Artigo 182 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade e exame médico-legal.

determinou a realização do exame médico-legal, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP). No recurso..., parágrafo único, do Código Penal. Com o provimento do recurso, em razão de …

Informativo STJ: O reconhecimento da inimputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal.

, ainda, a medida cautelar prevista no art. 319, IV, do Código de Processo Penal, que prevê a internação provisória para crimes... a possibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade do réu sem …

[Criminal] Resumo do Informativo n° 675 do STJ

, o Decreto-Lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar) define o crime militar e, consequentemente, a competência da Justiça... de ingresso em ação penal como assistente da defesa, o disposto no Código

Caso Raphaella: suspeitos do crime permanecerão presos

Em decisão proferida no fim da tarde desta terça-feira (7), durante audiência de custódia, o juiz substituto Leonardo Lopes dos Santos Bordini, diretor do Foro de Alexânia, determinou que Misael…

CNJ investigará Ivan Sartori por voto sobre o massacre do Carandiru

O desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, será investigado pelo Conselho Nacional de Justiça pelo voto proferido a favor da inocência dos 74 policiais militares que atuaram…

MP-SP tenta reverter decisão que anulou condenações pelo Massacre do Carandiru

O Ministério Público de São Paulo apresentou, nesta sexta-feira (16/12), dois recursos ao Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a revisão da decisão da corte que anulou as condenações dos 74…

As dificuldades de utilização da prova pericial nas hipóteses de estupro de vulnerável no ordenamento jurídico brasileiro – Por Guilherme Miguel

Por Guilherme Miguel – 19/08/2015 1. Introdução A violência e uma de suas faces, a ela há também a violência sexual, praticada por excelência contra mulheres e crianças representa uma das maiores…
JurisWay
há 10 anos

Livre convencimento pode substituir laudo técnico

Tendo o conjunto probatório revelado, em sentido oposto à conclusão do perito, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que se posicionou perigosamente na frente do veículo do apelado, o…

Sentença emprestada não fere princípio trabalhista da proteção

Para analisarmos a aplicabilidade subsidiária do artigo 285-A do Código de Processo Civil ao Processo Trabalhista é necessário que se cumpram dois requisitos: a omissão da CLT e compatibilidade com…

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a progressão do regime prisional de um sentenciado, de fechado para o semiaberto, reformando a decisão do Tribunal de Justiça do Rio…