Alínea "c" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1786734 AM 2018/0323012-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1786734 - AM (2018/0323012-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo (fls. 319/346 e-STJ) interposto por BANCO DA AMAZÔNIA S.A. contra decisão (fls. 312/316 e-STJ) que não admitiu o seu …

Página 66 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 26 de Abril de 2021

Celg Geração e Transmissão S.A. CELG GT CNPJ 07.779.299/0001-73 -CAPITAL FECHADO Administração 975 - - - 975 (709) (120) - (829) 146 266 Administração central 975 - - - 975 (709) (120) - (829) 146…

Página 143 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 23 de Março de 2021

e) Devedores por repasses As operações de repasses ao Banco e para as outras instituições inanceiras estão demonstradas pelo valor principal do crédito, acrescido dos encargos inanceiros calculados…

Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

“Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime…

Página 7 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2021

Art. 3º Durante o exercício financeiro de 2021, a proposição legislativa com o propósito exclusivo de conceder auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts.

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0072839-07.2018.1.00.0000 DF 0072839-07.2018.1.00.0000

ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159 , I , c , da Constituição . § 2..., respectivamente, os incisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da …

Andamento do Processo n. 0716091-66.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Espécies de Contratos - 08/02/2021 do TJAL

e exclusiva (art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal; Lei nº 7.827/1989; e o Decreto nº 6.367/2008), que não é... do Brasil (art. 2º, incisos II e II, da CF/88). Considerando o …

Página 24 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Fevereiro de 2021

com recursos do FNE, entendo que tal mútuo se rege por legislação específica e exclusiva (art. 159 , inciso I , alínea c... , incisos II e II, da CF/88). Considerando o disposto no artigo 1º , inciso

LEI Nº 14.116, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020

) transferência para aplicação em programas de f inanciamento, nos termos do disposto na alíneac” do inciso I do caput do art.... 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. § 2º A empresa públi ca …