Artigo 181 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0002692-86.2014.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0002692-86.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.002692-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : EDEVALDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001909-37.2019.8.26.0053 SP 1001909-37.2019.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000123403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001909-37.2019.8.26.0053, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0002494-31.2020.8.26.0099 - Insanidade Mental do Acusado - 18/02/2021 do TJSP

de qualquer um dos requisitos inerentes ao artigo 181 do CPP , tais como inobservância de formalidades, omissões, contradições...Andamento do Processo n. 0002494-31.2020.8.26.0099 - Insanidade …

Página 1770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021

/2021 Processo 0000275-70.2017.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins... necessárias. Int. - ADV: JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR (OAB 73603/SP) Proces…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002591-17.2016.8.26.0052 SP 0002591-17.2016.8.26.0052

do art. 413 , caput , do Código de Processo Penal (cf., p. ex., RTJ, 63/476; RT, 476/322, 557/323, 644/258, 747/664, 755..., e no artigo 147 , todos do Código Penal . Em suas razões recursais, a D. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1801544 AL 2020/0327624-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801544 - AL (2020/0327624-6) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por P A DOS S contra decisão de e-STJ fls. 539/540, proferida pela Presidência do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0119995-02.2020.8.21.7000 RS

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Página 14053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

dos arts. 160 , 181 , 564 , III , b , IV e parágrafo único, e 617, todos do Código de Processo Penal . Alegou que "o Laudo... especial foram suficientemente impugnados. Ante o exposto, dou …

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006549-71.2017.8.26.0344 SP 0006549-71.2017.8.26.0344

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