Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0014109-61.2020.8.26.0602 SP 0014109-61.2020.8.26.0602

-lo, no todo ou em parte”, ex vi do artigo 182 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, deliberou o Colendo Superior... combatida. 3. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. SILMAR FERNANDES …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0005950-05.2015.8.24.0039 Lages 0005950-05.2015.8.24.0039

e 159 do Código de Processo Penal - CPP, consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo... de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0014065-42.2020.8.26.0602 SP 0014065-42.2020.8.26.0602

). Por outro lado, o art. 182 , do Código de Processo Penal deixa claro que o julgador não está obrigado a aceitar... em execução penal 9000172-44.2016.8.26.0269, Rel. Des. Encinas Manfré, 15ª …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001483-47.2009.8.26.0197 SP 0001483-47.2009.8.26.0197

, igualmente não resignada, deseja o afastamento do redutor penal (cf. art. 33 , § 4 , da Lei 11.343 , de 2006... de Processo Penal , na redação que lhe foi conferida pela Lei 11.690 , de 9 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001251-13.2009.8.26.0075 SP 0001251-13.2009.8.26.0075

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 sensu do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal..., entende-se que não poderia levar a uma reprimenda penal do acusado pela …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0183506-04.2008.8.26.0000 SP 0183506-04.2008.8.26.0000

, ao decidir que "A Lei 10.792/03 (que deu nova redação ao art. 122 da Lei de Execução Penal) não revogou o Código Penal; destarte... de Execução Penal, alterado pelo art. I da Lei n° 10.792/03, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 0297560-12.2010.8.26.0000 SP 0297560-12.2010.8.26.0000

, o artigo 112, da Lei de Execução Penal, a verdade é que a simples constatação de uma boa conduta carcerária, atestada... Câmara, do qual vale destacar: Ora, a alteração ocorrida no art. 112, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014508-70.2007.8.26.0562 SP 0014508-70.2007.8.26.0562

/(cf. art. 33, caput, da Lei n° 11.343^de 23 de agosto de 2006), corar fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. SYDNEI DE OLIVEIRA JR RELATOR... N° 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0086836-30.2010.8.26.0000 SP 0086836-30.2010.8.26.0000

/2003, o artigo 112, da Lei de Execução Penal, a verdade é que a simples constatação de uma boa conduta carcerária, atestada... e comando na cadeia, de modo que a folha do faltoso permaneça sempre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0263640-81.2009.8.26.0000 SP 0263640-81.2009.8.26.0000

, o artigo 112, da Lei de Execução Penal, a verdade é que a 1 Ênfase adicionada. 2 CPP, art. 182. 4/6 simples constatação... que a folha do faltoso permaneça sempre limpa. O artigo 112 da LEP, com …