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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

RECURSO ESPECIAL: REsp 1579016 RS 2016/0011091-0

. Em relação aos artigos 1º , 3º , e 5º , da Lei 8.009 /90, e 649 , II e V , do Código de Processo Civil , tidos... 8.009 /90, 680 , I e III, 683 , 649 , II , e V , do Código de Processo Civil , 887 , do Código Civil , 35 , da Lei... , da Lei 8.009 /90, e 649 , II e V , do Código de Processo Civil , tidos por ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50176927920174040000 5017692-79.2017.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores indisponibilizados via sistema Bacenjud, verbis: Na presente execução fiscal restou determinada ordem de bloqueio no valor de R$ 15.070,27, tendo sido penhorado o saldo constante na con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50176927920174040000 5017692-79.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017692-79.2017.4.04.0000/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE AGRAVADO : LITHIUM FILMES LTDA - ME : AGENOR IZOLINO FAGUNDES :

Pg. 141. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

artigo 4º , inciso V , da Lei 6.830 /80 c/c artigo 50 do Código Civil .Ante o exposto, fica deferido pedido..., a preferência do artigo 655 c.c. o artigo 659 , parágrafo 6º , ambos do Código de Processo Civil , expedindo... CARTA.DA CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA1.1 Cite-se a parte executada, na forma do art. 8º , I , da Le...

Pg. 877. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

DE MOURA REBELLO DECISÃO O Artigo 649 , inciso II , do CPC , estabelece serem absolutamente impenhoráveis os móveis... da empresa, a fim de evitar a falência, nos termos do artigo 47 da Lei n. 11.101 /2005. Desta forma, a lei permite que a empresa... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial ...

Pg. 1115. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES. BENEFÍCIO QUE É ASSEGURADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.009, DE 29.3.1990, E PELO INCISO II

Pg. 686. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

trata-se de sociedade de advogados, a retenção do imposto deverá observar a alíquota devida pelas pessoas jurídicas. Registro, por fim, tratar-se de verba de natureza alimentar, nos termos do art.

Andamento do Processo n. 0003131-42.2003.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0003131-42.2003.8.26.0595 (595.01.2003.003131) - Execução de Título Extrajudicial - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - EXECUÇÃO - B. - C.P.D.M. - - A.M.S.F. - VISTOS. A questão posta pelo exequente é

Pg. 2389. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

da Carta Precatória expedida nos autos, no prazo de 05 dias. - ADV: VANESSA CRISTINA GIMENES FARIA E SILVA (OAB 167940/SP), ADILSON JOSE PEREIRA DE MORAES (OAB 108795/SP), ROBERTO SEBASTIÃO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 56053020048260472 SP 0005605-30.2004.8.26.0472

. Juízo entendeu por bem indeferir o pedido em razão da impenhorabilidade dos bens (art. 649 , II do CPC /1973, alterado... pela Lei 11.382 /2006). Interpostos embargos de declaração (fls. 19/23), estes foram rejeitados pela decisão de fls. 25... o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 , inciso VI ...

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