Art. 649, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

Página 32 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2018

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, os signatários abaixo qualificados: a) Caetano Alberto Pessina , brasileiro, solteiro, pecuarista, nascido em 16/09/1937, residente…

Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

JOSÉ RICARDO ADAM (OAB 400322/SP) Processo 1010620-29.2017.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - ICMS - Eliseu Berto de Souza - Vistos.Trata-se de ação declaratória cumulada…

Página 868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. A respeito do tema, o enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Enunciado…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00673001120075010024 RJ

PROCESSO: 0067300-11.2007.5.01.0024 – RTOrd AGRAVO DE PETIÇAO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Edith Maria Correa Tourinho Avenida…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 716351 RS 2015/0121929-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.351 - RS (2015/0121929-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : HOMERO ANTONIO MANINI ADVOGADO : GUILHERME BOHRER REMONTI - RS026740 AGRAVADO : ESTADO DO …

Página 2596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

(3546) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.351 - RS (2015/0121929-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : HOMERO ANTONIO MANINI ADVOGADO : GUILHERME BOHRER REMONTI - RS026740 AGRAVADO :…

Página 2598 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

Código Civil de 2002 – onde é prevista a liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência – ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a…

Página 1848 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2017

de 30 (trinta) dias.Não havendo manifestação, retorne-se os autos conclusos para ser nomeado curador especial, nos termos do art. 72 º, II, do CPC/2015.V - Caso a parte executada apresente…

Página 1849 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2017

requerido na petição retro.Em relação à possibilidade de penhora de cotas capitais de integrante de sociedade cooperativa, decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1278715/PR, rel. Min.

Página 1850 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Outubro de 2017

Relator:Des. Fernando Carioni, j. em 6/3/2008).II - Faço gizar que, conforme Comunicado nº 29.096, do Banco Central do Brasil, de 11.02.2016, a partir de 02.05.2016 as cooperativas singulares de…