: Ministério Público do Estado do Pará Imputação Penal: arts. 180 , 288 , 311 do CP e art. 14 da Lei nº 10.826/03 c/c art... , caput, todos do CP , e artigo 14 da Lei nº 10.826 /2003, c/c o artigo …
Art. 180 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
Página 1196 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
da Lei nº 10.826/2003, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, bem... Brasileiro e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com arrimo legal no artigo 386, …
Página 476 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
, nos termos do artigo 395 , inciso II , do Código de Processo Penal e nos termos do artigo 107 , inciso IV , do Código..., o acusado VALDEMR DOS SANTOS OLIVEIRA como incurso na pena do artigo 180 , …
Página 40 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 19 de Setembro de 2019
na forma da lei o primeiro acusado no art. 180, caput, na forma do art. 61, I, (uma vez) ambos do CPB e o segundo acusado... sob o número 0063190-14.2012.8.13.0313, a ação penal que a JUSTIÇA …
Página 68 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes... artigo 180 , caput, do Código Penal e requeiro que, recebida esta, …
Página 1759 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019
do Artigo 157, §2º Inciso II c/c Art. 180 C. Penal, para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez... de procedibilidade para propositura da ação penal, restando extinta a …
Andamento do Processo n. 164839-13.2014.8.09.0006 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO
NISTERIO PÚBLICO ACUSADO: MARCOS VINICIUS FREITAS ELESBAO INFRACA O : ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL SENTENCA..., E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO …
Página 2667 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019
-se o que determina o artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Expeça-se de imediato Guia de Recolhimento Provisória. Ciente o MP e DP... delituosa prevista no artigo 180 do CPB. Narra a exordial acusatória, …
Página 1409 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019
e art. 77, ambos do Código Penal.O art. 387, parágrafo único, do CPP, estabelece que na sentença “o juiz decidirá... estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal.Após o trânsito em …
Página 229 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019
, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNIT IVA ESTATAL DEDUZIDA... PENAL. ATENTO AS DIRETRIZES TRACADAS PELOS ARTIGOS 59 E 6 8, AMBOS DO COD……