Alínea "d" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

Página 216 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Outubro de 2021

podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº. 4.856/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Outubro de 2021

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 301, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, no âmbito da linha de financiamento…

Página 55 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 14 de Outubro de 2021

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956271 PE 2021/0266609-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1956271 - PE (2021/0266609-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 356-358, …

Intimação do processo N. 10036159420214014004 - 12/10/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003615-94.2021.4.01.4004 POLO PASSIVO CHEFE REGIONAL DO IBGE NO PIAUí PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara…

Andamento do Processo n. 1956271 - Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956271 - PE (2021/0266609-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA PROCURADOR : GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - PE001061A RECORRIDO : UNIÃO…

Página 8789 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1956271 - PE (2021/0266609-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA PROCURADOR : GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - PE001061A RECORRIDO : UNIÃO…

Página 8790 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

08011498920164058300, Rel. Desembargador Federal Cid Marconi, julg. 21.5.2016; 08011195420164058300, Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, Julg. 15/09/2017. V - A MP nº…

Página 8791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

Contrarrazões às fls. 625-640, e-STJ. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos neste gabinete em 9.9.2021. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022…

Página 8792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

aos repasses do FPM, embasados no art. 159, I, d e e, da CF/88 ("A União entregará"), os valores apenas passam a integrar o patrimônio dos entes destinatários, quando de sua transferência pela UNIÃO,…