Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 181 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613395 MG 2016/0183499-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.395 - MG (2016/0183499-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : W L J ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG049378N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, delimitou a contrové...

Andamento do Processo n. 2016/0183499-2 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5301) RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.395 - MG (2016/0183499-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : W L J ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG049378N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

três, porque a psicóloga de fls. 104, contratada como assistente técnica pela defesa, não explicou o prejuízo decorrente da feitura dos estudos social e psicológico, não tendo aptidão jurídica para

Andamento do Processo n. 0000626-78.2017.8.17.0000 do dia 17/02/2017 do DJPE

004. 0000626-78.2017.8.17.0000 Habeas Corpus (0467823-7) Impetrante : LUIZ INOCENCIO FEITOSA SALES Paciente : JOSE RICARDO NEVES DE OLIVEIRA AutoridCoatora : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2017

Embora a decisão guerreada sequer tenha sido colacionada aos autos pelo Impetrante, ônus que lhe competia, em consulta ao Sistema Judwin desde Tribunal, pude verificar que, de fato, o magistrado de

Andamento do Processo n. 0002446-75.2014.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/02/2017 do TJSP

Processo 0002446-75.2014.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - ELIZABETE DE SOUZA ALVES SILVA - O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

Processo 0002446-75.2014.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - ELIZABETE DE SOUZA ALVES SILVA - O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1020323 DF 2016/0310121-1

qual apontou ofensa aos arts. 181 , § 1º , a, da Lei 7.210 /84 e 44 , § 4º , do Código Penal , afirmando que, por não ter sido... PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. A Lei de Execução Penal , em seu art. 181, § 1º... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CON...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8565920158260544 SP 0000856-59.2015.8.26.0544

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000062145 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0000856-59.2015.8.26.0544, da Comarca de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14132886420168120000 MS 1413288-64.2016.8.12.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY CELSO BARBOSA FLORENCE 2ª Câmara Criminal Processo : 1413288-64.2016.8.12.0000 - Classe: Habeas Corpus - Campo Grande

×