Inciso III do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Julho de 2021

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, para promover medidas…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Julho de 2021

gestão de despesas de pessoal, observada a legislação em vigor. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos…

Contrarrazões - Ação Cofins contra Renuka do Brasil

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 07/12/2007 Valor da causa: Processo…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801130-77.2016.4.05.8302 PE 0801130-77.2016.4.05.8302

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. DESVINCULAÇAO DE RECEITAS DA UNIAO - DRU. ART. 76 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801130-77.2016.4.05.8302 PE 0801130-77.2016.4.05.8302

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.291.934 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOAQUIM DO MONTE ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO RECDO.(A/S) : UNIAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0804586-63.2019.4.05.8000 AL 0804586-63.2019.4.05.8000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.257 ALAGOAS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BRANQUINHA ADV.(A/S) : BRUNA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0804586-63.2019.4.05.8000 AL 0804586-63.2019.4.05.8000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 218-219, Doc. 1): “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. …

Página 293 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2021

Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé. (ARE…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0816000-65.2018.4.05.8300 PE 0816000-65.2018.4.05.8300

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 08/06/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.299.528 PERNAMBUCO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801129-92.2016.4.05.8302 PE 0801129-92.2016.4.05.8302

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.250 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CARUARU ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO RECDO.(A/S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) :…