Inciso III do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0816000-65.2018.4.05.8300 PE 0816000-65.2018.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.528 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801129-92.2016.4.05.8302 PE 0801129-92.2016.4.05.8302

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.250 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CARUARU ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.744 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE TEREZINHA ADV.(A/S) : BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA RECDO.(A/S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo trecho da ementa transcrevo: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DESVINCULAÇAO DE …
Isaac Baptista, Estudante de Direito
há 22 dias

A quem compete exatamente a decisão de repasse dos royalties do Petróleo?

O conceito de autonomia dos entes da Federação, tal como descrito no artigo 18 da Constituição Federal (CF) abarca a situação de hierarquia entre os entes. Tal percepção é devidamente fundamentada na…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804608-24.2019.4.05.8000

PJE Nº: 0804608-24.2019.4.05.8000 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca e outro RELATOR(A): Desembargador(a)…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0804608-24.2019.4.05.8000

PJE Nº: 0804608-24.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE COITE DO NOIA ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) …