Inciso III do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 44, de 2004)

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0060433-46.2021.1.00.0000 DF 0060433-46.2021.1.00.0000

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.524 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0060433-46.2021.1.00.0000 DF 0060433-46.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Estado do Espírito Santo em face da União, objetivando: “b) Seja liminarmente concedida a …

Andamento do Processo n. 3.524 - Tutela Provisória na Ação Cível Originária - 24/09/2021 do STF

TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.524 (321) ORIGEM : 3524 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…

Página 51 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2021

Constitution of the Federal Republic of Germany, The University of Chicago Press: Chicago and London, 1994, p. 77). Assim, o princípio da lealdade à federação atua como um dos mecanismos de correção,…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.744 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE TEREZINHA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TEREZINHA ADV.(A/S) : BRUNA…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0800845-41.2017.4.05.8305 PE 0800845-41.2017.4.05.8305

Decisão: Trata-se de embargos de declaração (eDOC 41) contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário, com base na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho dessa decisão: …

Andamento do Processo n. 1.264.744 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 24/08/2021 do STF

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.264.744 (317) ORIGEM : 08008454120174058305 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Página 129 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Agosto de 2021

Intime-se para os fins do art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro (arts. 180, 183, 186 e 229 do CPC de 2015). Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação,…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801129-92.2016.4.05.8302 PE 0801129-92.2016.4.05.8302

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.166.250 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE CARUARU ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0801129-92.2016.4.05.8302 PE 0801129-92.2016.4.05.8302

Decisão: Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário. Eis um trecho da decisão: “Na hipótese, a parte recorrente sustenta a extensão …