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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2655. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

que uma pessoa não pague sua dívida e, mesmo assim, viaje para o exterior, porquanto é sabido e ressabido que viagens para o estrangeiro custam caro e, portanto, devem ser evitadas por quem não paga

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 30/10/2017

DANTAS BENTES DA SILVA (OAB 4038/AC), WALTER LUIZ MOREIRA MAIA (OAB 3891/AC) - Processo 0709410-49.2014.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - AUTOR: PRM Construções e Comércio Ltda

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184884 PR 2017/0254800-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.884 - PR (2017/0254800-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO : ARP COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME AGRAVADO : WILSON ROBERTO GAMBARIM ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS - SE000000M DECISAO Tra...

Pg. 4704. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 789, 797, 831, 833 e 836 do CPC/2015, e aos arts. 7º e 10 da LEF. Para tanto, sustenta que: (I) "ainda que a regra seja a

Pg. 988. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/10/2017

disposto no art. 835 do CPC/2015 e DECISÃO ID 10420778, nos seguintes termos: O imóvel indicado à penhora está gravado de alienação fiduciária à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Assim, a penhora deverá

Pg. 768. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

(OAB 265924/SP) Processo 0003930-84.2013.8.26.0288 (028.82.0130.003930) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Companhia de Bebidas Ipiranga - Ordem 973/13Vistos.Fls. 105/v: Defiro os

Pg. 2432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/10/2017

informar se a executada (em recuperação judicial) procedeu ao parcelamento das contribuições previdenciárias e fiscais, no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos. /acg Assinado eletronicamente pelo

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 19189720145010421 RJ

PROCESSO: 0001918-97.2014.5.01.0421 - AP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Volia Bomfim Cassar Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11º

Agravo de Peticao: AP 19189720145010421 RJ

IMPENHORABILIDADE DOS BENS INDISPENSÁVEIS AO COTIDIANO DA VIDA FAMILIAR (ART. 833, II, do NCPC). No exame da impenhorabilidade tratada pelo art. 649, II, do CPC, mister que se verifique acerca da indispensabilidade dos utensílios à vida doméstica do executado, de modo que o confronto dos princípios da dignidade humana ...

Pg. 1914. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Artigo 649, inciso II, do CPC, estabelece serem absolutamente impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que

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