Art. 159, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 08052318020198020000 AL 0805231-80.2019.8.02.0000

-se a Lei nº 7.827 , de 27.09.1989, que regulamenta o art. 159 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , dentre... MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 04.12.85, tendo em vista o …

Andamento do Processo n. 7039684-54.2019.8.22.0001 - Embargos à Execução - 20/04/2020 do TJRO

, conforme consta em cada cédula no campo “natureza do programa”, fundo este embasado no art. 159, I, “c”, da Constituição... do financiamento em questão são oriundos de fundo de fomento, incidindo …

Página 394 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Abril de 2020

“natureza do programa”, fundo este embasado no art. 159, I, “c”, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 7.827/89... no item anterior (b) não é aplicável: (Circ 1.536) I - aos …

Andamento do Processo n. 7006305-25.2019.8.22.0001 - Embargos à Execução - 17/04/2020 do TJRO

em cada cédula no campo “natureza do programa”, fundo este embasado no art. 159, I, “c”, da Constituição Federal... indicadas: “o disposto no item anterior (b) não é aplicável: (Circ 1.536) I - aos …

Página 466 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Abril de 2020

cédula no campo “natureza do programa”, fundo este embasado no art. 159, I, “c”, da Constituição Federal, regulamentado pela... indicadas: “o disposto no item anterior (b) não é aplicável: (Circ …

Página 69 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Abril de 2020

pela Lei nº 7.827, de 27/09/1989, que regulamentou o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal da República... da lei são a Taxa de Juros Prefixada da TLP relativa à remuneração da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1633562 PA 2016/0277523-1

contrarrazões. Brevemente relatado, decido. Com efeito, a Lei n. 7.827/1989, regulamentando o art. 159, I, c, da CF.... Brevemente relatado, decido. Com efeito, a Lei n. 7.827/1989, regulamentando …

Página 448 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Abril de 2020

, inciso I , alínea c , da Constituição Federal , dentre outros, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento... claro ao informar que, no caso específico do FNE, aplica-se a Lei nº 7.827 , de …

DECRETO Nº 10.290, DE 24 DE MARÇO DE 2020

de Financiamento do Centro-Oeste - FCO; b) dos programas de financiamento de que trata a alíneac” do inciso I do caput... do art. 159 da Constituição; c) do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - …

Página 215 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Fevereiro de 2020

Sede: Av. Dr. Silas Munguba, 5.700 - Fortaleza - Ceará - Capital A provisão para fazer face ao risco nas operações contratadas ao amparo do FNE é constituída obedecendo aos seguintes critérios: c.1)…