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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 181 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 718217 ES 2015/0125076-5

Superior, de que "É da exegese do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, a discricionariedade do magistrado... do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, a discricionariedade do magistrado quanto ao indeferimento da produção.... 155, 158, 167, 181, parágrafo único, 383, 617 e 619, todos do CPP, além do arts...

Andamento do Processo n. 2015/0125076-5 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior , de que "É da exegese do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal...). O agravante apontou a violação dos arts. 155, 158, 167, 181, parágrafo único, 383, 617 e 619, todos do CPP, além do arts. 1... a negativa de admissibilidade do recurso especial. O agravan...

Pg. 7037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

. 155, 158, 167, 181, parágrafo único, 383, 617 e 619, todos do CPP, além do arts. 1°, II e 2°, I, ambos da Lei n. 8.137... especial. O agravante foi condenado por incursão no art. 1°, II, da Lei n. 8.137/1990 , a 2 anos e 8 meses de reclusão...Pg. 7037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017 AGRAVO EM RECURSO ...

Inteiro Teor. : 20170020176176 DF 0018429-53.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20170020176176RAG

Inteiro Teor. : 20170020198142 DF 0020675-22.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CRIMINAL Classe : AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL N. Processo : 20170020198142RAG

Inteiro Teor. : 49373020178260496 SP 0004937-30.2017.8.26.0496

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000826730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004937-30.2017.8.26.0496, da Comarca de

: 49373020178260496 SP 0004937-30.2017.8.26.0496

Agravo em Execução – Sentenciado que não foi localizado no endereço declinado em Juízo para dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos – R. decisão recorrida que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade – Pleito defensivo requerendo seja cassada a r. decisão agravada, em razão...

Andamento do Processo n. 2017/0212639-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

, do Código Penal, 181, caput, parágrafo único, 386, IV, e 619 do Código de Processo Penal. Aduziu que há, nos autos, provas... ao recurso, a fim de absolver a apelante da imputação, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal. O acórdão foi.... 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; 13, CAPUT E 18, II...

Pg. 8328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

284/STF. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. IMPRUDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para

RECURSO ESPECIAL: REsp 1314702 RN 2012/0067026-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.702 - RN (2012/0067026-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO : VICENTE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO : ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE - RN000532 RECORRIDO : RILKE BARTH AMARAL DE ANDRADE ADVOGADO : AGAMENON FERNAN...

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