Art. 182 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70028112820198260071 SP 7002811-28.2019.8.26.0071

, em conformidade com o disposto nos artigos 155 e 182 do Código de Processo Penal . No presente caso, as avaliações foram... e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433190038854001 MG

, do Código de Processo Penal ; art. 3º, inc. XII, da Resolução 137/2011 do Conselho Nacional de Justiça e art. 109... , inciso II , c/c art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , porquanto no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10433190038854001 MG

racional na exegese das provas no Processo Penal brasileiro. Comprovada inequivocamente a qualificadora.... 167 e 182 do CPP e com o princípio do livre convencimento motivado do julgador, dada a …

Página 202 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Outubro de 2019

o artigo 182 do CPP, podendo, inclusive ordenar nova perícia por outros peritos" (Prática de Processo Penal, Fernando da Costa..., devendo o processo seguir com a nomeação de curador ao réu (art. …

Andamento do Processo n. 1506040-34.2018.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/10/2019 do TJSP

aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal e encontra lastro em elementos demonstrativos..., o disposto no artigo 182 do Código de Processo Penal. Logo, ao menos por enquanto, …

Andamento do Processo n. 0012528-98.2018.403.6181 - 18/10/2019 do TRF-3

(art. 182 do CPP). Apar do quanto dispõe o artigo 400, 1º, do Código de Processo Penal, poderá o Juiz, ainda, indeferir... O artigo 397 do Código de Processo Penalprevê as hipóteses emque o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 70006305420198260071 SP 7000630-54.2019.8.26.0071

-se que o delito previsto no artigo 35, da Lei 11.343/06, deve ser considerado, deveras, crime equiparado a hediondo... contidos nos artigos 33, caput, 1º e 34 a 37, da Lei 11.343/06, podem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 00073576420198240020 Criciúma 0007357-64.2019.8.24.0020

VINCULADO AOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS EXEGESE DOS ARTS. 155 E 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO LIVRE... no art. 121, "caput", e art. 213, "caput', c/c art. 14, inc. II, do Código Penal

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 00085574220198250000

imputa a NOEL DOS SANTOSas condutas tipificadas nos artigos 147 e 71, ambos do código penal, além do art. 24-A da Lei n.º..., nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Pena…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00120041720178260635 SP 0012004-17.2017.8.26.0635

do Código de Processo Penal, com redação determinada pela Lei 10.792, de 1º.12.2003, além de ser meio de defesa, também..., como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal , na …