Art. 181 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - AÇÃO PENAL COM PRAZO DE 90 DIAS (art. 392, do CPP) Autos nº 0081774-77.2007.8.02.0001 Ação Ação Penal - Procedimento Ordinário. Autor e Vítima: Justica Publica e
ameaçado alguém para levar a televisão.Por fim, disse que o réu esteve em casas de recuperação algumas vezes, que estava morando no Chile e não soube informar as condições financeiras do mesmo. Feitas
NR. PROTOCOLO : 359322-50.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1975 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VALSIONE CORREIA DE OLIVEIRA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 12115 GO - ADAHIL LUIZ BENEDITO DESPACHO :
EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM COMO POR HORA CERTA. IN TIMEM-SE OS ADVOGADOS DO IMPUTADO (FL. 133), POR EXTRATO. NOTIFIQ UE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. EM RELACAO AO REQUER
NR. PROTOCOLO : 72667-35.2017.8.09.0107 AUTOS NR. : 340 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : HEYNER HONORIO DE MORAIS SANTOS VITIMA : MARCOS VINICIOS RIBEIRO DE MORAIS DESPACHO : PROCESSO:
RESA FOI OUVIDA E ESCLARECEU AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO. RESOLVI DAS AS QUESTOES PRELIMINARES, PASSO A ANALISE DAS MEDIDAS CABIVEI S COM FULCRO NO ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS A OI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000464822 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000084-20.2016.8.26.0558, da Comarca de Tabapuã, em que é
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.944 - BA (2016/0277037-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE : IVALDO CORREIA LEITE AGRAVANTE : PAULO SERGIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO : JOÃO LUIZ FORNAZARI DE ARAÚJO - AL006777 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IVAL...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.110 - PB (2017/0047926-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS CAVALCANTI LOPES ADVOGADOS : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB010204 PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR - PB014233 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto p...
constitucional, a parte recorrente afirma a violação do art. 181 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 1.097/1.110). Sustenta, em síntese, que a perícia realizada para aferir o grau de execução da