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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 180 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 180 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

Andamento do Processo n. 0036289-15.2011.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJAL

, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 180, § 1º, e 311 do Código Penal, e art. 16 e 12 da Lei 10.826...”, daí porque absolvo os agentes com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. Quanto aos crimes previstos... com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal.Quanto ao réu Ma...

Pg. 221. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/01/2018

com a previsão do art. 16 , da Lei 10.826 /03, cumulo multa no valor de 10 (dez) dias-multa, considerando-se o valor do dia... art. 809 , § 3º , do Código de Processo Penal ;c) oficie-se ao TRE, informando a existência de sentença condenatória... para condenar Marcelo José Elói pela prática do crime previsto no art...

Andamento do Processo n. 0044345-90.2017.8.19.0021 - 18/01/2018 do TJRJ

180, caput, do CP e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/2003, com fulcro no artigo 386, I, do Código de Processo Penal... da Lei 8069/90, ambos na forma do artigo 69, do Código Penal e absolvê-los em relação aos delitos previstos nos artigos... ROSA E MURILO DA SILVA ARUEIRA, como incursos nas penas do artigo 157, p...

Andamento do Processo n. 0161762-24.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJCE

Velha, CEP 60347-025, Fortaleza - CE, como incurso (a) nas sanções do Art. 14 da Lei 10.826 /2003, e do Art. 180... com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias... DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0161762-24.2016.8.06....

Andamento do Processo n. 0122630-57.2016.8.06.000 1 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJCE

DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0122630-57.2016.8.06.000 1 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário... do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código...Andamento do Processo n. 0122630-57.2016.8.06.000 1 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 24. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2018

do artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal e artigo 244-B da Lei 8069/90, ambos na forma do artigo 69, do Código... Penal e absolvê-los em relação aos delitos previstos nos artigos 180, caput, do CP e 16, parágrafo único, IV, da Lei... 10826/2003, com fulcro no artigo 386, I, do Código de Processo Penal. 4ª Vara...

Pg. 16. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 18/01/2018

Penal, e ainda artigo 61 o Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA estatal em relação..., nos termos do artigo 107, IV, c/c o artigo 114, ambos do Código Penal, e ainda artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLARO..., ambos do Código Penal, e ainda artigo 61 do Código de Processo Penal, DECLAR...

Pg. 389. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

dos Arts. 180 , caput e 311 , amobos c/c o art. 69 , todos do Código Penal Brasileiro, nos autos do processo em epígrafe... Velha, CEP 60347-025, Fortaleza - CE, como incurso (a) nas sanções do Art. 14 da Lei 10.826 /2003, e do Art. 180... com o Art. 365 , parágrafo único do Código de Processo Penal , expediu-se o ...

HABEAS-CORPUS: 2784367020178090000

, caput, art. 311 , do Código Penal Brasileiro, art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, suporta constrangimento ilegal..., ausentes as condições autorizativas do art. 312 , do Código de Processo Penal , razão para a soltura. O processamento do habeas... delito, convertido em preventiva, por violação ao art. 180 , caput, a...

Andamento do Processo n. 0022052-02.2016.8.19.0203 - 17/01/2018 do TJRJ

, do CP, e no art. 244-B, caput, da Lei 8069/90, com base no art. 386, VII, do CPP; (b) com relação ao réu Dener Hallif..., da Lei 8069/90, com base no art. 386, VII, do CPP.Como consequência da presente solução absolutória, reconheço... que tange ao crime previsto no art. 180, caput, do CPP, com relação a ambos os réu...

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