Art. 159, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

159 , inciso I , alínea a, e incisos II e III , da Constituição Federal ; 3 - a compensação da União ao Estado..., pelos incentivos à exportação na forma do artigo 155 , § 2º , inciso X , alínea a …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e incisos II e III, da Constituição Federal; 3... 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, …

Lei nº 17.181, de 17 de outubro de 2019

, na forma do disposto no artigo 159, inciso I, alínea “a”, e incisos II e III, da Constituição Federal; 3 - a compensação..., alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, no caso de sua …

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

sobre produtos industrializados, conforme previsto no art. 159 , inciso II , da Constituição Federal , para o exercício... da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32 , inc. II , …

Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Outubro de 2019

e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 10 – Esta lei entra... Executivo, em observância ao disposto no § 1º do art. 2º da Lei Complementar …

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de setembro de 2019... do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 7 de Outubro de 2019

, inciso II da Constituição Federal, no mês de agosto de 2019. DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERENCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS... legais que lhe confere o Art.162 da Constituição Federal e Art .8º da Lei …

Página 48 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

do IPI de que trata o inciso II do artigo 159 da Constituição Federal. 9.496 de 11/09/1997 - Estabelece critérios para... 9.985 de 18/07/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20426714320198260000 SP 2042671-43.2019.8.26.0000

os artigos 158, I e II, e 159, I, “b”, da Constituição Federal e artigo 167 da Constituição Estadual. Artigo 223 - Compete... dos artigos 5º, inciso XXV, 36, § 1º e 84, inciso X, da Constituição Fed…

Página 59 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 4 de Outubro de 2019

contidos no inciso I e II do art. 159 da Constituição Federal, e, na hipótese de extinção dos impostos ali mencionados... a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas …