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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 181 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1656999 SP 2017/0044489-1

e isso porque, nos termos do disposto pelos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06, a natureza, a quantidade da droga encontrada... do presente apelo nobre a defesa alega violação dos arts. 381 , III , e 619 , ambos do Código de Processo Penal ; do art. 8º... do disposto pelos artigos 59 do Código Penal e 4...

Pg. 6313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

pelos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343 /06, a natureza, a quantidade da droga encontrada (maconha e cocaína.... 5. É firme neste STJ o entendimento de que não há violação ao artigo 59 do Código Penal quando o aumento da pena-base está devidamente... das drogas apreendidas. Nesse vértice: PENAL E PROCESSO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1613395 MG 2016/0183499-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.395 - MG (2016/0183499-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : W L J ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG049378N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se manifestar nos autos, delimitou a contrové...

Andamento do Processo n. 2016/0183499-2 - Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(5301) RECURSO ESPECIAL Nº 1.613.395 - MG (2016/0183499-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : W L J ADVOGADO : HERMES VILCHEZ GUERRERO - MG049378N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Pg. 6808. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

três, porque a psicóloga de fls. 104, contratada como assistente técnica pela defesa, não explicou o prejuízo decorrente da feitura dos estudos social e psicológico, não tendo aptidão jurídica para

Andamento do Processo n. 2017/0012884-1 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(5045) RECURSO ESPECIAL Nº 1.649.206 - SP (2017/0012884-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : S R M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 5205. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AFRONTA AO ART. 157 DO CPP. ARGUMENTAÇÃO NÃO REFUTADA. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 160, 170 E 181, TODOS DO CPP. LAUDO

Andamento do Processo n. 0081774-77.2007.8.02.0001 - 22/03/2017 do TJAL

ADV: RICARDO ANIZIO FERREIRA DE SÁ (OAB 734B/AL) - Processo 0081774-77.2007.8.02.0001 (001.07.081774-0) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - INDICIADO: Marcos Antônio dos Santos - O

Pg. 133. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

do roubo, Rosália Maria dos Santos (cf. Fl. 04), quando ouvida em Inquérito Policial, afirmou que ‘a pessoa do conduzido sempre sai de casa sem alteração alguma e logo mais volta drogado passando a

HABEAS CORPUS: HC 372407 SP 2016/0251009-3

HABEAS CORPUS Nº 372.407 - SP (2016/0251009-3) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ E OUTRO ADVOGADO : CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ E OUTRO(S) - SP322330 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JACKSON BURGOS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com p...

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