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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 181 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Inteiro Teor. Apelação: APL 842020168260558 SP 0000084-20.2016.8.26.0558

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000464822 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000084-20.2016.8.26.0558, da Comarca de Tabapuã, em que é

Pg. 174. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2017

fraudes praticadas contra o Seguro DPVAT, com graves e intensos reflexos junto ao Poder Judiciário; CONSIDERANDO que houve determinação desta Turma Recursal, para diligenciar no termosart. 29,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59553920158260502 SP 0005955-39.2015.8.26.0502

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000272495 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0005955-39.2015.8.26.0502, da Comarca de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613395 MG 2016/0183499-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.395 - MG (2016/0183499-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : W L J ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG049378N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, delimitou a contrové...

Andamento do Processo n. 2016/0183499-2 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5301) RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.395 - MG (2016/0183499-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : W L J ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG049378N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

três, porque a psicóloga de fls. 104, contratada como assistente técnica pela defesa, não explicou o prejuízo decorrente da feitura dos estudos social e psicológico, não tendo aptidão jurídica para

Andamento do Processo n. 0000626-78.2017.8.17.0000 do dia 17/02/2017 do DJPE

004. 0000626-78.2017.8.17.0000 Habeas Corpus (0467823-7) Impetrante : LUIZ INOCENCIO FEITOSA SALES Paciente : JOSE RICARDO NEVES DE OLIVEIRA AutoridCoatora : JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2017

Embora a decisão guerreada sequer tenha sido colacionada aos autos pelo Impetrante, ônus que lhe competia, em consulta ao Sistema Judwin desde Tribunal, pude verificar que, de fato, o magistrado de

Andamento do Processo n. 0002446-75.2014.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/02/2017 do TJSP

Processo 0002446-75.2014.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - ELIZABETE DE SOUZA ALVES SILVA - O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/02/2017

Processo 0002446-75.2014.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Justiça Pública - ELIZABETE DE SOUZA ALVES SILVA - O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia

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