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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Andamento do Processo n. 2016/0254303-9 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5418) HABEAS CORPUS Nº 372.785 - SP (2016/0254303-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : IZIDORIO PAULO SILVA E OUTRO ADVOGADO : IZIDORIO PAULO SILVA E OUTRO(S) - SP095613

Agravo de Execução Penal: EP 90008608720168260032 SP 9000860-87.2016.8.26.0032

que não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico – Inteligência do art. 182 do CPP – Precedente – Cristalino o demérito à concessão da benesse. Recurso provido....Agravo de Execução Penal EP 90008608720168260032 SP 9000860-87.2016.8.26.0032 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara... de Direito Criminal 17/04/2017 ...

Agravo de Execução Penal: EP 90000219320178260269 SP 9000021-93.2017.8.26.0269

– Inteligência do art. 182 do CPP – Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no...Agravo de Execução Penal EP 90000219320178260269 SP 9000021-93.2017.8.26.0269 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara... de Direito Criminal 17/04/2017 - 17/4/2017 Camilo Léllis AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PRO...

Agravo de Execução Penal: EP 59558120168260509 SP 0005955-81.2016.8.26.0509

Agravo em Execução – Pleito de concessão de livramento condicional – Decisão que indeferiu o benefício, diante da ausência do preenchimento do requisito subjetivo – Exame psicossocial que apresentou parecer favorável à concessão do benefício – Juiz que não está adstrito à conclusão do laudo, podendo aceitá-lo ou rejei...

Andamento do Processo n. 0010032-04.2016.8.01.0001 - Ação Penal - 12/04/2017 do TJAC

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA - Processo 0010032-04.2016.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - DENUNCIADO: Alexandre Oliveira Pismel - Francisco Araújo da Costa -

Andamento do Processo n. 0000186-31.2005.8.05.0261 - Apelação - 12/04/2017 do TJBA

0000186-31.2005.8.05.0261 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Juvenia Maria Pereira dos Santos Nascimento Advogado: Antonio Gonçalves dos Santos (OAB : 18855/BA) Apelado: Ministério Público

Andamento do Processo n. 0000397-08.2016.805.0059 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJBA

FICAM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS DAS AUDIÊNCIAS, ATOS ORDINATÓRIOS, DESPACHOS, DECISÕES E SENTENÇAS ABAIXO TRANSCRITOS. FICAM AS PARTES E ADVOGADOS INTIMADOS DAS AUDIÊNCIAS, ATOS ORDINATÓRIOS,

Pg. 342. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

Decisão: Rejeitada(s) a(s) preliminar(es), no mérito negou-se provimento - Unânime. Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO

Pg. 319. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

O art. 158 do CPP prescreve que nos crimes que deixarem vestígios será indispensável a realização do corpo de delito. Por seu turno, o art. 171 do referido Códex complementa o dispositivo retro para

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/04/2017

outro meio probatório, desautoriza a pretensão punitiva do estado. Vale ressaltar que a versão apresentada pelos acusados é factível, diante de todas as provas colhidas na instrução processual, ainda

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