Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

que decretou a prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal...: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06 E ARTIGO 12 DA L……

de desclassificação para a tentativa de contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 rejeitado... O Apelante pretende a desclassificação para a contravenção penal prevista …

do artigo 182 do Código de Processo Penal e em conformidade com o princípio do livre convencimento. Nesse sentido é... - Agravo de Execução Penal nº 9000643-41.2018.8.26.0269 Rel. Des. Luis Soares …

182 do Código de Processo Penal, em conformidade com o princípio do livre convencimento. Nesse sentido já decidiu..., em regime inicial fechado, pela prática do crime do artigo 214, caput, c.c. arti……

PAULO advento da Lei nº 10.792/03, dando nova redação ao art. 112, caput, da Lei 7210/84, o laudo criminológico tornou... 156, 157 e 182, dentre outros, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, …

o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal - CPP, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo... artigo 289, §1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do C……

, “caput”, bem como ao art. 129, §9º, ambos do Código Penal, com a consequente imposição de medida de segurança de internação... será possível quando este estiver sua periculosidade cessada, …

de Execução Penal nº 0031182-53.2020.8.26.0050, da Comarca de Campinas, em que é agravante FÁBIO JULIO DE OLIVEIRA, é... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO …

necessário, conforme disposto no art. 112, caput, da LEP - Ademais, no processo penal, vige o princípio da persuasão racional... de Execução Penal nº 0013954-02.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, …

do que dispõe o artigo 182 do Código de Processo Penal. Como se sabe o Juiz é o “perito peritorum”. Ademais, em que pese... o artigo 131 da Lei de Execuções Penais, “in verbis”: Agravo de Execução P……