Art. 182 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002063-22.2018.4.03.6119 SP

por intérprete (intelecção teleológica do art. 193 do Código de Processo Penal e art. 8º, item 2, "a" do Pacto de São.... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0009481-45.2019.8.26.0996 SP 0009481-45.2019.8.26.0996

– Juiz que não está adstrito ao laudo técnico – Artigo 182 do Código de Processo Penal – Prematura a concessão do benefício executório – AGRAVO NÃO PROVIDO....Agravo de Execução Penal EP …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 0085954-75.2014.8.17.0001 PE

DE CORPO DE DELITO. ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EMBASADA.... Consoante as disposições contidas nos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, a …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175741 SP - SÃO PAULO

o exposto, com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: Agostinho Antonio... flagrante violação ao sistema progressivo. Ante o exposto, com fundamento …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174400 DF - DISTRITO FEDERAL

ao juiz, que pode aceitá-la ou rejeitá-la (art. 182 do Código de Processo Penal). Na hipótese, temos que o verdadeiro... ou mesmo ser excluída do processo. 25. O art. 157 do CPP, na redação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000111-32.2019.8.26.0625 SP 9000111-32.2019.8.26.0625

– Inteligência do art. 182, do Código de Processo Penal – Sentenciado que ainda não está pronto para retornar ao convívio social...Agravo de Execução Penal EP 90001113220198260625 SP …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000201-40.2019.8.26.0625 SP 9000201-40.2019.8.26.0625

-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte – Inteligência do art. 182, do Código de Processo Penal – Magistrado que bem...Agravo de Execução Penal EP 90002014020198260625 SP 9000201-40.2019.8.26.0625 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7003032-39.2019.8.26.0482 SP 7003032-39.2019.8.26.0482

Agravo de Execução Penal EP 70030323920198260482 SP 7003032-39.2019.8.26.0482 Agravo de Execução Penal 4ª Câmara... de Direito Criminal 12/09/2019 - 12/9/2019 Camilo Léllis AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0006179-80.2019.8.24.0020 Criciúma 0006179-80.2019.8.24.0020

E 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DÚVIDA NO QUE TANGE À AUTODISCIPLINA... O CUMPRIMENTO MÍNIMO DE PENA E O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. EXEGESE DO ART. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0006936-30.2006.4.03.6105 SP

DE SANCTIS PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA... DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DISPOSTA NO ARTIGO 61, INCISO II, …