Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 18 de Janeiro de 2021

que decretou a prisão preventiva, quando a mesma se encontra baseada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal...: HABEAS CORPUS – ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N° 11.343/06 E ARTIGO 12 DA L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0009180-43.2016.4.03.6181 SP

de desclassificação para a tentativa de contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941 rejeitado... O Apelante pretende a desclassificação para a contravenção penal prevista …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0011004-20.2020.8.26.0071 SP 0011004-20.2020.8.26.0071

do artigo 182 do Código de Processo Penal e em conformidade com o princípio do livre convencimento. Nesse sentido é... - Agravo de Execução Penal 9000643-41.2018.8.26.0269 Rel. Des. Luis Soares …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005573-13.2020.8.26.0521 SP 0005573-13.2020.8.26.0521

182 do Código de Processo Penal, em conformidade com o princípio do livre convencimento. Nesse sentido já decidiu..., em regime inicial fechado, pela prática do crime do artigo 214, caput, c.c. arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010244-39.2020.8.26.0502 SP 0010244-39.2020.8.26.0502

PAULO advento da Lei 10.792/03, dando nova redação ao art. 112, caput, da Lei 7210/84, o laudo criminológico tornou... 156, 157 e 182, dentre outros, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : EIfNu 0000250-54.2019.4.03.6141 SP

o disposto no art. 182 do Código de Processo Penal - CPP, o laudo pericial não vincula o magistrado, que poderá aceitá-lo... artigo 289, §1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0025967-96.2020.8.26.0050 SP 0025967-96.2020.8.26.0050

, “caput”, bem como ao art. 129, §9º, ambos do Código Penal, com a consequente imposição de medida de segurança de internação... será possível quando este estiver sua periculosidade cessada, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0031182-53.2020.8.26.0050 SP 0031182-53.2020.8.26.0050

de Execução Penal 0031182-53.2020.8.26.0050, da Comarca de Campinas, em que é agravante FÁBIO JULIO DE OLIVEIRA, é... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0013954-02.2020.8.26.0071 SP 0013954-02.2020.8.26.0071

necessário, conforme disposto no art. 112, caput, da LEP - Ademais, no processo penal, vige o princípio da persuasão racional... de Execução Penal 0013954-02.2020.8.26.0071, da Comarca de Bauru, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0010730-94.2020.8.26.0996 SP 0010730-94.2020.8.26.0996

do que dispõe o artigo 182 do Código de Processo Penal. Como se sabe o Juiz é o “perito peritorum”. Ademais, em que pese... o artigo 131 da Lei de Execuções Penais, “in verbis”: Agravo de Execução P…