Inciso II do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. (Regulamento)

Página 24 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 14 de Outubro de 2021

A eventual tolerância da CAIXA quanto aos direitos instituídos por este CONTRATO , inclusive sobre a cobrança, ou, eventual não cobrança de multas, taxas e outras tarifas, não importará alteração,…
há 3 dias

Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 14 de Outubro de 2021

Excelentíssimo Senhor Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002747/2021 Altera a Lei nº…

Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 14 de Outubro de 2021

Excelentíssimo Senhor Deputado JOSÉ ERIBERTO MEDEIROS DE OLIVEIRA DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco NESTA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002747/2021 Altera a Lei nº…

Página 37 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

TABAPUÃ 24.145,12 776.025,26 TABATINGA 29.754,58 956.313,30 TABOÃO DA SERRA 440.626,20 14.161.744,44 TACIBA 57.785,69 1.857.234,42 TAGUAÍ 21.192,81 681.137,93 TAIAÇU 11.295,54 363.039,23 TAIÚVA…

Página 13 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Outubro de 2021

§ 1º – Fica autorizada a vinculação das receitas de que tratam os arts. 155 e 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República aos contratos de que trata…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006586-43.2018.4.03.6102 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006586-43.2018.4.03.6102 POLO PASSIVO F. FELIX DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS - ME ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIZ FERREIRA | 188682/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Outubro de 2021

§ 13 - É compulsório o pagamento das contribuições do período quando o servidor tiver optado pelo recolhimento e que tiverem sido assegurados os direitos previstos nos incisos II e III do caput,…

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM/PA. , brasileiro, professor , portador do RG n.° , CPF n.° , residente e domiciliado na…

Página 57 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Outubro de 2021

Proposta Orçamentária 2022 Governo do Estado de São Paulo 7.990 de 28/12/1989 - Institui para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0749602-47.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: ADI. LEI MUNICIPAL Nº 6696/2021 DO MUNICÍPIO DE BETIM. CONCESSAO DE ISENÇAO DE IPTU A PESSOAS DEFICIENTES QUE CUMPRAM DETERMINADOS REQUISITOS OBJETIVOS. POSIÇAO CONSOLIDADA DO STF NO SENTIDO…