Art. 18, § 21 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 21. O valor a ser recolhido na forma do disposto no § 20 deste artigo, exclusivamente na hipótese de isenção, não integrará o montante a ser partilhado com o respectivo Município, Estado ou Distrito Federal.

Página 5 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

, §§ 18 , 19 , 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123 /2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... Simples Nacional conforme determina os Art. 18 , § 6º , e 21 , § 4º da Lei

Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

Parágrafo 18 do artigo 13 da LC federal 123 /2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano... Complementar (federal) 123 , de 14 de dezembro de 2006, especialmente …

Página 175 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

artigo 18, §§ 18, 19, 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123/2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... no Simples Nacional conforme determinam os art. 18, § 6º, e 21,§ 4º Lei

Página 141 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2019

artigo 18 , §§ 18 , 19 , 20 e 21 da Lei Complementar Federal 123 /2006, ficando a microempresa sujeita a esses valores... recolhido no Simples Nacional conforme determinam os art. 18 , § 6º , e 2…

Página 118 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Agosto de 2019

a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21... . 123/06, art. 18, § 6º, e 21, § 4º, na redação da Lei

Página 279 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

, no ano-calendário anterior, até o limite fixado no § 18 do artigo 13 da LC federal 123/2006, ficando a microempresa... Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as …

Página 722 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Dezembro de 2018

durante todo o ano-calendário (Lei Complementar federal 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21). Art. 667. No caso de prestação de serviços... de ISS a ser recolhido no Simples Nacional (Lei

Página 105 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Dezembro de 2018

a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (Lei Complementar Federal 123, art. 18, §§ 18, 19, 20 e 21). § 3º. Na hipótese do parágrafo anterior:... do ato de registro, …

Página 195 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2018

-calendário anterior, até o limite fixado no § 18 do artigo 13 da LC federal 123/2006, ficando a microempresa sujeita... – Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar (federal) 123, de …

Página 31 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2018

(Lei Complementar federal 123 , art. 18 , §§ 18 , 19 , 20 e 21 ). § 3º - Na hipótese do parágrafo anterior... de 2003, e deverá observar as seguintes normas (LC federal . 123 /06, art. 18 , § …