Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0002692-86.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.002692-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : EDEVALDO…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000123403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001909-37.2019.8.26.0053, da Comarca de…
de qualquer um dos requisitos inerentes ao artigo181 do CPP , tais como inobservância de formalidades, omissões, contradições...Andamento do Processo n. 0002494-31.2020.8.26.0099 - Insanidade …
do art. 413 , caput , do Código de ProcessoPenal (cf., p. ex., RTJ, 63/476; RT, 476/322, 557/323, 644/258, 747/664, 755..., e no artigo 147 , todos do CódigoPenal . Em suas razões recursais, a D. …
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801544 - AL (2020/0327624-6) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por P A DOS S contra decisão de e-STJ fls. 539/540, proferida pela Presidência do …
que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 4º , 26 , parágrafo único , do CódigoPenal , 149 do Código de Processo... DE PROCESSOPENAL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381 , …
dos arts. 160 , 181 , 564 , III , b , IV e parágrafo único, e 617, todos do Código de ProcessoPenal . Alegou que "o Laudo... especial foram suficientemente impugnados. Ante o exposto, dou …
da incidência do art. 181 do Código de ProcessoPenal , tendo em vista que o réu é enteado da vítima. Sobreveio... com base no art. 386 , incisos VII , do Código de ProcessoPenal . …
, com espeque no artigo 386, inciso VI, do Código de ProcessoPenal, dada a escusa absolutória do artigo181, inciso II... absolver JOSÉ WAGNER DA SILVA OLIVEIRA de vinte e seis imputações relativas …