DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ART. 41... típica prevista no art. 180, do CPB, e ainda ante a inépcia da …
Art. 180 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.
Página 451 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019
. 155 do Código de Processo Penal - com redação dada pela Lei n° 11.690, de 09 de junho de 2008, prescreve..., o art. 386, VII, do Código de Processo Penal, merecendo razão as teses das defesas dos …
Página 1052 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
conta o patrimônio, art. 180 do CPB, processo nº 0002790-45.2018.8.14.0006. Vejamos a jurisprudência: HABEAS CORPUS... o Defensor Público com atuação nesta Vara para patrocinar sua defesa ad finem …
Página 2193 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
descritos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 180, caput, do CPB. Já as Alegações Finais da Defesa Técnica..., caput, do Código Penal Brasileiro: Receptação Art. 180 - Adquirir, …
Página 2195 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
/2006, o que faço com base no art. 387, do Código de Processo Penal e a ABSOLVÊ-LO do crime do art. 180, caput, do Código...). Isto posto, há de esvaecer a imputação de Receptação, prevista no art. 1……
Página 184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019
”, do Código Penal. (III) ABSOLVER MANOEL ARAÚJO FILHO , qualificado às fls. 110, da imputação do art. 180, “caput...”, com fundamento no art. 386, “VII”, do Código de Processo Penal. SUBSTITUO a …
Página 239 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2019
da lei penal (periculum libertatis). 4. Na hipótese, da leitura do decreto cautelar, verifica-se que o juízo de primeiro... a conduta típica prevista no art. 180, do CPB, e ainda ante a inépcia da …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00028897620188240025 Gaspar 0002889-76.2018.8.24.0025
DE AGENTES E RECEPTAÇAO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E ART. 180, CAPUT , AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADO.... 180, caput , e art. 329, caput , todos do Código Penal, e contra …
Página 531 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 17 de Outubro de 2019
°, do Código Penal, com fulcro no Art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA – MANOEL JOSÉ FERREIRA CRIME... 383 e 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE …
Andamento do Processo n. 00017708120088140401 - 16/10/2019 do TJPA
do Ministério Público. Assim o disposto no art. 100 do Código Penal e o artigo 24 do Código de Processo Penal . Nesse sentido, tendo... redação do artigo 319 do Código de Processo Penal . Ou seja, …