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25 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 159 da Constituição Federal de 1988

Art. 159, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 159. A União entregará: (Vide Emenda Constitucional nº 55, de 2007)

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)

c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer; (Regulamento)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 142552920134036000 MS

exclusiva da União, de acordo com os arts. 21 , 159 , inciso I , alínea c e 177 da Constituição Federal , ao Banco...: a) não se pode alegar ofensa à norma contida no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal , haja vista... de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (arti...

Pg. 55. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 22/04/2019

do Centro Oeste – FCO, instituído pela Lei nº 7.827, de 27/09/1989, que regulamentou o art. 159, inciso I, alínea c..., da Constituição Federal da República, que o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente financeiro, aplica de acordo... dos recursos “i”, nos termos do Artigo 2° da Lei nº 13.483, de 21/09/2017, da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 203773120124036182 SP

, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão... de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988... oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constituição ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 46805820134036109 SP

da União, de acordo com os arts. 21 , 159 , inciso I , alínea c e 177 da Constituição Federal , ao Banco do Brasil S... como a aplicação da imunidade tributária prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição . A relatora negou... públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21 , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 140649120124036105 SP

que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de acordo com os arts. 21 , 159 , inciso I , alínea c e 177... da Constituição Federal , ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA . ART. 150 , INC. VI , ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 147634220144036128 SP

de 2007, ante a imunidade recíproca dos entes públicos prevista na Constituição Federal ; c) a fixação da verba honorária..., como determina o artigo 173, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal , o qual proíbe que tais entes gozem de privilégios fiscais não... recíproca (artigo 150 , VI , alínea a , da CF/1988 ), análise...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 100000620094036182 SP

com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão... de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988, anteriormente... oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da Constitui...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 140143620104036105 SP

, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido... RECÍPROCA - INFRAERO - PRESTAÇAO DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "A, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. O Tribunal... de 22.01.2007, deve-se aplicar a imunidade recíproca prevista no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4294620124036104 SP

, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão... que a pretensão encontra respaldo no artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, no entanto... com os demais que atuam no mesmo ramo econômico e quebraria a isonomia; e) a C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 57078120104036109 SP

de serviços públicos de transporte ferroviário de competência da União (artigo 21, inciso XII, alínea "d", CF/1988, anteriormente... de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de acordo com os arts. 21, 159, inciso I, alínea... c e 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., ...

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