Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0001534-92.2020.8.26.0158 SP 0001534-92.2020.8.26.0158

, a Lei 10.792 /03 alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal (mantida essa essência no novo regramento... E, ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo (artigo 182 do Código de P…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006851-79.2020.8.26.0996 SP 0006851-79.2020.8.26.0996

-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte”, nos termos do que dispõe o artigo 182 do Código de Processo Penal. Como se sabe... os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0006065-51.2020.8.26.0344 SP 0006065-51.2020.8.26.0344

, “podendo aceitá-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte”, nos termos do que dispõe o artigo 182 do Código de Processo Penal... necessárias tais providências. Ademais, dispõe o referido artigo 112 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024122679905001 MG

patrimonial do art. 155 para o previsto no art. 1577 (...)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed., São..., em desconformidade com o disposto no art. 59 do Código Penal , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000816-13.2018.8.12.0043 MS 0000816-13.2018.8.12.0043

pericial, não está o Estado-Juiz vinculado à sugestão do expert, ex vi do art. 182 do Código de Processo Penal... do art. 182 , do Código de Processo Penal , a decisão não está vinculada a referido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005582-65.2012.8.26.0032 SP 0005582-65.2012.8.26.0032

) ou cujo prejuízo real delas decorrente não pôde sequer se apontado (artigo 563 , todos do Código de Processo Penal ). Não bastasse... a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002561-74.2020.8.26.0073 SP 0002561-74.2020.8.26.0073

especificado no artigo 112 da Lei 7.210/84) e subjetivo (mérito, em especial boa conduta carcerária comprovada.../08/ 2033 ou 18/07/ 2021 (artigo 75, do Código Penal), em razão da prática de …

Página 77 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Setembro de 2020

o Estado-Juiz vinculado à sugestão do expert, ex vi do art. 182 do Código de Processo Penal , desde que, no entanto... DE CAPITAIS – ARTIGO 1º , § 1º , II , DA LEI 9.613 /98 – PLEITO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0012312-80.2015.8.26.0196 SP 0012312-80.2015.8.26.0196

certo que o artigo 182 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz não está adstrito às conclusões exaradas... IV, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro). 7 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079106114998001 MG

- NECESSIDADE - ART. 243 DA LEI 8.069 /90 - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ART. 306 DO CÓDIGO... , todos do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL 1.0079.10.611499-8/001 - …