PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0002692-86.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.002692-4/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS APELANTE : EDEVALDO…
Artigo 181 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001909-37.2019.8.26.0053 SP 1001909-37.2019.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000123403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001909-37.2019.8.26.0053, da Comarca de…
Andamento do Processo n. 0002494-31.2020.8.26.0099 - Insanidade Mental do Acusado - 18/02/2021 do TJSP
de qualquer um dos requisitos inerentes ao artigo 181 do CPP , tais como inobservância de formalidades, omissões, contradições...Andamento do Processo n. 0002494-31.2020.8.26.0099 - Insanidade …
Página 1770 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2021
/2021 Processo 0000275-70.2017.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins... necessárias. Int. - ADV: JOAO HERMES PIGNATARI JUNIOR (OAB 73603/SP) Proces……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002591-17.2016.8.26.0052 SP 0002591-17.2016.8.26.0052
do art. 413 , caput , do Código de Processo Penal (cf., p. ex., RTJ, 63/476; RT, 476/322, 557/323, 644/258, 747/664, 755..., e no artigo 147 , todos do Código Penal . Em suas razões recursais, a D. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1801544 AL 2020/0327624-6
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801544 - AL (2020/0327624-6) DECISAO Trata-se de agravo regimental interposto por P A DOS S contra decisão de e-STJ fls. 539/540, proferida pela Presidência do …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0119995-02.2020.8.21.7000 RS
que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 4º , 26 , parágrafo único , do Código Penal , 149 do Código de Processo... DE PROCESSO PENAL . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 381 , …
Página 14053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021
dos arts. 160 , 181 , 564 , III , b , IV e parágrafo único, e 617, todos do Código de Processo Penal . Alegou que "o Laudo... especial foram suficientemente impugnados. Ante o exposto, dou …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0031766-66.2020.8.21.7000 RS
da incidência do art. 181 do Código de Processo Penal , tendo em vista que o réu é enteado da vítima. Sobreveio... com base no art. 386 , incisos VII , do Código de Processo Penal . …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0006549-71.2017.8.26.0344 SP 0006549-71.2017.8.26.0344
, com espeque no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, dada a escusa absolutória do artigo 181, inciso II... absolver JOSÉ WAGNER DA SILVA OLIVEIRA de vinte e seis imputações relativas …