES DA SILVA NETO (OAB 2786/AC), ROBSON SHELTON MEDEIROS DA SILVA (OAB 3444/AC), LUCAS VIEIRA CARVALHO (OAB 3456/AC), MAYARA CRISTINE BANDEIRA DE LIMA (OAB 3580/AC), JOÃO PAULO DE SOUSA

Pg. 1337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade (art.

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/07/2017

de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. Correta, portanto, a decisão declinatória de foro. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1084036/MG, Rel. Ministra

Pg. 2013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/07/2017

LAGES, 20 de Julho de 2017 PATRICIA PEREIRA DE SANTANNA Juiz(a) do Trabalho Titular Decisão Processo Nº RTOrd-0000547-39.2015.5.12.0007 RECLAMANTE JOSMAIR ALVES DE JESUS ADVOGADO LUANA APARECIDA

Andamento do Processo n. 1000497-28.2017.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000497-28.2017.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - C. J. Alinhamento, Balanceamento e Peças Ltda. Me - Vistos.Dispõe o art. 1.209do CC: “A posse do imóvel faz

Andamento do Processo n. 1002513-86.2016.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1002513-86.2016.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Cecon & MG Comercio de Tintas Ltda Me (Cor Exata) - Vistos.Dispõe o art. 1.209do CC: “A posse do imóvel

Andamento do Processo n. 1001219-36.2016.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001219-36.2016.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Tassi & Petri Ltda Me - - Telmo Tassi - - Rita de Fatima Petri - VISTOS.BANCO

Pg. 1649. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

ME - “Manifeste-se o(a) patrono(a) do(a) autor(a) informando o endereço do requerido, tendo em vista AR devolvido pelos Correios : “Mudou-se” - ADV: JOEL FERNANDES PEDROSA FERRARESI (OAB 236391/SP)

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