Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Alegações Finais por Memoriais

acostados aos autos, nos termos do art.182, do Código de Processo Penal. Assim, como não há elementos que comprovem... anexa, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no artigo 403, …

Parecer - Apelação - Ação Penal - Crimes sexuais - Palavra da vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 23399-8/2009 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DESEMBARGADORA AIDIL SILVA CONCEIÇÃO PARECER Nº.