ordenamento jurídico aborda também esse tema no Código de Processo Civil, Código de Processo Penal Militar e na Lei nº 9.099... está prevista nos artigos 156, I; 366 do Código de Processo Penal e …
Art. 181 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Andamento do Processo n. 0001237-89.2015.4.03.6122 - 03/02/2020 do TRF-3
pelo art. 156, do Código de Processo Penal, mas confirmada pelo vasto conjunto probatório coligido aos autos. O fato..., do Código de Processo Penal.Nesse sentido, transcreva-se julgado do egrégio …
Andamento do Processo n. 97659-41.2019.8.09.0123 - Inquerito - 03/02/2020 do TJGO
POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO DISPOSTO DO ART. 181 DO MESMO DIPLOMA LEGAL... NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. INTIMEM-SE …
Página 1954 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Fevereiro de 2020
, relativamente a este Inquérito Policial e lhe determino o arquivamento, com fulcro no Artigo 28, do Código de Processo Penal... do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Oportunamente, …
Página 813 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020
inclusive a fase do art. 402, do Código de Processo Penal, pretende impugnar o procedimento administrativo fiscal... do art. 156, do Código de Processo Penal.Nesse sentido, transcreva-se julgado do …
Página 1077 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2020
DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O AR QUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DO DISPOSTO NO ART. 18 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OBSERVADAS AS …
Andamento do Processo n. 0026726-02.2018.8.26.0577 - Insanidade Mental do Acusado - 28/01/2020 do TJSP
existente, conforme inteligência do artigo 181 do C.P.P., nunca sendo necessário lembrar que o Juiz, nos termos do artigo 182...Andamento do Processo n. 0026726-02.2018.8.26.0577 - Insanidade …
Página 2868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020
dos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal, ausentes as hipóteses de absolvição sumária, à luz do art. 397 do Código..., com já decidido, os requisitos dos arts. 41 e 395 do Código de Processo P……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00135156620164036000 MS
. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP (REDAÇAO ANTERIOR À LEI 13.654/2018... art. 386, V, do Código de Processo Penal; (ii) condenou THIAGO DE MATOS …
Andamento do Processo n. 125796-81.2019.8.09.0107 - Inquerito - 14/01/2020 do TJGO
-SE O ARTIGO 181 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. CUMPRA-SE. MORRINHOS, 10 DE JANEIRO DE 2020. DIEGO CUSTODIO BORGES... STO NO ARTIGO 218, C, 1 DO CÓDIGO PENAL. E O BREVE RELATO. DECIDO . …