Art. 182 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

- Vistos. Na esteira do artigo 182, do Código de Processo Penal, o juiz não fica vinculado à conclusão da prova pericial... preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e por …

, resta evidenciado o dolo do tipo penal previsto no art. 304 do Código Penal , a conduta é típica e a condenação é... prevista no art. 304 do Código Penal . A Materialidade resta sobejamente …

CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INVERSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE – SÚMULA 7/STJ... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 638 do Código …

que, em consonância ao artigo 182 do Código de Processo Penal , a decisão não fica adstrita aos laudos em análise nos autos. FATO 02... 182 do Código de Processo Penal , com base nos demais …

, previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal, possibilita ao magistrado, uma vez recebida a resposta escrita, julgar... DA UNIAO -OAB DPU E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO …

CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O instituto da absolvição sumária, previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal... a punibilidade do agente. 2. O Código Penal em seu artigo 304 tipifica a …

para a constatação do falso. Entendimento consubstanciado nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal , segundo.... 1. O instituto da absolvição sumária, previsto no artigo 397 do Código de P……

do falso. Entendimento consubstanciado nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal , segundo o qual: “O juiz não ficará... não constituir crime; ou se encontrar extinta a punibilidade do …

, da Constituição Federal , art. 381e 403, ambos do Código de Processo Penal . Sustentam carência de apreciação nas teses... da sentença, por violação, em tese, ao art. 93 , IX , da Constituição …

prática dos crimes previstos no art. 121, § 1º e § 2º, III, e art. 155 , caput, ambos do Código Penal , conforme... do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de fevereiro de 2020 3ª Câmara Criminal Agravo …