Alínea "c" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco da Amazônia

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível de Bacabal Última distribuição : 27/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo de justiça? NÃO…

Recurso - Ação Contribuição Sindical Rural

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco da Amazônia

28/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível de Bacabal Última distribuição : 27/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco da Amazônia

28/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível de Bacabal Última distribuição : 27/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários Segredo de justiça? NÃO…

Recurso - Ação Contribuição Sindical Rural

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0000889-52.2007.8.06.0070 CE 0000889-52.2007.8.06.0070

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0000889-52.2007.8.06.0070 - Apelação Cível Apelante: Companhia de Água e Esgoto do…