Art. 182 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

o inserto no artigo 110, §1º, do Código Penal. Pela prática do crime previsto no artigo 1º, §2º, da Lei n.º 9.455/97, R..., §3º, do Código Penal, e artigo 2º, §1º, da Lei n.º 8.072/90. Impossível a …

o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: Agostinho Antonio... flagrante violação ao sistema progressivo. Ante o exposto, com fundamento …

, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: Agostinho Antonio da Silva (MTR... senda: Agravo de Execução Penal nº 9000801-67.2016.8.26.0269, 6ª …

resposta escrita nos termos do art. 396-A , do Código de Processo Penal , postulando pela absolvição sumária dos acusados... do art. 397 , do Código de Processo Penal , quando verificar: I- a …

do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado... diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 6. …

DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 18 DA LEI Nº 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS... PROVIDO. 1. O delito previsto no art. 18 da Lei nº 10.826/03 é classificado …

, por certo o supracitado artigo do Código de Processo Penal aplica-se indistintamente tanto ao juiz togado... na legislação processual, é o art. 182 do CPP, o qual, em relação à prova pericial, …

). Cumpre observar que o art. 7º da Lei de Execução Penal prevê que a comissão técnica de classificação, responsável... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª Câmara de Direito Criminal Nº de ordem do …

AOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS EXEGESE DOS ARTS. 155 E 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO... DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. PARECER …

porque ela é apta nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Nesse ponto, tem-se que a peça acusatória descreve... previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, ensejadores da custódia …