Parágrafo 1 Artigo 181 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Andamento do Processo n. 0000456-61.2019.8.22.0012 - Insanidade Mental do Acusado - 29/10/2020 do TJRO

perita, entendo que é o caso de realização de novo exame, em analogia ao artigo 181, parágrafo único, do Código... necessários quanto à sanidade mental da acusada, nos termos do artigo 149 do Código

Página 1383 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Outubro de 2020

o caso de realização de novo exame, em analogia ao artigo 181, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no intuito... mental da acusada, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal.Con…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000536-06.2020.8.26.0456 SP 0000536-06.2020.8.26.0456

Penal -Desnecessidade de intimação por edital - Hipótese que se enquadra no artigo 181, § 1º, alínea “a”, da Lei 7.210... do art. 44, § 4º, do Código Penal e 181, § 1º, “a”, da LEP. E …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038618-76.2020.4.04.0000 5038618-76.2020.4.04.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5038618-76.2020.4.04.0000 5038618-76.2020.4.04.0000

de declaração. Intime-se as partes." 3. O Código de Processo Penal, em seu art. 274, estabelece que as prescrições... sobre suspeição dos juízes. Ocorre que os arts. 252 e 254 do Código de Processo

Página 2452 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

Criminal - Fiscalização art. 89 da Lei 9.099/95 ( 1501351-70.2018.8.0270 - 2ª Vara Judicial de Itapeva) - J.P. - J... do CPP, o ônus de informar mudança residencial e manter atualizado seu …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000138-83.2015.8.16.0142 PR 0000138-83.2015.8.16.0142 (Acórdão)

, para CONDENAR o réu JERONIMO PEDROSO, nas sanções do artigo 181, §1º do Código Penal, e, nos termos do artigo 386, inciso... descrito no artigo 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 9000079-31.2019.8.26.0268 SP 9000079-31.2019.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0001067463 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000079-31.2019.8.26.0268, da…

Andamento do Processo n. 0005613-38.2011.8.26.0156 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2019 do TJSP

Processo 0005613-38.2011.8.26.0156 (156.01.2011.005613) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado -D.S.L. - Vistos. O sentenciado Diego de Souza Leite não foi localizado para ser…

Página 2852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2019

o dia 04 de fevereiro de 2020, às 15:30 horas. Intimem-se, conforme requerido pelo Ministério Público. 3. Int. - ADV: EVERTON RAMOS PIRES CANDIDO (OAB 356367/SP) Processo 0005613-38.2011.8.26.0156…