Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

, a Lei nº 10.792 /03 alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal (mantida essa essência no novo regramento... E, ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo (artigo 182 do Código de P……

-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte”, nos termos do que dispõe o artigo 182 do Código de Processo Penal. Como se sabe... os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, …

, “podendo aceitá-los ou rejeitá-los, no todo ou em parte”, nos termos do que dispõe o artigo 182 do Código de Processo Penal... necessárias tais providências. Ademais, dispõe o referido artigo 112 …

patrimonial do art. 155 para o previsto no art. 1577 (...)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10ª ed., São..., em desconformidade com o disposto no art. 59 do Código Penal , …

pericial, não está o Estado-Juiz vinculado à sugestão do expert, ex vi do art. 182 do Código de Processo Penal... do art. 182 , do Código de Processo Penal , a decisão não está vinculada a referido …

) ou cujo prejuízo real delas decorrente não pôde sequer se apontado (artigo 563 , todos do Código de Processo Penal ). Não bastasse... a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pela …

especificado no artigo 112 da Lei nº 7.210/84) e subjetivo (mérito, em especial boa conduta carcerária comprovada.../08/ 2033 ou 18/07/ 2021 (artigo 75, do Código Penal), em razão da prática de …

o Estado-Juiz vinculado à sugestão do expert, ex vi do art. 182 do Código de Processo Penal , desde que, no entanto... DE CAPITAIS – ARTIGO 1º , § 1º , II , DA LEI Nº 9.613 /98 – PLEITO …

certo que o artigo 182 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz não está adstrito às conclusões exaradas... IV, alínea d, do Código Penal de 1940 (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro). 7 …

- NECESSIDADE - ART. 243 DA LEI Nº 8.069 /90 - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - ART. 306 DO CÓDIGO... , todos do Código Penal . APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.10.611499-8/001 - …