Art. 159, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

do disposto na alíneac” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição. Art. 6º Os Orçamentos Fiscal... o inciso II do caput do art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

do disposto na alínea c do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição . Art. 6º Os Orçamentos... universitários na situação prevista na alínea b do inciso XVI do caput do ar…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00079984320134030000 SP

, convertida posteriormente na Lei nº 7.689/88, com base nos artigos 149 e 195, inciso I, letra 'c', da Constituição Federal: Art..., e 195, incisos I a III e parágrafos, todos da Constituição Federa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00140649120124036105 SP

da União, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S....A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da C…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00050018420084036104 SP

exclusiva da União, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco... do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00296070520094036182 SP

I , alínea c e 177 da Constituição Federal , ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido... de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21 , inciso XII , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00010269620154036140 SP

com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial... públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07040395720198070003 DF 0704039-57.2019.8.07.0003

/89 regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02766020184

, nos termos do art. 159, inciso I, alíneac”, da CF/1988, e da Lei 7.827/1989, que o regulamentou, conforme devidamente.... Conheço dos presentes embargos por observarem os requisitos de admissão …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00200692420144036182 SP

exclusiva da União, de acordo com os arts. 21 , 159 , inciso I , alínea c e 177 da Constituição Federal , ao Banco do Brasil S... no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal . A …