Art. 182 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINA MARTINS FONTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0144/2017 Processo 0000510-61.2017.8.26.0052 (processo principal 0004703-90.2015.8.26.0052) - Insanidade Mental do
criminoso. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDA- PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM RAZÃO DO
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E VIAS DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/41 NECESSÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO § 4º E DO § 5º DO ART. 129 DO CP - INVIABILIDADE - DECOTE DA SUSPENSÃO DOS D...
Código Penal; Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247665/SP), SANDRA GOMES (OAB 105932/SP),
PROCESSO N.: 0037887-80.2015.8.14.0081 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU (S): JOAO DOMINGOS CONCEICAO MACIEL PATRONO: LUANA OLIVIA SA FRANCA, OAB/PA 21546 e JOSE OCTAVIO FERREIRA FRANCA, OAB/PA 6326
PROCESSO N.: 0000102-21.2014.8.14.0081 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU (S): LUIZ FERDINANDO SANTIAGO DOS SANTOS PATRONO: BRUNO HENRIQUE MORAES DE ANDRADE, OAB/PA 13.350 CAPITULAÇ?O PENAL: Art. 302 e
Registramos ainda, que no que diz respeito à prova pericial, o art. 182 , o CPP , é expresso ao estatuir que "o juiz n?o ficará adstrito ao laudo , podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo , no todo ou em
O doutrinador destaca ainda, que é necessário demonstrar os elementos da culpa, ou seja, a conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; a inobservância de um dever objetivo de cuidado
menções genéricas sem a exposição dos fundamentos da segunda tese defensiva:”RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE
decisão proferida pelo Tribunal do Júri é de fundamentação vinculada e está adstrita à(s) alínea(s) indicada(s) no termo ou petição de interposição, não se admitindo o alargamento da matéria a ser