Art. 182 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Página 2656 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

- Vistos. Na esteira do artigo 182, do Código de Processo Penal, o juiz não fica vinculado à conclusão da prova pericial... preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e por …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10028170000591001 MG

, resta evidenciado o dolo do tipo penal previsto no art. 304 do Código Penal , a conduta é típica e a condenação é... prevista no art. 304 do Código Penal . A Materialidade resta sobejamente …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00083070320188120001 MS 0008307-03.2018.8.12.0001

CONVENCIMENTO MOTIVADO – ART. 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INVERSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE – SÚMULA 7/STJ... apreciação do mérito recursal, o que se faz nos termos dos art. 638 do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso em Sentido Estrito" : RSE 70083102707 RS

que, em consonância ao artigo 182 do Código de Processo Penal , a decisão não fica adstrita aos laudos em análise nos autos. FATO 02... 182 do Código de Processo Penal , com base nos demais …

Andamento do Processo n. 0017376-85.2010.4.01.3200 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TRF-1

, previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal, possibilita ao magistrado, uma vez recebida a resposta escrita, julgar... DA UNIAO -OAB DPU E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO …

Andamento do Processo n. 0004972-65.2011.4.01.3200 - Apelação Criminal - 18/02/2020 do TRF-1

CONCRETO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O instituto da absolvição sumária, previsto no artigo 397 do Código de Processo Penal... a punibilidade do agente. 2. O Código Penal em seu artigo 304 tipifica a …

Página 757 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Fevereiro de 2020

para a constatação do falso. Entendimento consubstanciado nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal , segundo.... 1. O instituto da absolvição sumária, previsto no artigo 397 do Código de P…

Página 762 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Fevereiro de 2020

do falso. Entendimento consubstanciado nos termos do art. 182 do Código de Processo Penal , segundo o qual: “O juiz não ficará... não constituir crime; ou se encontrar extinta a punibilidade do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00069188820168120021 MS 0006918-88.2016.8.12.0021

, da Constituição Federal , art. 381e 403, ambos do Código de Processo Penal . Sustentam carência de apreciação nas teses... da sentença, por violação, em tese, ao art. 93 , IX , da Constituição …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Execução Penal : EP 00376588420198120001 MS 0037658-84.2019.8.12.0001

prática dos crimes previstos no art. 121, § 1º e § 2º, III, e art. 155 , caput, ambos do Código Penal , conforme... do Estado de Mato Grosso do Sul 13 de fevereiro de 2020 3ª Câmara Criminal Agravo …