, com espeque no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, dada a escusa absolutória do artigo 181, inciso II... absolver JOSÉ WAGNER DA SILVA OLIVEIRA de vinte e seis imputações relativas …
Artigo 181 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Andamento do Processo n. 0000365-21.2014.8.18.0088 - Inquérito Policial - 12/01/2021 do TJPI
, acolhendo pronunciamento d subscrito pela representante do Ministério Público, com fundamento no Art. 181 , do Código Processo... DE CAPITÃO DE CAMPOS 1623766 AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de …
Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 12 de Janeiro de 2021
pronunciamento d subscrito pela representante do Ministério Público, com fundamento no Art. 181 , do Código Processo Penal... isso, com base no art. 485 , inciso VI1, do Código de Processo Civil , …
O estupro de vulnerável e os riscos da condenação baseada na palavra da vítima
da tecnologia, uma nova lei, de 2009, nº 11.900, do Código de Processo Penal, passou a reavaliar os casos de interrogatórios... está descrita entre os artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0109145-83.2020.8.21.7000 RS
encontra amparo no artigo 535 do código de processo civil . Extensão e finalidade dos embargos de declaração, através... a procedência dos embargos e prequestionam os artigos 155 , 158 , 159 , 181 …
Andamento do Processo n. 5226357-98.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/11/2020 do TRF-3
, data de início da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, que alterou o artigo 185, do Código Tributário Nacional...Andamento do Processo n. 5226357-98.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - …
Página 641 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2020
que a vedação ao SIMPLES para as empresas de construção civil já constava da redação original da Lei 9.317/1996... a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. A pretexto de violação dos arts. 155, 158, …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5226357-98.2020.4.03.9999 SP
e a nova redação ao art. 1º, § 2º, da Lei nº 7.433/85. Defende a boa-fé do terceiro adquirente, quando a penhora não está..., realizada em 06.02.2013, não devendo prevalecer, por ser bem de …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0106760-65.2020.8.21.7000 RS
. SUPOSTA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSAO NAO CONFIGURADA. VIOLAÇAO AO ARTIGO 381, INCISO III.... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 83 DO STJ. OFENSA AO ART. 571, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0099078-59.2020.8.21.7000 RS
pela apreciação dos tópicos acima, postula a procedência dos embargos e prequestiona os artigos 155, 158, 159, 181, 386..., mas do qual se recordava, ocasião em que saiu impune. Como bem se vê, a …