Inciso II do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. (Regulamento)

Decisão Normativa n. 195 - 29/07/2021 ato publicado no DOU

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 195, DE 27 DE JULHO DE 2021 Aprova, para o exercício de 2022, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art.

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

1.7.1.1. falhas na contratação de serviços de consultoria para o Sest Nacional e o Senat Nacional; 1.7.1.2. inconsistências na rubrica contábil "Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica", no…

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

. Unidade da Federação Valor das Exportações Jul/2020 a Participação Inicial Participação com Participação Participação das UFs Redistribuição do Participação Final Jun/2021 (US$ FOB) (*) Trava (20%)…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Julho de 2021

eStaDO De Santa CataRina citadas, fazem parte desse grupo os Recursos para o Sistema Único de Saúde SUS, as Transferências previstas na Lei Complementar 87/96 (compensação pela desoneração do ICMS…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 23 de Julho de 2021

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, para promover medidas…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Julho de 2021

gestão de despesas de pessoal, observada a legislação em vigor. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 45. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

sendo à Rua Catarina, 81, Vila Ercilia - Jandira/SP CEP 06606-230, em razão de verificações fiscais formalizadas pelos documentos e manifestações do AFR autor dos trabalhos fiscais indicarem fatos…

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

TAQUARAL 49.512,46 245.793,44 TAQUARITINGA 485.828,25 2.411.784,97 TAQUARITUBA 320.564,50 1.591.370,30 TAQUARIVAÍ 135.308,05 671.706,33 TARABAI 81.639,86 405.282,69 TARUMÃ 340.922,33 1.692.432,12…

Página 80 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Julho de 2021

Art. 6° A participação nas atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, das comissões temáticas será considerada função relevante e não será remunerada. Art. 7° Os Trabalhos do Conselho…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2021

Volume 131 Número 135 São Paulo, quinta-feira, 15 de julho de 2021 Leis LEI Nº 17.386, DE 14 DE JULHO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto a instituições…