Art. 181, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Andamento do Processo n. 4072-75.2018.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 4072-75.2018.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT Intimação da Parte... Ação Penal - Código Apolo 321530 Vistos. Não obstante o consignado às fls. …

Página 535 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

:15.741/MT, RAFAEL ESTEVES STELLATO - OAB:10.825 OAB/MT Ação PenalCódigo Apolo 206082 Vistos. Em audiência realizada no... Ação Penal - Código Apolo 321530 Vistos. Não obstante o consignado às …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00001562920158260077 SP 0000156-29.2015.8.26.0077

fundamentou sua decisão na desnecessidade da medida para formar o seu convencimento (art. 181, parágrafo único, do CPP..., pela prática dos crimes previstos nos arts. 302, caput, por duas vezes, e …

Página 2787 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2019

, § 1º, c/c art. 30, e 298, ambos do Código Penal (fls. 966/968). Devidamente intimada, a Defesa do acusado aduziu que não..., do Código de Processo Penal, assim como inexistentes os motivos de sua …

Página 2084 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2018

PRESCRICIONAL DO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL (03 ANOS), OBSERVO QUE ESTE PRAZO JA FORA SU PERADO, LOGO, O RECONHECIMENTO... EM PRIVA TIVA DE LIBERDADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 181, 1, ALINEA B …

Página 1804 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2018

, na forma dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006. DECRETO o perdimento dos celulares apreendidos a favor da União. Intime... MARTINS SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA EDITAL DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000363120188260268 SP 9000036-31.2018.8.26.0268

. Com efeito, incidem na espécie o art. 44, § 4º, do Código Penal, e o art. 181, § 1º, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd', e 'e', da Lei... ao art. 181, § 1º, alínea 'a', da Lei 7.210/84 Dever do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000036-31.2018.8.26.0268 SP 9000036-31.2018.8.26.0268

ao cumprimento da pena alternativa, deixando de apresentar justificativa para o descumprimento – Subsunção ao art. 181, § 1º..., alínea 'a', da Lei 7.210/84 – Dever do reeducando de manter seu …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000389820188260268 SP 9000038-98.2018.8.26.0268

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000801445 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000038-98.2018.8.26.0268, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000038-98.2018.8.26.0268 SP 9000038-98.2018.8.26.0268

Agravo em Execução – Sentenciado que não foi localizado no endereço declinado em Juízo para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos – R. decisão recorrida que determinou a …