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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 649 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 649, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção I

Das Disposições Gerais

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

Pg. 1500. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

vista que o presente cumprimento de sentença teve início durante a vigência do CPC/1973, não há como considerar que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença tenha início de acordo com o

Pg. 1501. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

Ativo: Marilize Regina Borges Viera - Lit. Ativo: Regina Cesconetto Alves - Lit. Ativo: Eraclides Garcia Tanholin - Lit. Ativo: Marta do Carmo da Costa Garcia - Réu: Estado de Santa Catarina - Fica

Pg. 260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

De fato, as partes ideais da nua propriedade dos imóveis penhorados foram assim avaliadas emjunho/2016: R$ 30.000,00 (matrícula 8948), R$ 30.000,00 (matrícula 8949) e R$ 13.750,00 (matrícula 8468).

Pg. 949. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2017

, TENDO EM VISTA QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS, COM AMPLA COGNICAO FATICO-PROBATORIA, ENTENDERAM POR APLICAR O DISPOSTO NO ART. 649 , INCISO X, DO CPC PARA RESGUARDAR APENAS A IMPENHORABILIDADE DO

Pg. 934. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/07/2017

valor mensal de R$ 171,60, referente à assinatura das revistas. Requereu a rescisão contratual e a condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito. Pede também a condenação da ré ao pagamento

Andamento do Processo n. 0000790-47.2015.5.10.0812 - AP - 06/07/2017 do TRT-10

Processo Nº AP-0000790-47.2015.5.10.0812 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE AGRAVANTE UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVANTE UNIÃO-FAZENDA NACIONAL-TO AGRAVADO MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 0000790-47.2015.5.10.0812 - AP - 06/07/2017 do TRT-10

Processo Nº AP-0000790-47.2015.5.10.0812 Relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE AGRAVANTE UNIÃO - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVANTE UNIÃO-FAZENDA NACIONAL-TO AGRAVADO MUNICIPIO DE

Andamento do Processo n. 0021143-09.2014.5.04.0005 - RTOrd - 06/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021143-09.2014.5.04.0005 AUTOR KARINA DA SILVA MACHADO ADVOGADO JOEL CARVALHO GONCALVES(OAB: 32858/RS) RÉU I. K. A. RÉU MARCIA BEATRIS KUSER ARAUJO RÉU ALESSANDRA SOFIA RÉU Carlos

Andamento do Processo n. 1000916-57.2016.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - 06/07/2017 do TJSP

Processo 1000916-57.2016.8.26.0648 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Fl. 189: Nas cooperativas, as cotas sociais pertencem aos

Pg. 3420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos.Sendo negativo o resultado, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos.Int. - ADV:

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