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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP) Processo 1010620-29.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Eliseu Berto de Souza - Vistos.Trata-se de ação declaratória cumulada

Pg. 868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. A respeito do tema, o enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Enunciado

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 673001120075010024 RJ

PROCESSO: 0067300-11.2007.5.01.0024 – RTOrd AGRAVO DE PETIÇAO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Edith Maria Correa Tourinho Avenida

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 716351 RS 2015/0121929-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.351 - RS (2015/0121929-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : HOMERO ANTONIO MANINI ADVOGADO : GUILHERME BOHRER REMONTI - RS026740 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO(S) - RS041917 DECISAO Trata-se de agravo de HOMERO A...

Pg. 2596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

(3546) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.351 - RS (2015/0121929-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : HOMERO ANTONIO MANINI ADVOGADO : GUILHERME BOHRER REMONTI - RS026740 AGRAVADO :

Pg. 2598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Código Civil de 2002 – onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência – ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a

Pg. 1848. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

de 30 (trinta) dias.Não havendo manifestação, retorne-se os autos conclusos para ser nomeado curador especial, nos termos do art. 72 º, II, do CPC/2015.V - Caso a parte executada apresente

Pg. 1849. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

requerido na petição retro.Em relação à possibilidade de penhora de cotas capitais de integrante de sociedade cooperativa, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1278715/PR, rel. Min.

Pg. 1850. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

Relator:Des. Fernando Carioni, j. em 6/3/2008).II - Faço gizar que, conforme Comunicado nº 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de

Pg. 1851. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/10/2017

passaram a receber e responder os arquivos de ordens judiciais do Sistema BacenJud 2.0.III - Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, conforme descrito no

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