Art. 182 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Caso Raphaella: suspeitos do crime permanecerão presos

Em decisão proferida no fim da tarde desta terça-feira (7), durante audiência de custódia, o juiz substituto Leonardo Lopes dos Santos Bordini, diretor do Foro de Alexânia, determinou que Misael…

CNJ investigará Ivan Sartori por voto sobre o massacre do Carandiru

O desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, será investigado pelo Conselho Nacional de Justiça pelo voto proferido a favor da inocência dos 74 policiais militares que atuaram…

MP-SP tenta reverter decisão que anulou condenações pelo Massacre do Carandiru

O Ministério Público de São Paulo apresentou, nesta sexta-feira (16/12), dois recursos ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a revisão da decisão da corte que anulou as condenações dos 74…

As dificuldades de utilização da prova pericial nas hipóteses de estupro de vulnerável no ordenamento jurídico brasileiro – Por Guilherme Miguel

Por Guilherme Miguel – 19/08/2015 1. Introdução A violência e uma de suas faces, a ela há também a violência sexual, praticada por excelência contra mulheres e crianças representa uma das maiores…
JurisWay
há 9 anos

Livre convencimento pode substituir laudo técnico

Tendo o conjunto probatório revelado, em sentido oposto à conclusão do perito, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que se posicionou perigosamente na frente do veículo do apelado, o…

Sentença emprestada não fere princípio trabalhista da proteção

Para analisarmos a aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil ao Processo Trabalhista é necessário que se cumpram dois requisitos: a omissão da CLT e compatibilidade com…

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a progressão do regime prisional de um sentenciado, de fechado para o semiaberto, reformando a decisão do Tribunal de Justiça do Rio…

Progressão de regime: laudo psicológico versus exame criminológico?

LUIZ FLÁVIO GOMES ( www.blogdolfg.com.br ) Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP e Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG. Foi Promotor de…

A natureza jurídica e o valor do laudo da equipe interprofissional

Mauro Campello * Em meu último ensaio, publicado nesta coluna em 18.06.2012, sob o título A existência de uma equipe interprofissional na vara da infância e da juventude, abordei a trajetória de…
Nota Dez
há 7 anos

STJ - Internação por medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu de ofício habeas corpus em favor de homem que, após ter cometido homicídio, foi absolvido, mas com imposição de medida de segurança.