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20 de agosto de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Art. 159, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/06/2017

de 2017. FUNDAMENTO LEGAL : Lei n. 7.827/1989, de 27-09-1989, e art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal..., § 1º, da Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica TCE/MT), no artigo 5°, inciso LV, da Constituição da República... de 1988 e no art. 257, inciso IV e art. 259, ambos do Regimento Interno deste T...

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988

A Influência das normas éticas na C.R.F.B. de 1988 A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988.... 96 - ADCT Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos... das matérias relacionadas neste artigo. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 73094420094036109 SP

, de acordo com os arts. 21 , 159 , inciso I , alínea c e 177 da Constituição Federal , ao Banco do Brasil S... DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA "A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O Tribunal reafirmou o entendimento... de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21 , inciso XII , alínea d ,...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 204284220124036182 SP

atividades de competência exclusiva da União, de acordo com os arts. 21 , 159 , inciso I , alínea c e 177 da Constituição... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA . ART. 150 , INC. VI , ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EXTENSÃO...); "IMUNIDADE RECÍPROCA - INFRAERO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ...

Apelação Civel: AC 8032156920164058000 AL

TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ART. 159 DA CF/88. REPASSE DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO TEMPO EM QUE OS VALORES ARRECADADOS PERMANECEM NA CONTA ÚNICA DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART.4º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/89. HONORÁRIO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 55808720124036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/03/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005580-87.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.005580-2/SP RELATOR : Desembargador Federal André

Andamento do Processo n. 0011207-13.2016.403.6144 - 31/01/2017 do TRF-3

0011207-13.2016.403.6144 - MUNICIPIO DE JANDIRA(SP232819 - LUIZ GUSTAVO BLASCO AAGAARD) X UNIAO FEDERAL(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos emtutela provisória.Trata-se ação que tempor objeto a

Andamento do Processo n. 5.628 - Medida Cautelar - 31/01/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (1658) INCONSTITUCIONALIDADE 5.628 ORIGEM : ADI - 5628 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO

Pg. 426. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/01/2017

as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes." Vale dizer que o parecer técnico juntado

Pg. 396. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

§ 1º, referentes à exploração de recursos naturais, e as situadas entre os arts. 157 a 159, de origem tributária. Enquanto as receitas vinculadas ao art. 20, § 1º, da CF estão lastreadas a uma noção

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