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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 181 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Andamento do Processo n. 0081774-77.2007.8.02.0001 - Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP) Autos nº 0081774-77.2007.8.02.0001 Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor e Vítima: Justica Publica e

Pg. 110. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/07/2017

ameaçado alguém para levar a televisão.Por fim, disse que o réu esteve em casas de recuperação algumas vezes, que estava morando no Chile e não soube informar as condições financeiras do mesmo. Feitas

Andamento do Processo n. 359322-50.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 07/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 359322-50.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1975 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VALSIONE CORREIA DE OLIVEIRA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 12115 GO - ADAHIL LUIZ BENEDITO DESPACHO :

Pg. 462. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/07/2017

EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. IN TIMEM-SE OS ADVOGADOS DO IMPUTADO (FL. 133), POR EXTRATO. NOTIFIQ UE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. EM RELACAO AO REQUER

Andamento do Processo n. 72667-35.2017.8.09.0107 - Flagrante/inquerito - 06/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 72667-35.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 340 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : HEYNER HONORIO DE MORAIS SANTOS VITIMA : MARCOS VINICIOS RIBEIRO DE MORAIS DESPACHO : PROCESSO:

Pg. 1837. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

RESA FOI OUVIDA E ESCLARECEU AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO. RESOLVI DAS AS QUESTOES PRELIMINARES, PASSO A ANALISE DAS MEDIDAS CABIVEI S COM FULCRO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS A OI

Inteiro Teor. Apelação: APL 842020168260558 SP 0000084-20.2016.8.26.0558

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000464822 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000084-20.2016.8.26.0558, da Comarca de Tabapuã, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1002944 BA 2016/0277037-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.944 - BA (2016/0277037-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : IVALDO CORREIA LEITE AGRAVANTE : PAULO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO - AL006777 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IVAL...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064110 PB 2017/0047926-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.110 - PB (2017/0047926-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADOS : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB010204 PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR - PB014233 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto p...

Pg. 5109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

constitucional, a parte recorrente afirma a violação do art. 181 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 1.097/1.110). Sustenta, em síntese, que a perícia realizada para aferir o grau de execução da

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