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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 180 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 180 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

Pg. 1701. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

-63.2017.814.0111 COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE AUTUADO: FRANCENILDO NASCIMENTO JULIO INFRAÇÃO PENAL: art. 180 do CPB Vistos... Público apresentou proposta de transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei 9.099, a qual foi aceita pelo indiciado... DO VALE SOUZA Ação: PROCESSO CRIMINAL em: 20/07/2017 FLAGRANTEADO...

Pg. 1739. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

o processamento do feito em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. ARBITRO... NASCIMENTO JULIO INFRAÇÃO PENAL: art. 180 do CPB Vistos, etc. 01-HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. A Autoridade Policial... art. 180 do CPB. Ressalte-se que a legislação processual penal, no art. 30...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6248027820178060000 CE 0624802-78.2017.8.06.0000

. DECISÃO SUFICIENTEMENTE LASTREADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS... ADELINEIDE VIANA constritiva para a tutela do meio social, nos termos do art. 311 e seguintes, do Código de Processo Penal..., desde que presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código...

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2017

CP, observou que o réu registrava antecedentes criminais, além da vítima não ter contribuído ou facilitado para o desfecho criminoso. Fixada a pena-base, procedeu sua detração em 10 MESES, devido à

Pg. 461. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/07/2017

, pelo que, nos termos do art. 361, combinado com o art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0041943-98.2013.8.06.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... Celestina Alves de Almeida, como incurso(a) nas sanções do Art. ...

Edital - 26/07/2017 do TJMA

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Juiz de Direito Francisco RONALDO MACIEL Oliveira , Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão... Faz saber a

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS O Juiz de Direito Francisco RONALDO MACIEL Oliveira , Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, Capital do Estado do Maranhão... Faz saber a

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Capital - 8ª Vara Criminal Poder Judiciário do Estado de Pernambuco Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca do Recife/PE Av. Des. Guerra Barreto, s/n, 2º Andar, Ala Norte, Ilha De Joana

Pg. 118. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

PROTOCOLO N 201204134272 D E S P A C H O REITERE-SE O OFICIO DE F L. 256, CONSIGNANDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RESPOSTA. ENC AMINHE-SE O REFERIDO OFICIO VIA E-MAIL E CARTA REGISTRADA COM AVI

Pg. 2841. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

R DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO E ERA EXIGIVEL QUE SE CONDUZISS E DE OUTRO MODO; -ANTECEDENTES: BONS; -CONDUTA SOCIAL: NADA CONST A NOS AUTOS EM SEU DESFAVOR; -PERSONALIDADE: NAO HA REGISTROS, NE M

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