Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0326706-73.2019.8.21.7000 RS

carcerário ou livramento condicional, formando sua convicção, na forma dos artigos 155 e 182 do Código de Processo Penal... Isabel de Borba Lucas AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 5000316-12.2020.4.03.6141 SP

A PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. GUARDA. ARTIGO 289 , § 1º , CP . FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PERCEPÇÃO DE PRONTO. PROVA... aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, como bem preceitua o art. 1…

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0042514-77.2018.8.03.0001 AP

DOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. 1) Art. 182 do Código de Processo Penal: O juiz não.... PROCESSO PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL. OMISSÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0001035-87.2020.8.21.7000 RS

inciso IV, § 2º , do art. 121 do Código Penal . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DO RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, É AFASTADA... A QUALIFICDORA PREVISTA NO INCISO IV, § 2º , DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1712760 SE 2020/0138854-8

, pois o magistrado não fica adstrito ao laudo (art. 182 do CPP ) e porque é perfeitamente possível que haja conjunção carnal... do exame, tal conclusão não afasta a ocorrência de conjunção carnal, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0076548-61.2020.8.21.7000 RS

e 182 do Código de Processo Penal . Ademais, inviável a esta Corte, apreciar, desde logo, o benefício, ou conceder... de Borba Lucas HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MESMO QUE CABÍVEL, EM RAZÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1676609 SP 2020/0060016-8

. Exegese do artigo 61 , caput, do Código de Processo Penal . Declarada, de ofício, extinta a punibilidade dos querelados...-se que a sentença absolveu sumariamente, com fundamento no art. 397 , III …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 607118 SP 2020/0210767-0

da regra geral inserta no artigo 182 do Código de Processo Penal , não está o magistrado adstrito às conclusões exaradas... 182 do Código de Processo Penal , não está o magistrado adstrito às …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1882836 AC 2020/0165092-0

. 386, II e III, 564, III, b, 591, 619, todos do Código de Processo Penal; do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; dos arts.33..., todos do Código de Processo Penal; do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; dos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 596862 SP 2020/0171773-4

", nos termos do que dispõe o artigo 182 do Código de Processo Penal. Como se sabe o Juiz é o "perito peritorum". Assim, em que pese...", nos termos do que dispõe o artigo 182 do Código de Processo P…