Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Página 149 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

dos arts. 182, § 2º, e 564, IV, do Código de Processo Penal, bem como sobre a ausência de análise dos documentos às fls.... INEXISTÊNCIA. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de …

Página 3429 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

PROVIMENTO à apelação para, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , absolver ROSELI MIRIAM... libelliprevista no art. 383 do Código de Processo Penal . 2. Por ter sido a …

Página 76 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2020

de ter incorrido no art. 50 do Decreto-lei 3688 /41, com fulcro no artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal . No... de ALD A MORAES SILVA para apuração da prática de contravenção penal

Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Outubro de 2020

periciais, artigo 182 , do Código de Processo Penal e sistema da livre persuasão racional do juiz, artigo 155... n.º 10.826 /03 e artigo 35 , caput c/c artigo 40 , inciso IV da Lei n.º 11.343 /06, …

Página 74 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2020

dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 30 da Lei 11.343 /06 que assim dispõe: “Art. 30 . Prescrevem em 2 (dois... 147 do Código Penal , com fulcro no artigo 386 , inciso III do Código de P…

Página 77 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 5 de Outubro de 2020

FLORESa prática dos crimes previstos nos artigos 147 do Código Penal e 21 do Decreto-Lei 3688/41. Em Audiência... celebrado entre as partes, em relação aos delitos dos artigos 147 do Código Penal e …

Página 13634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

porque, nos termos do artigo 182 do Código de Processo Penal, o juiz não está adstrito ao resultado do exame técnico, podendo... previsto no artigo 213 do Código Penal é medida que se impõe. [...] …

Página 13635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

do artigo 182 do Código de Processo Penal (AgRg no AREsp 701.202/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/09... um decreto condenatório em desfavor do acusado no tocante ao crime …

Página 13636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2020

de ensejar a absolvição do acusado, até porque, nos termos do artigo 182 do Código de Processo Penal, o juiz não está..., com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo …

Página 3619 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

-lo, no todo ouemparte, como bempreceitua o art. 182 do CPP . Na hipótese emtela, entendo devamser considerados..., inCódigo PenalComentado, 14ª edição, Editora Forense, p. 1203, sobre a necessidade …