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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 180 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 180 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 180. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redigirá separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

Apelação: APL 15114320 PR 1511432-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO CAUTELAR.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060451 SC 2017/0040548-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.060.451 - SC (2017/0040548-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ANDRE LUIS CORREIA MARCHI ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se p...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 19/04/2017

) dias-multa, em razão da prática do crime tipificado no artigo 180 , § 1º, do Código de Processo Penal . No exame... QUALIFICADA. ARTIGO 180 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE..., Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/03/2017) “HABEAS CORPUS....

Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

, do CPP e no art. 14 , caput, da Lei n. 10.826 /03 c/c art. 59 , caput, art. 61 , I , art. 65 , III , d e art. 69 , caput... não foi admitido. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau por incursão no art. 180 , caput, art. 307 e art. 311...Pg. 6192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017 (5315) AGRAVO EM...

Andamento do Processo n. 0003417-32.2015.8.19.0033 - Apelação - 18/04/2017 do TJRJ

N.º 11.343 /2006 E ART. 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU... de 2010, com redação dada pela Resolução n.º 180 do CNJ, de 03 de outubro de 2013, percebe-se que o apelante já se encontra... , caput, e 35 , caput, ambos da Lei n.º 11.343 /2006, nos termos do artigo 386 , ...

Andamento do Processo n. °425-02.2009.8.06.0153/0SENTENÇA - Ce e Hyf 6928 - 18/04/2017 do TJCE

no art. 180 , § 1º, do CPB, com fundamento no art. 386 , II , do Código de Processo Penal , por não existir prova... previsto no art. 180 , § 1º , do Código Penal . Narra a denúncia, em suma, que:¿Consta do procedimento inquisitório... a conduta prevista no artigo 180 do Código Penal . (TJMS, Apelação 0054309462009812...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1069816 SC 2017/0059654-9

art. 156 do Código de Processo Penal . (HC 360.590/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017... prática do crime previsto no art. 180 , caput, do Código Penal . Da leitura do excerto transcrito, verifica-se que o acórdão... do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal . (HC 360.590/S...

Andamento do Processo n. 00014039120178140050 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00014039120178140050 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/04/2017

Andamento do Processo n. 0413660-61.2012.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 12/04/2017 do TJBA

ADV: BRUNO RENAN SILVA MENDES DE ALMEIDA (OAB 30239/BA), RICARDO POMBAL NUNES (OAB 17157/BA), ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO (OAB 34991/BA) - Processo 0413660-61.2012.8.05.0001 - Ação Penal -

Andamento do Processo n. 0001042-89.2017.8.06.0117 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJCE

ADV: RENATO ALBUQUERQUE SOARES (OAB 18172/CE) - Processo 0001042-89.2017.8.06.0117 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - RÉU: Gabriel da Silva Mota - Por meio da presente, fica

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