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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

Apelação: APL 16439677 PR 1643967-7 (Acórdão)

o seu desenvolvimento". Seguindo a mesma orientação, o artigo 649 do Código de Processo Civil /73, atual artigo 833 , VIII do CPC/2015... . ART. 649 , VIII , DO CPC /73 (ART. 833 , VIII DO CPC/2015 ). Tratando-se de pequena propriedade rural, explorada pela... do Código de Processo Civil de 2015 , na medida em que a d...

Agravo de Instrumento: AI 15267568 PR 1526756-8 (Acórdão)

de Processo Civil /73, reproduzida no artigo 833 , I , do CPC/15 , são absolutamente impenhoráveis "os bens inalienáveis... VOLUNTÁRIO, NÃO SUJEITOS À EXECUÇÃO" ­ REGRA DO ARTIGO 649 , I , DO CPC /73, REPRODUZIDA NO ARTIGO 833 , I, DO CPC /2015... Comercial, a fim de que possam ser opostas a terceiros. Com efeito, de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16439677 PR 1643967-7 (Acórdão)

o seu desenvolvimento". Seguindo a mesma orientação, o artigo 649 do Código de Processo Civil /73, atual artigo 833 , VIII do CPC/2015... DA CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ART. 333 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE QUE O TRABALHO DO IMÓVEL... constrição, nos termos do art. 833 , I do CPC/2015 (art. 6...

Pg. 1277. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/04/2017

DE PENHORA. MATÉRIA QUE PODE SER DISCUTIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 475-L, INCISO III, DO CPC.IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE JÁ RESTOU DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU, ENVOLVENDO O

Andamento do Processo n. 0018086-10.2012.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2017 do TJSP

Processo 0018086-10.2012.8.26.0451 (451.01.2012.018086) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Itaú Unibanco Sa - C K Comércio e Representação de Equipamentos de Telefonia

Pg. 2731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

vem traçada no Código de Processo Civil. Em igual sentido os valores bloqueados do devedor Guilherme Furlan Coletti, cuja impenhorabilidade também tem previsão legal.De fato, o artigo 833 do Código

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 2166720135040551

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Gabinete Rejane Souza Pedra AP 0000216-67.2013.5.04.0551 AGRAVANTE: GELSON ALENCAR FACCIN - ME AGRAVADO: ISAQUE DANIEL

Andamento do Processo n. 2408442.53.2014.8.13.0024 - 06/04/2017 do TJMG

03025 - 2408442.53.2014.8.13.0024 Exequente: Rona Editora Ltda e outros; Executado: Andreia Almeida Avelar e outros 1) F. 192/194, 230 e 231/249: Nada a prover, na esteira das supervenientes

Pg. 196. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/04/2017

CUMULADO COM COBRANÇA 03021 - 2580675.61.2011.8.13.0024 Autor: Milciades Eulampio Jaqueira Moraes e outros; Réu: Ingrid Alves Lucio de Oliveira e outros Vista ao réu. Prazo de 0005 dia(s). Para

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1068894 SP 2017/0055584-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.894 - SP (2017/0055584-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : JOSENILDO DE BARROS SOARES ADVOGADO : BRUNO AGURTOV SOARES - SP306212 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA E OUTRO(S) - SP144668B AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA...

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