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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 181 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Andamento do Processo n. 311515-68.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJGO

SUMARIA PREVISTA NO AR TI GO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESSE MODO, INDEFIRO-A E DE SI GNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO...Andamento do Processo n. 311515-68.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 311515... DE ALMEID A, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, 1, IN CISO II DO...

Pg. 143. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

S POSTA ESCRITA NAO AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTA NO AR TI GO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESSE MODO..., SEM INDICATIVO DE COMPLEMEN TA CAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 181 DO CPP ASSIM, NO DECORRER DA INS TR UCAO, SERAO OUVIDAS... VISTO NO ARTIGO 302, 1, INCISO I, DO CODIGO DE TRANSITO A DENUNC IA FOI RECEBIDA...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1687288 RO 2017/0184841-7

considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga na fixação... de que não há violação ao artigo 59 do Código Penal quando o aumento da pena-base está devidamente fundamentado...-se ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 443156 MG 2013/0399301-1

nulidade com relação à aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, o Togado singular assim se manifestou, no édito..., por meio do órgão oficial, consoante determina o art. 370, §1°, do Código de Processo Penal, não mais compareceu, mantendo... o qual não será declarada nulidade na ausência de prejuízo, express...

Andamento do Processo n. 2246761-81.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 2246761-81.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do TJSP 2246761-81.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo... de recurso em sentido estrito (artigo 181, X, do CPP), remarcando que a jur...

Andamento do Processo n. 2013/0399301-1 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

apresentada. No que se refere à apontada nulidade com relação à aplicação do art. 366 do Código de Processo Penal, o Togado... prevista no art. 366 do Código de Processo Penal teve como escopo a segurança para que " o réu, citado por edital, não... de que “nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, não pode s...

Andamento do Processo n. 2017/0184841-7 - Agrg / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. 11.343 /2006, impõe-se ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal , a natureza... PROVIMENTO. 5. É firme neste STJ o entendimento de que não há violação ao artigo 59 do Código Penal quando o aumento..., com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal , a nature...

Pg. 753. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, por incurso no artigo 65 da Lei 9.605/98 e, uma vez que o lapso para... 157, caput, e 157, caput, c.c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, na forma do artigo 70, do mesmo diploma legal... estrito (artigo 181, X, do CPP), remarcando que a jurisprudência vem...

Pg. 12947. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

do Código de Processo Penal, não pode ser arguida, por nenhuma das partes, a "nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha... a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563), o que não ocorreu na espécie. 8. Writ não conhecido. (HC 404.376/SC, Rel... se alinha ao entendimento assente por esta Corte Superior sobre a ma...

Pg. 13422. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACÓRDÃO A QUO QUE RECHAÇOU O REDUTOR COM BASE..., confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MALFERIMENTO À CONVENÇÃO... de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade e natureza da subst...

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