verdade estreme de dúvidas ¿ e à míngua de provas robustas nos autos, entendo que o melhor caminho é o da absolvição do réus em relação ao crime de receptação simples. Quanto ao crime descrito no…
Artigo 180 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
Página 2446 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
Industrial, Ananindeua-PA, CEP 67.030-080, Ananindeua-PA, como incurso nas sanções previstas no art. 54 , caput Lei nº...: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): EMANOEL JORGE DIAS MOUTA …
Página 2448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
previstas no art. 33 , caput Lei nº 11.343 /2006. Passado o presente edital, a fim de citá-lo para responder à acusação... de Paragominas-PA, RG nº 8392642 PC-PA, nascido em 09/03/1999, filho de …
Página 2451 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020
, nos termos do art. 396 , parágrafo único do CPP (redação da lei n. 11.719 /2008). Ananindeua, segunda-feira, 02 de março... A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 04/03/2020 …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00002843620188120044 MS 0000284-36.2018.8.12.0044
entorpecentes, impossibilitando a aplicação do benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, cuja mens legis é... de reconhecimento do tráfico ocasional, previsto pelo § 4º do art……
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06249127220208060000 CE 0624912-72.2020.8.06.0000
previsto no art. 180 do Código Penal, com fundamento no art. 386 , II , do Código de Processo Penal , por não existir prova... 23/12/2017, pela suposta prática dos crimes previstos no Art. 2º , § …
Página 2815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Junho de 2020
ao artigo 302, incisos IV, do Código de Processo Penal. A prisão foi efetuada legalmente, inexistindo vícios formais... adequada ao artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal. A prisão foi …
Página 2303 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Junho de 2020
de justa causa para a aç¿o penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo... dos autos, por falta de justa causa para a aç¿o penal, nos termos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 01844236520188130313 MG
: Wilkson Anacleto dos Santos Delitos: artigo 180, §1ºe §2º do CPB e artigo 33, caput, da Lei n o 11.343/06. SENTENÇA..., VII, do CPP, quanto ao delito do art. 33 caput, da lei 11.343/06 e …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00024932120168120020 MS 0002493-21.2016.8.12.0020
BRAGA como incurso nas penas dos artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa) c/c artigo 14, da Lei Federal nº... DEFENSIVO – CRIMES DE RECEPTAÇAO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E …