???????????? relat?rio. Decido. ???????????Assiste raz?o o parquet. ???????????A pena m?xima para os que infringem o citado artigo descrito na pe?a acusat?ria ? de 04 (quatro) anos de reclus?o e, de…
Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
Página 2687 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Março de 2021
probat?ria que, eventualmente ser? apreciada e valorada na A??o Penal que originou o incidente. Recurso de Apela??o n?o conhecido. v.v - A decis?o homologat?ria de laudo pericial proferida em…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0002500-46.2020.8.13.0472 Paraguaçu
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0902603-27.2014.8.13.0702 Uberlândia
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DELITOS DE ESTUPRO E DE ROUBO SIMPLES - ART. 213, CAPUT, C/C ART. 157, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS -…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1153220-28.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DECISAO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL - PRETENSAO DEFENSIVA DE INVALIDAÇAO DA PERÍCIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇAO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0902603-27.2014.8.13.0702 Uberlândia
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE ESTUPRO E DE ROUBO SIMPLES - ART. 213, CAPUT, C/C ART. 157, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1153220-28.2019.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DEFENSIVA DE INVALIDAÇÃO DA PERÍCIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO …
Página 125 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Março de 2021
POLITEC. Breve relato. 2. Da Fundamentação. 2.1. Do pedido de impugnação do laudo. Vejamos, em incidentes como o presente, após os trâmites legais, cabe ao magistrado apenas avaliar as conclusões…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 0068185-44.2019.8.13.0016 Alfenas
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - ARGUIÇAO DE OMISSAO E CONTRADIÇAO - NAO OCORRÊNCIA - FINALIDADE PRETENDIDA - REDISCUSSAO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
Andamento do Processo n. 0000018-52.2021.8.22.0501 - Ação Penal - 04/03/2021 do TJRO
Proc.: 0000018-52.2021.8.22.0501 Ação: Ação Penal - crime doloso contra a vida Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Réu: Jhimi Carter Lima Guimarães Advogadas: Francimeire de Sousa Araújo…