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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Andamento do Processo n. 0000016-57.2018.805.0082 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJBA

(quarenta e oito) horas, para que proceda o recolhimento e a destruição (Lei n.º 10.826/2003, art. 25 e Decreto 5.123/2004... elementos levaram ao Ministério Público capitular a conduta como descrita no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal... requisitório ao Ministério Público (CPP, art. 13, II, in fine, e art. ...

Pg. 38. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

/2015, art. 112 c/c CPP, art. 3º, Lei n.º 8.906/1994, art. 5º, § 3º, CPP, art. 265, caput). 3.5.1. Dispensa-se a comunicação... do processo serão pessoais (CPP, art. 370, § 4º). Porém, não indicando endereço profissional na comarca, as intimações serão... com o princípio constitucional da razoável duração do processo e...

Inteiro Teor. : 62693220178260496 SP 0006269-32.2017.8.26.0496

ao regime aberto aquela em que o sentenciado preencheu os requisitos previstos no artigo 112 da Lei de Execução Penal... a execução progressiva” (Execução Penal, 11ª edição, Atlas, 2004, p. 423). Mais: A Lei 10.792, de 1º-12-2003..., que alterou diversos dispositivos da Lei de Execução Penal, passou a prever, com a...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6947520168240062 São João Batista 0000694-75.2016.8.24.0062

definidos no art. 157 , § 2º , I e II , no art. 311 , caput , ambos do Código Penal , e no art. 15 da Lei 10.826 /03... constate a adulteração, contrariando-o (art. 182 do Código de Processo Penal ); de outro, também é possível... ), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL ) E...

Andamento do Processo n. 0018720-85.2017.8.26.0562 - Avaliação para Atestar Dependência de Drogas - 16/01/2018 do TJSP

, do Código de Processo Penal ) e que formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório... oportuno, relativo ao julgamento do mérito, observando-se que o julgador não fica adstrito às suas conclusões (art. 182...Andamento do Processo n. 0018720-85.2017.8.26.0562 - Avaliação para Atestar ...

Pg. 224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

Penal, absolvendo-o da imputação de infração ao art. 244-B, da Lei 8.069/90, com fulcro no art. 386, VII, do Código.... 70, ambos do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, com fulcro no art... adstrito às suas conclusões (art. 182, do Código de Processo Penal) e que ...

Andamento do Processo n. 0004876-19.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 10/01/2018 do TJRO

, em virtude do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal. A intimação das partes para apresentarem quesitos a serem... de natureza assemelhada, conforme estabelecido no art. 84, § 2º do regimento Interno do TCE-RO, e art. 1º da Lei Complementar...Andamento do Processo n. 0004876-19.2017.8.22.0000 - Habeas Corpu...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018

não o torna vinculante, em virtude do disposto no art. 182 do Código de Processo Penal. A intimação das partes para..., e art. 1º da Lei Complementar 774/2014, respectivamente. São inadmissíveis as provas obtidas em violação a normas...Pg. 46. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/01/2018 Data de distr...

Andamento do Processo n. 4672-21.2012.8.06.0153/0 - Ação Penal - 09/01/2018 do DJCE

privativa de liberdade o ABERTO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal) DetraçãoA lei 12.736/2012 estabeleceu... . “Intimados da sentença: Processo : 4672-21.2012.8.06.0153/0SENTENÇA /2017RELATÓRIOTrata-se de Ação Penal intentada... o crime tipificado no art. 129, § 2º, inciso II e III, art. 129, caput, e...

Pg. 435. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2018

de cumprimento da pena privativa de liberdade o ABERTO (art. 59 c/c art. 33, ambos do Código Penal)DetraçãoA lei 12.736/2012... art. 329 do Código Penal;b) CONDENAR o acusado LINARDO ANGELO PEREIRA OLIVEIRA, qualificado na denúncia, como incurso... nas penas do art. 129, caput, do Código Penal.Por imperativo legal,...

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