Inciso II do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. (Regulamento)

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Julho de 2021

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, para promover medidas…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Julho de 2021

gestão de despesas de pessoal, observada a legislação em vigor. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

sendo à Rua Catarina, 81, Vila Ercilia - Jandira/SP CEP 06606-230, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos…

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

TAQUARAL 49.512,46 245.793,44 TAQUARITINGA 485.828,25 2.411.784,97 TAQUARITUBA 320.564,50 1.591.370,30 TAQUARIVAÍ 135.308,05 671.706,33 TARABAI 81.639,86 405.282,69 TARUMÃ 340.922,33 1.692.432,12…

Página 80 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Julho de 2021

Art. 6° A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada. Art. 7° Os Trabalhos do Conselho…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2021

Volume 131 Número 135 São Paulo, quinta-feira, 15 de julho de 2021 Leis LEI Nº 17.386, DE 14 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições…

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 15 de Julho de 2021

§1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser revisto conforme as determinações do Governo do Estado de Goiás. §2º Todas as unidades administrativas deverão manter atendimento público ,…

Lei nº 17.386, de 14 de julho de 2021

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições nacionais e internacionais, a prestar contragarantias em operações de crédito a serem celebradas pela Companhia de…

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Julho de 2021

instituto de Previdência dos Servidores do Estado de minas Gerais - iPSEmG Presidente: Thiago Bernardo Borges AToS DA DIrETorIA DE PrEvIDÊNCIA – PENSÕES Por MorTE Concede, nos termos da Decisão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060543-89.2020.8.26.0053 SP 1060543-89.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000529289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1060543-89.2020.8.26.0053, da Comarca de…